Cumprimento de sentença 5006867-79.2019.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006867-79.2019.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006867-79.2019.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MARLENE DA PENHA MAGALHAES PEREIRA ADVOGADO(A): CRISTHIANE LIMA DE BRUM (OAB RJ125010) DESPACHO/DECISÃO A autora informou na petição do evento 157 que não conseguiu levantar o alvará, tendo em vista que só constava o valor da indenização por danos morais. Alegou que o valor referente ao FGTS não estava incluí do no alvará expedido. Quanto ao valor dos danos morais, expeça-se novo Alvará de Levantamento em favor de MARLENE DA PENHA MAGALHAES PEREIRA, CPF nº 037.855.987-77, para levantar o valor depositado na conta judicial n.º 0180.005.86405020-5 e seus acréscimos legais. Providencie a Secretaria a expedição do alvará, nos termos da Resolução nº 110/2010, do Conselho da Justiça Federal, c/c artigos 205 a 216, do Provimento nº 11, de 4/4/2011, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, especialmente o seguinte: a) elaboração e registro exclusivo em sistema eletrônico (art. 205 do Provimento nº 11, de 4/4/2011); b) não haverá, em regra, emissão de alvará em papel (art. 209, § 2º, do Provimento nº 11, de 4/4/2011); c) prazo de validade de 60 (sessenta) dias (art. 208 do Provimento nº 11, de 4/4/2011); Fica, desde já, intimado o beneficiário, por publicação, de que, expedido o alvará eletrônico, deverá comparecer ao banco depositário, munido com 2 (duas) cópias do referido alvará, as quais deverão ser impressas através do site da SJRJ (www.jfrj.jus.br). Providencie a Secretaria a comunicação eletrônica para a agência bancária responsável por seu pagamento, conforme previsto no art. 209 do Provimento nº 11, de 4/4/2011. Cumpre ressalvar que findo o prazo de validade do alvará sem o efetivo pagamento, por inércia do interessado, e não havendo outras providências processuais pendentes, o processo poderá ser arquivado, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, a requerimento do interessado. Em caso de cancelamento, deverá a Secretaria comunicar ao banco depositário e à agência bancária responsável por seu pagamento, ambos por meio de comunicação eletrônica. Quanto ao valor referente ao FGTS, deverá a parte autora solicitar o saque conforme informado pela CEF na petição do evento 137. Com a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 186

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Cancelada a movimentação processual - (Evento 183 - Conclusos para decisão/despacho - 06/10/2025 12:13:11)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(20)