Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000191-91.2024.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000191-91.2024.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065102 processada no TRF2 com o no. 51934383920254029666/TRF (GILSON FERREIRA DA COSTA)

16/10/2025, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065102 processada no TRF2 com o no. 51934392420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

16/10/2025, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510065102

16/10/2025, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

14/10/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

02/10/2025, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

30/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 106

29/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 106

26/09/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 106

25/09/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/09/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/09/2025, 14:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510065102

25/09/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/09/2025, 21:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000191-91.2024.4.02.5119/RJ RECORRIDO: GILSON FERREIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE DIAS DOS SANTOS (OAB RJ249857) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto à divergência acerca da definição da data de início do pagamento do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), quando o perito judicial fixa a data de início da incapacidade para o trabalho em momento anterior ao do ajuizamento da ação. 2. Na decisão recorrida (Evento 57, DESPADEC1), a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado do INSS e reformou, parcialmente, a sentença de procedência do pedido autoral para fixar a data de início do benefício (DIB) na data de propositura da demanda, em 10/2/2024, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DOIS RECURSOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, CONFORME LAUDO MÉDICO PERICIAL. TEMA Nº 350, ITEM V, DA REPERCUSSÃO GERAL. ANALOGIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 3. Nas razões recursais (Evento 72, IncUniJur1), a parte autora, ora recorrente, aduziu que a decisão recorrida contrariou o entendimento consolidado no âmbito da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, de que a data de início do benefício por incapacidade deve coincidir com a data do início da incapacidade. 4. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tem entendimento pacífico de que, nos casos de surgimento da incapacidade em momento posterior ao do requerimento administrativo e anterior ao do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício é a data da citação: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DE INCAPACIDADE FIXADA APÓS A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR E ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DIREITO À CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO COM DIB NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo requerimento administrativo prévio, não há que se falar em sua ausência diante de um acervo probatório que não conseguiu identificar a permanência do estado de incapacidade entre a Data de Entrada do Requerimento – DER ou Data de Cancelamento do Benefício – DCB e a Data do Início da Incapacidade – DII. 2. Quando a Data do Início da Incapacidade – DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento – DER ou Data de Cancelamento do Benefício – DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Precedentes do STJ e da TNU. 3. Incidente de Uniformização parcialmente provido. (TNU, PEDILEF 0505622-69.2017.4.05.8200, Juiz Relator Gustavo Melo Barbosa, publicação em 28.4.2021.) 5. Verifica-se que a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com a fixação do termo inicial do benefício na data da propositura da ação - e não da citação - devido ao objeto do recurso inominado do INSS, conforme esclarecido na referida decisão (Evento 57, DESPADEC1): Assim, a princípio, os efeitos financeiros advindos do acolhimento das informações contidas na demanda deveriam considerar o momento em que a Autarquia tomou ciência dos fatos, ou seja, na citação. No entanto, o pleito recursal é de fixação da DIB na data da propositura da demanda, estando esta relatoria adstrita a tal pedido. 6. Desse modo, a admissão do presente incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal encontra óbice no art. 14, V, g, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20586-2019.pdf) 7. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, g, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065102 processada no TRF2 com o no. 51934383920254029666/TRF (GILSON FERREIRA DA COSTA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065102 processada no TRF2 com o no. 51934392420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510065102

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 106

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510065102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Todas as movimentações(120)