Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5004305-90.2025.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5004305-90.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004305-90.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: JUAN RETANA JIMENEZ ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação proposta por JUAN RETANA JIMENEZ em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Peticionou a exequente, apresentando seus cálculos no evento 1, INIC1, tendo a executada concordado com os mesmos, no evento 8, PET1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Requerido pela exequente o cumprimento de sentença, concordam as partes em relação ao valor apresentado, eis que a executada não impugnou o cumprimento de sentença e aceitou o valor apresentado, como devido. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente, no evento 1, INIC1, para determinar o prosseguimento da execução no montante de R$ 818,71, sendo R$ 736,84 a título de principal e R$ 81,87 a título de honorários advocatícios, atualizados em 05/2025. Expeça-se o formulário de requisitório de pagamento em favor da parte exeqüente nos moldes da Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, bem como da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, expedida em 12 de setembro de 2018, pelo MM. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme cálculo/concordância supracitados. Expedido o formulário de requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição pelo prazo de cinco dias. A ausência ou a singela manifestação de ciência dada pelo representante da União, será considerada por este Juízo como concordância expressa com o(s) formulário(s) de pagamento(s) e o(s) requisitório(s) será(ao) enviado(s) imediatamente. Não havendo impugnações, será requisitado o valor da condenação. Requisitados os valores, mantenham-se os autos em secretaria, com o curso suspenso, até o pagamento do requisitório. As instituições bancárias oficiais seguem a determinação da resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe no art. 49, §1º, que os saques correspondentes aos precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos seguinte documentos: No caso de saque em nome próprio de pessoa física: - documento original de identificação com foto; - cópia simples do documento de identificação para autenticação na própria agência bancária e no caso de depósito na CEF, é exigido comprovante de residência com validade não superior a 90 dias. No caso de saque por representante legal de pessoa física será exigido pela instituição bancária oficial: - procuração por instrumento público original, emitida a menos de um ano e com poderes específicos para dar e receber quitação; ou - procuração ad judicia vinculada à conta a ser sacada, desde que acompanhada de certidão do cartório, emitida há no máximo 30 (trinta) dias, que ateste ser o advogado o profissional que atuava no processo no momento da liberação das verbas representadas; ou - procuração particular com reconhecimento de firma por verdadeiro, com poderes específicos de levantamento de valores e para declarar eventual isenção de IR, com expressa identificação da conta de depósito e número do processo judicial; - documento original de identificação do sacador com foto; - cópia simples do documento de identificação para autenticação na própria agência bancária; - comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares). Documentos exigidos no caso de saque em nome próprio de pessoa jurídica: - contrato social e alterações (originais e cópias simples); - certidão online de inscrição da sociedade junto à OAB; - certidão de CNPJ; - documento original de identificação do sócio (sacador) com foto e cópia simples para autenticação na própria agência bancária; - comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares). O advogado com certidão de regularidade de inscrição junto à OAB está dispensado do comprovante de residência junto à Caixa. Para saque por procuração, deve-se observar as exigências e as orientações para beneficiário pessoa física (CPF). Pagamentos sem alvará de até R$ 99.999,99 podem ser sacados em qualquer agência do país do banco depositário. Pagamentos sem alvará acima de R$ 100.000,00 poderão ser sacados somente nas agências de relacionamento com o poder judiciário. Os requisitórios cujo saque estejam condicionados a apresentação de Alvará de Levantamento somente poderão ser sacados na agência indicada no alvará. A retenção ou isenção do imposto de renda será feita pela instituição bancária, na forma da legislação aplicável. No caso de isenção ou de crédito não tributável a pessoa física beneficiária do requisitório deverá declarar a sua condição à instituição financeira responsável pelo pagamento, ou, no caso de pessoa jurídica, se está inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.jus.br, no link “precatórios – consulta – pesquisa ao público”. Comprovado o(s) depósito(s), voltem conclusos para sentença de extinção.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para decisão/despacho - 31/07/2025 18:29:42)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5022889-77.2025.4.02.9445/TRF (JUAN RETANA JIMENEZ)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510036645 processada no TRF2 com o no. 50228897720254029445/TRF (JUAN RETANA JIMENEZ)

Todas as movimentações(51)