Cumprimento de sentença 5017120-66.2023.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de sentença 5017120-66.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017120-66.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: DEISE DE CARVALHO LIMA ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Retifique-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se a União para cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença/acórdão, devendo comprovar nos autos a efetivação da medida no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. No mesmo prazo, deverá ainda juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação, observando os parâmetros definidos no título executivo. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.

26/05/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(85)