Cumprimento de sentença 5004720-72.2022.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004720-72.2022.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

03/10/2025, 10:52

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

02/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

01/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 12:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5167843-38.2025.4.02.9666/TRF (DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA)

30/09/2025, 04:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5167841-68.2025.4.02.9666/TRF (RONALDO APARECIDO PEREIRA)

30/09/2025, 04:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5167842-53.2025.4.02.9666/TRF (RONALDO APARECIDO PEREIRA)

30/09/2025, 04:43

Baixa Definitiva

27/08/2025, 10:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051718 processada no TRF2 com o no. 51678416820254029666/TRF (RONALDO APARECIDO PEREIRA)

27/08/2025, 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051718 processada no TRF2 com o no. 51678425320254029666/TRF (RONALDO APARECIDO PEREIRA)

27/08/2025, 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051718 processada no TRF2 com o no. 51678433820254029666/TRF (DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA)

27/08/2025, 03:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510051718

26/08/2025, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

22/08/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/08/2025, 14:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5004720-72.2022.4.02.5104/RJ RECORRIDO: RONALDO APARECIDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 90, PUIL TNU1) interposto pela parte ré, tempestivamente, contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 78, DESPADEC1) em que se discute a possibilidade, ou não, de devolução de valores recebidos indevidamente, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. O AUTOR ERA TITULAR DE AUXÍLIO DOENÇA, COM DIB EM 15/07/2021. O INSS, EM PERÍCIA REALIZADA EM 26/08/2021 (NA VERDADE, A MESMA PERÍCIA QUE DEFERIU O AUXÍLIO), INDICOU A HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A APOSENTADORIA FOI DEFERIDA APENAS EM 03/12/2021, COM DIB EM 26/08/2021. A APOSENTADORIA TEM RENDA MENOR (APLICAÇÃO DAS REGRAS DA EC 103/2019). O AUXÍLIO DOENÇA FOI PAGO ATÉ A COMPETÊNCIA DE 11/2021. DESSE MODO, O INSS APUROU COMPLEMENTO NEGATIVO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 26/08/2021 A 30/11/2021, EM QUE FOI PAGO O AUXÍLIO DOENÇA (MAIOR), NO LUGAR DA APOSENTADORIA (MENOR). A CONSIGNAÇÃO FOI IMPLANTADA E SEGUIRAM-SE OS DESCONTOS. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 23/05/2022 E A PARTE AUTORA PEDIU: (I) A REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA, PARA QUE FOSSE CALCULADA COM BASE NAS REGRAS ANTERIORES À EC 103, POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA; (II) A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, O CANCELAMENTO DA DÍVIDA APURADA PELO INSS E A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO; (III) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A SENTENÇA (EVENTO 62) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE: (I) QUANTO À REVISÃO DA RMI, REJEITOU O PEDIDO E CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DA EC 103; (II) QUANTO À DÍVIDA FORMALIZADA PELO INSS, CONSIDEROU QUE O ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA CONSISTIU EM ERRO ADMINISTRATIVO, RECONHECEU A BOA FÉ OBJETIVA DA PARTE AUTORA E APLICOU O TEMA 979 DO STJ, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO À PARTE AUTORA DO QUE FOI DESCONTADO; (III) RECONHECEU O DANO MORAL EM RAZÃO DO ESPECÍFICO EPISÓDIO DA COMPETÊNCIA DE 12/2021 (MÊS DE IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA): "É O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS, PELO FATO DE O INSS TER DESCONTADO OS VALORES DE R$ 447,11 