Cumprimento de sentença 5049737-38.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5049737-38.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049737-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LINDOLFO DOS SANTOS SINFRONIO ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por LINDOLFO DOS SANTOS SINFRONIO em face da UNIÃO, na qual alega que o Sindicato dos Servidores Civis e Empregados nos Ministérios da Defesa – Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica – SINFA RJ ajuizou na qualidade de substituto processual, ação coletiva, conforme autos nº 5081465-10.2019.4.02.5101/RJ. No evento 3 foi determinada a intimação da parte autora, para: (i) emendar a inicial formulando planilha de cálculos e retificando o valor da causa, uma vez que o valor de R$100,00 não corresponde ao valor pretendido; e para (ii) retificado o valor da causa, comprove o pagamento das custas judiciais pertinentes. Manifestação da parte autora no evento 9, limitando-se a alegar que "o valor da causa é exatamente o valor que foi apresentado na petição inicial, considerando que o processo busca unicamente a conversão do Tempo Especial em Tempo Comum". Assim, entende que "não há que se falar em benefício patrimonial”. O autor ainda comprova o pagamento das custas no valor mínimo previsto na Lei nº 9.289/96. Decido. Compulsando os documentos anexados à peça inicial, verifico que a sentença proferida nos autos originários homologou o acordo ali celebrado. O objeto do acordo consta do item 1.1 do documento anexado no evento 1, Anexo 17: Consta, ainda, que as averbações objeto do acordo acarretarão em revisão de aposentadoria e pensão e que, em decorrência, poderão ser apurados valores atrasados. Inclusive, a UNIÃO se compromete, no item 2.3 do acordo, a pagar eventuais diferenças de valores devidas a inativos e pensionistas. Confira-se: Porém, quanto aos servidores ativos o acordo não envolve nenhuma outra obrigação de fazer, senão a averbação de tempo de serviço (item 2.4). Conforme mencionado no item acima, 2.4, do acordo, "eventuais desdobramentos dessa averbação, como, por exemplo, a concessão de abono de permanência, deverá ser resolvida de forma apartada, administrativamente ou judicialmente." Nesse ponto, verifico que o autor é servidor ativo, conforme fichas financeiras anexadas no evento 1, FINANC9/14, encaixando-se portanto, no item 2.4 do acordo. Na peça inicial, o autor menciona que "em relação aos aposentados e pensionistas, deverá ser feita a revisão da aposentadoria, averbação e conversão do tempo especial em até 90 dias e o pagamento de eventuais diferenças dos proventos" e que "eventuais valores serão aplicados deságio de 20% para o autor e honorários advocatícios de 10% sobre o valor a ser apurado a títulos de atrasados, conforme cláusulas 1.2 e 2.5." Não obstante, de acordo com os pedidos formulados na inicial, ao que tudo indica, o objetivo desta ação é "converter o tempo de serviço especial por 1.4 (homens) referente ao período de: 29.05.1998 a 13.11.2019, ou seja, converter 21 anos e 05 meses e 16 dias para 30 anos e 16 dias, averbando no departamento de pessoal civil competente." Os demais pedidos se referem ao processamento do feito, não havendo nenhum referente a pagamento de atrasados, ou de verba como, por exemplo, a concessão de abono de permanência. Diante do exposto, assiste razão à parte autora, eis que sendo servidor da ativa não há que se falar em pagamento de atrasados referentes ao tempo de serviço pleiteado para averbação. Ademais, não foi feito, nos pedidos formulados na inicial, qualquer requerimento para pagamento de atrasados, conforme acima já mencionado. Assim, deve o autor estar ciente de que nesta ação somente será discutido o tempo de serviço especial pretendido para averbação (serviço especial por 1.4 (homens) referente ao período de: 29.05.1998 a 13.11.2019, ou seja, converter 21 anos e 05 meses e 16 dias para 30 anos e 16 dias), não cabendo a discussão acerca de eventuais valores devidos em decorrência de eventual averbação deferida. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo recursal, cite-se a UNIÃO para fins do disposto no art. 511 do CPC.

09/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(78)