Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5102108-13.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5102108-13.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5102108-13.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE DE MENEZES LEAL ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por ALEXANDRE DE MENEZES LEAL em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos. Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV. O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como o percentual ou valor específico a ser destacado. Caso haja requerimento para a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) Indicação expressa do nome da sociedade na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94); b) Inclusão do nome da sociedade no contrato de honorários; c) Apresentação do contrato social da sociedade de advogados. Diante do exposto, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o Ato de constituição da sociedade de advogados. 2. O descumprimento desta determinação acarretará a preclusão, e a expedição da RPV pertinente sem o destaque da verba honorária. 3. Dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela União/Fazenda Nacional, constante no Anexo 2 do Evento 21. Prazo: 15 (quinze) dias. Atente a parte autora para o fato de que a União/Fazenda Nacional possui os recursos necessários para acessar e controlar informações detalhadas sobre os recolhimentos da contribuição previdenciária para o RGPS incidentes sobre suas remunerações, especialmente considerando que tais informações estão sob a guarda e gestão da própria União/Fazenda Nacional. 4. Não havendo concordância acerca da impugnação da União/Fazenda Nacional, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para efetivar os cálculos, com base na documentação anexada aos autos, contendo os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, em razão da não observância do teto do salário de contribuição, observada a prescrição quinquenal, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º), e nos termos da Sentença do Evento 10. Considerando que a ação foi ajuizada em 05/12/2024, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores a 05/12/2019. 5. Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, voltem-me conclusos. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025. JRJ14717

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 73

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5178540-21.2025.4.02.9666/TRF (ALEXANDRE DE MENEZES LEAL)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(80)