Cumprimento de sentença 0161847-51.2014.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0161847-51.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0161847-51.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WANDA ZACHARIAS IZIDORO ADVOGADO(A): ALUISIO RODRIGUES FILHO (OAB RJ089331) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por WANDA ZACHARIAS IZIDORO (Evento 160, OUT115) em face da execução promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fundamentada nos seguintes argumentos: (1) Excesso de execução (art. 525, V, CPC): alega que os valores calculados pelo INSS (R$ 1.384.064,07 em outubro/2020) não contemplam os descontos mensais que já vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário desde dezembro/2016, correspondentes a 30% de sua aposentadoria por idade (NB 170954077-7), inclusive sobre o 13º salário, para quitação do mesmo débito; e (2) Causa modificativa da obrigação (art. 525, VII, CPC): sustenta que a fixação administrativa do valor da dívida em R$ 328.442,30 (dezembro/2016) e os descontos mensais já iniciados configurariam transação ou novação, devendo prevalecer como forma de adimplemento da obrigação. A impugnante comprovou documentalmente: (i) sua condição de beneficiária de aposentadoria por idade (NB 170954077-7) e pensão por morte (NB 070769405-1), com renda mensal líquida total de R$ 2.081,24; (ii) a existência de descontos mensais de 30% sobre seu benefício de aposentadoria desde dezembro/2016 (evento 160, OUT121, evento 160, OUT122, evento 160, OUT124 a evento 160, OUT127); e (iii) sua data de nascimento (19/11/1952), contando atualmente com 71 anos de idade (evento 25, OUT17, Página 2). Intimado para manifestação, o INSS limitou-se a ratificar seus cálculos, pugnando pelo prosseguimento do feito (evento 166, OUT128), sem impugnar especificamente os argumentos da executada. Em decisões posteriores, este Juízo: (i) deferiu a prioridade na tramitação (evento 168, DESPADEC156); (ii) deferiu a gratuidade de justiça e determinou ao INSS esclarecimentos sobre os descontos mensais e apresentação de planilha atualizada (evento 175, DESPADEC1). O INSS confirmou que os descontos efetuados no benefício da executada referem-se à consignação para pagamento do débito objeto desta execução (evento 187, OUT2, p. 3), e informou que em janeiro/2024 o saldo devedor remanescente era de R$ 416.180,39 (evento 231, OUT2). Esclareceu ainda que o saldo pode aumentar quando o valor da atualização monetária supera o valor do desconto mensal, conforme Portaria Dirben/INSS nº 992/2022. Este Juízo já havia reconhecido, na decisão do evento 196, DESPADEC1, que o montante da execução encontrava-se "flagrantemente em excesso". A executada interpôs Agravo de Instrumento (nº 5008254-10.2022.4.02.0000/TRF2) contra decisão que determinou a suspensão do processo (evento 207, DESPADEC1) sem apreciar sua impugnação. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso, determinando que este Juízo aprecie a impugnação apresentada no evento 160, OUT115, conforme acórdão transitado em julgado em 27/07/2024 (evento 245, AGRAVO2). Intimadas para manifestação final (evento 247, DESPADEC1), as partes não apresentaram novos requerimentos, vindo os autos conclusos para decisão. II.1. Preliminares Inicialmente, recordo o deferimento da gratuidade de justiça à executada (evento 175, DESPADEC1) e da prioridade na tramitação do feito em razão de sua idade avançada (evento 168, DESPADEC156). II.2. Mérito II.2.1. Excesso de Execução (Art. 525, § 1º, V, do CPC) A alegação de excesso de execução merece acolhimento. É incontroverso nos autos que a executada vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 170954077-7), no percentual de 30% desde dezembro/2016, para pagamento do débito objeto desta execução. Tais descontos constituem pagamentos parciais da dívida que, necessariamente, devem ser abatidos do montante total devido, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente e configuração de bis in idem. O próprio INSS, ao confirmar a origem e a finalidade dos descontos (evento 187, OUT2 e evento 231, OUT2), implicitamente reconheceu a procedência da alegação, ainda que tenha mantido o interesse na execução pelo saldo remanescente. Portanto, assiste razão à impugnante quanto à existência de excesso de execução na planilha que instruiu o pedido de cumprimento de sentença (evento 155, OUT113), uma vez que não foram computados os valores já satisfeitos mediante os descontos administrativos. II.2.2. Causa Modificativa da Obrigação (Art. 525, § 1º, VII, do CPC) A alegação de ocorrência de causa modificativa da obrigação, entretanto, não prospera. Para que se configure uma transação apta a extinguir ou modificar a obrigação consubstanciada no título executivo judicial, seria necessário um acordo de vontades expresso nesse sentido, com concessões recíprocas, nos termos do art. 840 do Código Civil. No caso, os descontos administrativos realizados pelo INSS decorrem do poder-dever da Administração de reaver valores pagos indevidamente, conforme previsto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e regulamentado pela Portaria Dirben/INSS nº 992/2022. Trata-se de procedimento administrativo de cobrança que não implica, por si só, renúncia ao direito de executar judicialmente o saldo remanescente. A própria informação prestada pelo INSS de que o saldo devedor administrativo pode aumentar caso a correção monetária supere os descontos mensais (evento 231, OUT2), e sua manifestação expressa de interesse na execução judicial (evento 194, PET1), evidenciam a ausência de ânimo transacional para extinguir a obrigação nos moldes propostos pela impugnante. Assim, não se vislumbra ocorrência de transação ou novação que impeça o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, após a dedução dos valores já pagos administrativamente. III. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por WANDA ZACHARIAS IZIDORO no evento 160, OUT115 para: (1) ACOLHER a alegação de excesso de execução, reconhecendo que os valores descontados administrativamente do benefício previdenciário da executada (NB 170954077-7) desde dezembro/2016 devem ser integralmente abatidos do montante exequendo; (2) DETERMINAR que o INSS apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, nova planilha de cálculo atualizada em conformidade com os parâmetros do título executivo judicial (sentença do evento 42, SENT132), deduzindo todos os valores já descontados desde dezembro/2016 até a data da elaboração da nova planilha, com a devida correção monetária desses valores desde a data de cada desconto; e (3) REJEITAR a alegação de causa modificativa da obrigação por transação administrativa, mantendo a execução pelo saldo remanescente a ser apurado após a dedução dos pagamentos parciais já efetuados. Ainda, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da impugnante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor inicialmente executado (R$ 1.384.064,07) e o valor que vier a ser apurado como efetivamente devido após a dedução dos pagamentos parciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC; DETERMINAR à Secretaria que proceda à anotação da prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da executada. Apresentada a nova planilha pelo INSS, intime-se a executada para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50131222620254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 290

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 290

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50131222620254020000/TRF2

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 279 Número: 50131222620254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(31)