Procedimento Comum Cível 5049575-43.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5049575-43.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049575-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IOLANDA BOTH ANTUNES ADVOGADO(A): VERONICA LAGASSI (OAB RJ133269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por IOLANDA BOTH ANTUNES, representada por Genilda Both Antunes em face do(a) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a sua transferência para hospital capacitado a realizar acomodação, tratamento e intervenção cirúrgica ortopédica de que necessita, bem como a condenação dos réus à reparação por danos morais. Breve relatório. Decido. A tutela de urgência exige a presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, lastreado em prova inequívoca e que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Novo CPC. Ressalte-se que é dever do Estado garantir, mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário à saúde, bem como os serviços e medidas necessários à sua promoção, proteção e recuperação, conforme artigo 196 da CF. É cediço que o Pretório Excelso já corroborou a intangibilidade do direito fundamental à saúde, legitimando a atuação do Poder Judiciário nesta seara, consoante ementa de acórdão que segue: E M E N T A: AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS – DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – OBRIGAÇÃO JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE AOS ESTADOS-MEMBROS – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 196, 197 E 227) – A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO – CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” (CPC, ART. 461, § 5º) COMO MEIO COERCITIVO INDIRETO – EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) – A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO “DEFENSOR DO POVO” (CF, ART. 129, II) – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 581352 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013) No caso, os documentos médicos que acompanham a inicial, demonstram que a autora está internada, desde 01/05/2025, na UPA de Seropédica/RJ, em decorrência de fratura de colo de fêmur direito que sofreu por queda. No momento, aguarda internada na UPA a realização de cirurgia de estabilização da fratura para a qual foi regulada pelo SER sob o nº 6540803. Apresenta ainda escaras de pressão grau IV. Necessita de transferência com urgência para hospital habilitado, uma vez que a UPA não dispõe dos recursos adequados ao caso da autora, sob o risco de lesão irreversível e prejuízo total da mobilidade. A Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, através do Acordo de Cooperação Técnica Nº JFRJ-ACC-2022/00001, celebrado com a Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro, esclareceu que: “Paciente em captação de vaga para o perfil. Já negada pelo INTO (2 vezes) e HTO Baixada (3 vezes).” Nesse contexto, tendo em vista que há documento médico relatando a gravidade do caso da autora e a urgência, ante a rápida evolução da doença, sob o risco de lesão irreversível e prejuízo total da mobilidade e que não houve solução administrativa do pleito, reputo presentes a probabilidade do direito invocado e o periculum in mora. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01, c/c art. 300, do Código de Processo Civil, e determino aos réus que procedam à transferência da autora da UPA de Seropédica/RJ para outra unidade que forneça o tratamento e o procedimento cirúrgico de que necessita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Justiça Federal de 1º Grau do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde, intime-se o NAT – Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde -, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente parecer técnico com os esclarecimentos que entender necessários sobre a possibilidade de fornecimento do tratamento pelo SUS, no caso narrado na inicial, ou então alternativa terapêutica fornecida pelo poder público. Citem-se os réus para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo a peça com os documentos necessários ao deslinde do feito. Suspenda-se o curso do processo até apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, por se tratar de prazo superior a 30 (trinta) dias corridos. Intime-se, com urgência, para cumprimento por mandado, a Central de Regulação de Vagas - Complexo Regulador Estadual - Coordenação da Assessoria Jurídica no endereço: Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco -B, 2º Andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, CEP 20261-005. Telefone: (21) 3385-9222, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para, mediante inserção no Sistema Estadual de Regulação - SER, comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o cumprimento da tutela deferida. Intimem-se os réus, por mandado e com urgência, desta decisão, para cumprimento, devendo realizar a transferência hospitalar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Retifique-se a autuação para que faça constar União Federal /AGU e Município de Itaguaí/RJ no lugar de Advocacia Geral da União e Município do Rio de Janeiro. VISTOS EM INSPEÇÃO de 19/05/2025 a 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO34 -> TRF2

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(99)