Procedimento Comum Cível 5096841-60.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5096841-60.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096841-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEONICE SALES BEZERRA DANTAS ADVOGADO(A): VALDICE FRANCA DE ALMEIDA (OAB RJ053050) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB RJ208687) AUTOR: AUGUSTO SALES DANTAS ADVOGADO(A): VALDICE FRANCA DE ALMEIDA (OAB RJ053050) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB RJ208687) AUTOR: LEILA SALES DANTAS ADVOGADO(A): VALDICE FRANCA DE ALMEIDA (OAB RJ053050) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB RJ208687) AUTOR: LUANA SALES DANTAS ADVOGADO(A): VALDICE FRANCA DE ALMEIDA (OAB RJ053050) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB RJ208687) DESPACHO/DECISÃO I- Evento 42. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por CLEONICE SALES BEZERRA DANTAS, alegando a existência de vícios na decisão proferida no evento 24, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega a embargante que houve omissão, pois a decisão deixou de analisar o fundamento de prescrição do débito discutido, o qual, segundo a parte autora, teria o condão de demonstrar a probabilidade do direito, justificando a concessão da tutela de urgência. Alega ainda, como fato novo, que houve nova notificação da ré, com ameaça de execução extrajudicial do imóvel, o que agravaria o periculum in mora e reforçaria a necessidade da medida urgente. Por fim, requer que sejam acolhidos os embargos para suprir a omissão indicada, com consequente concessão da tutela antecipada. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação ajuizada pela autora com o objetivo de ver declarada a inexistência de débito vinculado a contrato de financiamento habitacional firmado em 1988, que, segundo sustenta, teria sido quitado por cobertura securitária em razão de invalidez e falecimento do contratante. No bojo da ação, foi formulado pedido de tutela antecipada para impedir a prática de atos executórios por parte da ré EMGEA. O ato embargado foi no sentido de indeferir o pedido de tutela antecipada, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, destacando-se: a ausência de comprovação da apólice contratada; a inadimplência do contrato desde 2002; a falta de prova do cumprimento das condições do seguro, inclusive da efetiva comunicação do sinistro à seguradora; o risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão enfrentou, ainda que de forma sintética, os elementos essenciais à formação do juízo de urgência. A alega omissão na apreciação da prescrição do débito discutido em sede de tutela de urgência, não se configura. Com efeito, a demandante sequer formulou pedido nesse sentido. Vejamos os pedidos formulados na exordial: Sendo assim, desde já requer seja deferido o pedido de exibição dos seguintes documentos: 1) Contrato de nº 110268002209 que deu origem à dívida, a qual se requer pela presente ação, seja declarada inexistente; 2) a apólice de seguro vinculada ao contrato de nº 110268002209, ressalvada a hipótese de ambos (contrato e seguro) fazerem parte integrante do mesmo contrato. Pelo exposto, requer a parte; 1) Seja deferida a prioridade processual a autora; 2) Seja deferida a exibição do seguintes documentos: 2.1) Contrato de nº 110268002209 que deu origem à dívida a qual se requer seja declarada inexistente; 2.2) Apólice de seguro vinculada ao contrato de nº 110268002209, ressalvada a hipótese de ambos fazerem parte do mesmo contrato. 3) Seja deferida a citação com intimação para apresentação dos documentos especificados no item 2; 4) Seja declarada a inexistência da dívida vinculada ao contrato nº 10268002209 com a respectiva expedição de ofício ao RGI para baixa no gravame, seja pelo fundamento da extinção pelo pagamento por seguro, seja pela prescrição; 5) Seja a ação julgada procedente com a condenação das rés nas custas e honorários sucumbenciais. Portanto, não merece maiores digressões a omissão alegada pela parte autora, uma vez nem mesmo foi formulado pedido nesse sentido. Ademais, a nova notificação juntada aos autos configura mera reiteração da situação de risco já conhecida, o que não configura fato novo juridicamente relevante para alterar o entendimento já firmado. Destaque-se, ainda, que em sua peça defensiva, a CEF alegou que o contrato habitacional encontrava-se com prestações em atraso desde 30/01/2002. Ou seja, na data em que foi solicitada a cobertura pelo seguro em razão da invalidez (10/04/2002), antes mesmo do falecimento do mutuário principal (02/06/2003), o que certamente enfraquece a plausibilidade do direito invocado pela parte autora e remete o feito para cuidadosa análise e incursão nas esferas fática e probatória, de modo a propiciar uma avaliação segura a respeito da questão e se alcance um panorama mais completo e detalhado da situação. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O que se pretende, no caso concreto, é a rediscussão do próprio mérito da tutela de urgência, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios. Ora, o mero inconformismo com a decisão guerreada, deve ser objeto de recurso em sede processual adequada, eis que não se confunde com os estreitos limites dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, reafirmando os termos da decisão embargada e a ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC. II- Evento 39. Da ilegitimidade da CEF A CEF sustenta que, diante da criação da EMGEA, cedeu-lhe por meio do Instrumento Particular de Cessão de Crédito, diversos créditos dentre os quais o que figura como objeto da presente demanda. Alega que o crédito discutido nos autos, bem como seus acessórios passaram a pertencer à EMGEA, o que impõe a pronta exclusão da lide da Caixa Econômica Federal. Inicialmente, destaque-se que a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) foi criada pelo Decreto nº 3.848, de 26.6.2001, e por ocasião de sua constituição, a União efetuou a integralização de capital mediante a transferência de créditos imobiliários decorrentes de operações oriundas da Caixa Econômica Federal, notadamente contratos de financiamentos imobiliários, oriundos, em sua maioria, do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. No entanto, a cessão dos créditos imobiliários à EMGEA não tem o condão de afastar a legitimidade da CEF para integrar as relações processuais que envolvem contratos de mútuo firmados com referida empresa pública. Com efeito, conforme se depreende do artigo 109 do CPC: “a alienação da coisa oudo direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes." Portanto, no caso em tela, ainda que os créditos tenham sido cedidos à EMGEA, a CEF permanece como parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. Outrossim, na qualidade de agente financeiro, a CEF permanece como administradora do contrato, devendo figurar no polo passivo das demandas que visam à discussão dos contratos bancários, respondendo por eventuais irregularidades. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. III- Considerando a ausência de confirmação de citação por parte da EMGEA (eventos 36 e 40), cite-se por carta precatória. IV- Evento 39. Manifeste-se a autora, em réplica, no prazo de quinze dias. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50183317320254020000/TRF2

Conclusos para julgamento

Despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50183317320254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102

Juntada de Petição

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(113)