Cumprimento de sentença 5016804-46.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5016804-46.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5016804-46.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RAQUEL GUIMARAES DOMINGOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se para o regime próprio dos servidores públicos da união é possível a adoção do laudo administrativo que reconhece a existência de insalubridade/periculosidade em data anterior ao laudo pericial produzido em Juízo, a fim de determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO ADICIONAL IONIZANTE. POSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À PANDEMIA. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INDIVIDUAL AMBIENTAL ATESTANDO GRAU MÉDIO (10%). DURANTE A VIGÊNCIA DA PANDEMIA. PAGAMENTO GRAU MÁXIMO. LAUDO JUDICIAL. PERÍODO POSTERIOR À PANDEMIA. RETORNO GRAU MÉDIO (10%) PUIL 413 DO STJ. DATA DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5133265-09.2021.4.02.5101/RJ - Tema 367), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-367) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4. Intimem-se as partes.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência Tácita

Juntado(a)

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIO15

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(33)