Cumprimento de sentença 5001003-65.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDPVATResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.687,50

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

CAMILO ROBERTO COELHO DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO HENRIQUE SOUZA

OAB/MG 229407·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

GILMAR ZUMAK PASSOS

OAB/ES 004656·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

BRUNO HENRIQUE SOUZA

OAB/MG 229407·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

GILMAR ZUMAK PASSOS

OAB/ES 004656·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 10:49

Determinado o Arquivamento

20/01/2026, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 20:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

20/12/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

12/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

26/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

25/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

24/11/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 15:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE02

12/11/2025, 15:36

Transitado em Julgado

12/11/2025, 15:34

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

23/01/2026, 10:49

Determinado o Arquivamento

20/01/2026, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 20:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

20/12/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

12/12/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

26/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

25/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

24/11/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 15:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE02

12/11/2025, 15:36

Transitado em Julgado

12/11/2025, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

12/11/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

05/11/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

13/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

10/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2025, 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/10/2025, 16:16

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

08/10/2025, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

01/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

24/09/2025, 01:27

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

22/09/2025, 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Data da sessão: <b>08/10/2025 13:30</b>

19/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

19/09/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/09/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/09/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/09/2025, 19:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025

18/09/2025, 18:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2025 13:30</b><br>Sequencial: 180

18/09/2025, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/09/2025, 17:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)

25/07/2025, 10:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/06/2025, 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

24/06/2025, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

24/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

17/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

16/06/2025, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/06/2025, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/06/2025, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/06/2025, 21:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

05/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

04/06/2025, 05:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001003-65.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CAMILO ROBERTO COELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE SOUZA (OAB MG229407) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada (que não interpos o recurso a ser contrarazoado) intimada para, querendo, apresentar CONTRARAZÕES ao recurso juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis; bem como, de que após o encerramento do prazo os autos serão remetidos à Turma Recursal competente. Se a parte intimada entender não ser o caso de apresentar contrarazões por qualquer motivo, basta deixar o prazo escoar; não há necessidade de manifestação.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/06/2025, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001003-65.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CAMILO ROBERTO COELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE SOUZA (OAB MG229407) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, diante da falta superveniente de interesse de agir, em razão da revogação da legislação que instituía o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito e da inexistência de fundo ou dotação orçamentária que permita o pagamento das indenizações postuladas.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/05/2025, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 13:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/05/2025, 21:57

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 02:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

08/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

07/05/2025, 01:01

Juntada de Petição

07/05/2025, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

11/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/03/2025, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

16/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

11/03/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 22:04

Juntada de Petição

10/03/2025, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/03/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/03/2025, 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/03/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 11:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

06/03/2025, 11:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

06/03/2025, 11:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/03/2025 12:32:38)

06/03/2025, 11:51

Despacho

04/03/2025, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 12:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 19

04/02/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 19

31/01/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

30/01/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

25/01/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 18 e 28

24/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/01/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/01/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

23/01/2025, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/01/2025, 22:40

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/01/2025, 22:39

Juntada de Petição - (ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

22/01/2025, 14:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS)

22/01/2025, 08:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/01/2025, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

22/01/2025, 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/01/2025, 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/01/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/01/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/01/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 12:45

Juntada de Petição

21/01/2025, 12:45

Juntada de Petição

20/01/2025, 15:10

Juntada de Petição

20/01/2025, 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/01/2025, 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/01/2025, 13:36

Determinada a citação

20/01/2025, 13:36

Distribuído por sorteio

20/01/2025, 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/01/2025, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 11:37

ACÓRDÃO

•09/10/2025, 16:16

EXTRATO DE ATA

•08/10/2025, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 12:22

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•03/06/2025, 12:22

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•03/06/2025, 12:22

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•03/06/2025, 12:22

SENTENÇA

•18/05/2025, 21:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 22:04

OUTROS

•10/03/2025, 22:04

OUTROS

•10/03/2025, 22:04

OUTROS

•10/03/2025, 22:04

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 15:03

ACÓRDÃO

•09/10/2025, 16:16

EXTRATO DE ATA

•08/10/2025, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 12:22

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•03/06/2025, 12:22

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•03/06/2025, 12:22

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•03/06/2025, 12:22

SENTENÇA

•18/05/2025, 21:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 22:04

OUTROS

•10/03/2025, 22:04

OUTROS

•10/03/2025, 22:04

OUTROS

•10/03/2025, 22:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2025, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 22:39

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 13:36