Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040322-31.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 76.792,01

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

NELSON DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEITON DA SILVA FREITAS

OAB/RJ 174223·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão interlocutória

18/04/2026, 23:32

Remetidos os Autos - RJRIOEF12 -> RJRIOSECONT

18/04/2026, 23:32

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 15:41

Juntada de Petição

06/04/2026, 08:41

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF12

04/04/2026, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

06/02/2026, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

05/02/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 43

22/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 43

21/01/2026, 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Remetidos os Autos - RJRIOEF12 -> RJRIOSECONT

09/01/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:04

Decisão interlocutória

08/01/2026, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 14:40

Todas as movimentações(57)

Decisão interlocutória

18/04/2026, 23:32

Remetidos os Autos - RJRIOEF12 -> RJRIOSECONT

18/04/2026, 23:32

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 15:41

Juntada de Petição

06/04/2026, 08:41

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF12

04/04/2026, 17:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2026, 23:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

06/02/2026, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

05/02/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 43

22/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 43

21/01/2026, 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Remetidos os Autos - RJRIOEF12 -> RJRIOSECONT

09/01/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:04

Decisão interlocutória

08/01/2026, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

10/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/11/2025, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

14/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 34

13/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 18:38

Decisão interlocutória

12/11/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 14:31

Juntada de Petição

25/09/2025, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

25/09/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/08/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/08/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 14:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/08/2025, 14:30

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025

04/08/2025, 14:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

04/08/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/08/2025, 10:37

Juntada de Petição

02/08/2025, 19:27

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

01/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

31/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 06:19

Julgado procedente o pedido

30/07/2025, 06:19

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 14:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

28/05/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/05/2025, 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/05/2025, 12:34

Juntada de Petição

27/05/2025, 12:31

Juntada de Petição

27/05/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/05/2025, 12:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

27/05/2025, 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

27/05/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

26/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

26/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040322-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NELSON DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A): CLEITON DA SILVA FREITAS (OAB RJ174223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por NELSON DOS SANTOS NETO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária para o RGPS, incidente sobre valores que excederam o teto/limite máximo do salário-de-contribuição, no valor de R$76.792,01 (setenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e um centavo). 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Contracheques dos vínculos trabalhistas concomitantes, relacionados ao período indicado na petição inicial, ou outro documento hábil para a comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária, pois somente há informação da remuneração percebida, não há os valores dos recolhimentos. 2. Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 3. Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025. JRJ14717

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040322-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NELSON DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A): CLEITON DA SILVA FREITAS (OAB RJ174223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por NELSON DOS SANTOS NETO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária para o RGPS, incidente sobre valores que excederam o teto/limite máximo do salário-de-contribuição, no valor de R$76.792,01 (setenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e um centavo). 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Contracheques dos vínculos trabalhistas concomitantes, relacionados ao período indicado na petição inicial, ou outro documento hábil para a comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária, pois somente há informação da remuneração percebida, não há os valores dos recolhimentos. 2. Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 3. Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025. JRJ14717

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 22:34

Decisão interlocutória

21/05/2025, 22:34

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 10:59

Distribuído por sorteio

06/05/2025, 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2025, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 14:31

SENTENÇA

•30/07/2025, 06:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:34