Cumprimento de sentença 5003746-41.2022.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003746-41.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003746-41.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: SERGIO DA SILVA ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898) ADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Reconhecer e averbar como especiais os seguintes períodos laborados pela parte autora: (i) de 23/12/1985 a 06/06/1990; (ii) de 11/06/1990 a 16/04/1992 e de 06/07/2006 a 13/11/2019, nos termos da fundamentação supra; b) c) Determinar ao INSS que retroaja a DER do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já concedido administrativamente (evento 1, CCON15, DIB em 02/12/2020) para a DER de 26/10/2017 (evento 1, OUT23), haja vista que, na referida data, já cumpria os requisitos. d) Condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos, retroativamente a DER de 26/10/2017, com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Custas de lei. Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença. Considerando a natureza alimentar das prestações, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS o imediato cumprimento das determinações das letras a, b e c desse Dispositivo; devendo comprovar, nos autos, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada. A probabilidade do direito (art. 300 do NCPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente. O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício. Intime-se a APSDJ. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Dossiê Previdenciário

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