E DE R$ 376,73, QUE SOMADOS SUPERAM 30% DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO, RELATIVAMENTE À COMPETÊNCIA DE 12/2021, O QUE RESULTOU NO PAGAMENTO DE APENAS R$ 667,00, EM 07/01/2022 (EVENTO 51, DETCRED4, FL. 1). NÃO SE TRATA DE ABORRECIMENTO DECORRENTE DA VIDA EM SOCIEDADE, CUJA TOLERÂNCIA SEJA EXIGÍVEL. HÁ, PORTANTO, DANO MORAL A SER INDENIZADO". A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 2.000,00. O INSS RECORREU (EVENTO 67). O RECURSO DO INSS É UMA PEÇA DE 11 PÁGINAS, COMPLETAMENTE PADRONIZADA E QUE PARECE SER USADA TAMBÉM COMO CONTESTAÇÃO. A ÚNICA CUSTOMIZAÇÃO É A TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA NO INÍCIO. 1) DA REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA. COMO VISTO, ESSE PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. LOGO, AS PARTES DO RECURSO QUE TRATAM DESSE TEMA NÃO PODEM SER CONHECIDAS. 2) DO PROBLEMA DA IRREPETIBILIDADE E DA APLICAÇÃO DO TEMA 979 DO STJ. ESTA 5ª TURMA TEM DECIDIDO QUE A REPETIBILIDADE DO QUE É RECEBIDO DE MODO INDEVIDO É A REGRA (PRINCÍPIO QUE CONDENA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) E QUE A HIPÓTESE DE IRREPETIBILIDADE ADMITIDA PELO TEMA 979 DO STJ ("COM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS AOS SEGURADOS DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO (MATERIAL OU OPERACIONAL), NÃO EMBASADO EM INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO, SÃO REPETÍVEIS, SENDO LEGÍTIMO O DESCONTO NO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DE VALOR DO BENEFÍCIO PAGO AO SEGURADO/BENEFICIÁRIO, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO, DIANTE DO CASO CONCRETO, COMPROVA SUA BOA-FÉ OBJETIVA, SOBRETUDO COM DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO LHE ERA POSSÍVEL CONSTATAR O PAGAMENTO INDEVIDO") É UMA EXCEÇÃO, DE MODO QUE NÃO PODE SER APLICADA DE MODO EXTENSIVO. EM VERDADE, O PRÓPRIO TEXTO DA TESE INDICA ISSO. A CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA É UM ATO COMPOSTO, POIS DEPENDE DA AVALIAÇÃO INICIAL DO PERITO QUE EXAMINA O SEGURADO E DA HOMOLOGAÇÃO POR PARTE DE UMA AUTORIDADE (SUPERIOR). ESSA DINÂMICA ESTÁ PREVISTA EM ATO ORDINATÓRIO DO INSS, DE MODO QUE SEGUI-LA NÃO PODE SER CONSIDERADO UM ERRO ADMINISTRATIVO. O ITEM 2.14.4 DO MANUAL DE PERÍCIAS DO INSS DIZ: "AS CONCLUSÕES COM SUGESTÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (LI), AUXÍLIO-ACIDENTE E ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) ESTÃO SUJEITAS À HOMOLOGAÇÃO PELO SST, SUPERVISORES TÉCNICOS DA PERÍCIA MÉDICA NA APS OU PERITOS MÉDICOS COM DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA". A QUESTÃO NA VERDADE A SER DEBATIDA É O TEMPO DE DEMORA. ESSA HOMOLOGAÇÃO NADA MAIS É DO QUE UMA DECISÃO, QUE NÃO REQUERER, A PRINCÍPIO, NOVA INSTRUÇÃO. A QUESTÃO SERIA SABER ENTÃO QUAL SERIA O TEMPO RAZOÁVEL PARA ESSA DECISÃO. DEVE-SE USAR O PARÂMETRO DE 30 DIAS, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 DIAS DESDE QUE HAJA EXPRESSA MOTIVAÇÃO, PREVISTO NO ART. 49 DA LEI 9.784/1999. NO CASO PRESENTE, ESSA HOMOLOGAÇÃO DEMOROU 3 MESES E 8 DIAS, SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO CONHECIDA, O QUE, REALMENTE, NÃO PODE SER TOLERADO. DESSE MODO, A NOSSO VER, O ERRO ADMINISTRATIVO (QUE PODE SER POR CONDUTA COMISSIVA OU MESMO OMISSIVA) ESTÁ CARACTERIZADO POR ESSA DEMORA EXCESSIVA. A DEMORA OU O DESCASO TAMBÉM É UM ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PELO REGIME INAUGURADO PELA EC 103/2019, EM QUE HÁ A POSSIBILIDADE DE A RENDA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SER MENOR QUE A DO AUXÍLIO DOENÇA, O INSS PASSOU A TER O ESPECIAL ÔNUS DE PROCEDER A ESSA HOMOLOGAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. ENFIM, A NOSSA CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A DEMORA EXCESSIVA OCORRIDA NO PRESENTE CASO CONSISTIU EM ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE, ALIADO À BOA FÉ DO SEGURADO (ELE NADA PODERIA FAZER SE NÃO RECEBER O AUXÍLIO E AGUARDAR A HOMOLOGAÇÃO) CONDUZ À IRREPETIBILIDADE. BEM ASSIM, ATUALMENTE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS 87, DE 02/10/2023 - QUE "DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5020466-70.2023.4.02.5001 ES, REFERENTE À SUSPENSÃO DA COBRANÇA FUNDADA NA CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE QUE TEM POR BASE O CÁLCULO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019" -, A NÃO COBRANÇA PASSOU A SER A REGRA A SER SEGUIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. LOGO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NESSE PONTO. 3) DOS DANOS MORAIS. COMO VISTO, A SENTENÇA RECONHECEU O DANO MORAL ESPECIFICAMENTE PORQUE, NA COMPETÊNCIA DE 12/2021, OS DESCONTOS SUPERARAM OS 30% REGULAMENTARES. O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO ENFRENTOU O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. É GENÉRICO E DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM CASOS DE "SIMPLES CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO"; DE "SIMPLES ATRASOS OU MESMOS ERROS QUE SE DEVEM À ESTRUTURA BUROCRÁTICA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E QUE VISAM QUASE SEMPRE AO CONTROLE DA LEGALIDADE E COMBATE ÀS FRAUDES"; DE "ATRASO DE RECEBIMENTO DE VALORES DE BENEFÍCIO"; E DE "INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO". RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. 2. Nas razões do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, a parte ré, ora recorrente, indicou o acórdão paradigma prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.381.734/RN, julgado pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, com a fixação da seguinte tese (Tema Repetitivo 979): (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=979&cod_tema_final=979) 3. Ao se analisarem as razões de decidir no acórdão recorrido (Evento 78, DESPADEC1), verifica-se que a Turma Recursal aplicou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no referido Tema Repetitivo 979, por se ter entendido que houve boa-fé da parte autora no recebimento de valores: (...) Enfim, a nossa conclusão é no sentido de que a demora excessiva ocorrida no presente caso consistiu em erro da Administração, que, aliado à boa fé do segurado (ele nada poderia fazer se não receber o auxílio e aguardar a homologação) conduz à irrepetibilidade. (...) (grifo nosso) 4. Desse modo, para se afastar a conclusão a que chegou a Turma Recursal acerca da existência, ou não, de boa-fé do segurado, é necessário, no caso concreto, o reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais teria que rever o conjunto probatório dos autos para chegar à conclusão diversa da que chegou a Turma Recursal, o que não se admite em sede de incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal, conforme a Súmula 42 da referida Turma Nacional de Uniformização: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5. Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no artigo 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5167843-38.2025.4.02.9666/TRF (DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5167841-68.2025.4.02.9666/TRF (RONALDO APARECIDO PEREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5167842-53.2025.4.02.9666/TRF (RONALDO APARECIDO PEREIRA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051718 processada no TRF2 com o no. 51678416820254029666/TRF (RONALDO APARECIDO PEREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051718 processada no TRF2 com o no. 51678425320254029666/TRF (RONALDO APARECIDO PEREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510051718 processada no TRF2 com o no. 51678433820254029666/TRF (DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510051718

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

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