Apelação Cível 5000825-57.2018.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Gabinete 02

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de São Mateus 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 02

Partes do Processo

GERALDO ADEODATO DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA VENECIA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDGARD VALLE DE SOUZA

OAB/ES 008522·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01

14/08/2025, 15:23

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025

14/08/2025, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

14/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

02/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

28/06/2025, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 147

27/06/2025, 14:05

Juntada de peças digitalizadas

27/06/2025, 14:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133

25/06/2025, 09:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

24/06/2025, 02:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133

23/06/2025, 13:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

23/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/06/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/06/2025, 08:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 18/06/2025 16:15:08)

18/06/2025, 16:16

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01

14/08/2025, 15:23

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025

14/08/2025, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

14/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

02/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Documentos

ACÓRDÃO

•17/06/2025, 19:07

EXTRATO DE ATA

•17/06/2025, 14:17

29/06/2025, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

28/06/2025, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 147

27/06/2025, 14:05

Juntada de peças digitalizadas

27/06/2025, 14:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133

25/06/2025, 09:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

24/06/2025, 02:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133

23/06/2025, 13:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 130

23/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/06/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/06/2025, 08:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 18/06/2025 16:15:08)

18/06/2025, 16:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 18/06/2025 16:15:07)

18/06/2025, 16:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 18/06/2025 16:15:07)

18/06/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 16:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 18/06/2025 14:57:46)

18/06/2025, 16:14

Expedição de mandado - Prioridade - ESSMTSECMA

18/06/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/06/2025, 14:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB09TESP

17/06/2025, 19:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2025, 19:00

Sentença desconstituída - por unanimidade

17/06/2025, 14:17

Juntada de Petição

15/06/2025, 21:26

Juntada de certidão

06/06/2025, 17:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 32

05/06/2025, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/06/2025, 17:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP

04/06/2025, 16:23

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> GAB02

19/03/2025, 14:09

Juntada de certidão

19/03/2025, 14:07

Retirado de pauta

19/03/2025, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 13:00 a 04/04/2025 12:59</b>

19/03/2025, 02:00

Juntada de Petição

18/03/2025, 22:13

Juntada de certidão

18/03/2025, 18:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 13:00 a 04/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 280

18/03/2025, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/03/2025, 18:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP

18/03/2025, 11:14

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB04 para GAB02)

19/02/2025, 18:15

Despacho

19/02/2025, 17:58

Remetidos os Autos - GAB02 -> CODRA

19/02/2025, 17:58

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB02

05/01/2025, 13:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

16/12/2024, 15:45

Despacho

16/12/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

01/08/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/08/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

29/07/2024, 15:04

Recebidos os autos - ESSMT01 -> TRF2

29/07/2024, 14:24

Processo Reativado - Novo Julgamento

29/07/2024, 14:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01

23/06/2023, 12:56

Transitado em Julgado - Data: 22/06/2023

23/06/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/06/2023, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

14/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93

21/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/05/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

12/05/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

10/05/2023, 01:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 03/05/2023 06:38:48)

03/05/2023, 06:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 03/05/2023 06:38:48)

03/05/2023, 06:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 03/05/2023 06:38:49)

03/05/2023, 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/04/2023, 23:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

26/04/2023, 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2023, 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/04/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2023, 18:43

Juntado(a)

20/04/2023, 18:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

18/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/04/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/04/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 17:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

31/03/2023, 16:04

Despacho

31/03/2023, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

30/03/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

30/03/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

30/03/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 13:01

Despacho

27/03/2023, 15:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

27/03/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

24/03/2023, 12:44

Juntada de certidão

24/03/2023, 12:41

Juntada de Petição

23/03/2023, 21:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2023<br>Data da sessão: <b>10/04/2023 13:00:00</b>

23/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/03/2023

22/03/2023, 13:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 260

22/03/2023, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2023, 12:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2023, 17:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

15/03/2023, 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2023, 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

15/03/2023, 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2023, 17:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04

04/07/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

02/07/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/06/2022, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

02/06/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/06/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/06/2022, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/06/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/06/2022, 14:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/05/2022, 12:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

24/05/2022, 12:22

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04

20/05/2022, 19:33

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

20/05/2022, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

07/05/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2022, 16:08

Despacho

19/04/2022, 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

19/04/2022, 15:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

19/04/2022, 11:13

Juntada de certidão

19/04/2022, 11:13

Juntada de Petição

19/04/2022, 11:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2022<br>Data da sessão: <b>09/05/2022 13:00:00</b>

18/04/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 148

12/04/2022, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/04/2022, 15:56

Juntado(a)

05/04/2022, 16:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

05/04/2022, 16:21

Sentença confirmada - por unanimidade

29/03/2022, 17:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2022<br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00:00</b>

09/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 42

08/03/2022, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/03/2022, 12:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

25/01/2022, 12:36

Retirado de pauta

25/01/2022, 12:35

Juntada de certidão

25/01/2022, 12:35

Juntada de Petição

25/01/2022, 11:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2022 13:00:00</b>

25/01/2022, 04:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 29

21/01/2022, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/01/2022, 16:59

Juntado(a)

13/12/2021, 14:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

13/12/2021, 14:26

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04

06/11/2020, 16:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

06/11/2020, 16:28

Juntada de Petição

06/11/2020, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/11/2020, 20:22

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP

05/11/2020, 20:03

Vista ao MP

05/11/2020, 20:03

Distribuído por sorteio

31/10/2020, 20:57

ANEXO

•15/06/2025, 21:26

ANEXO

•15/06/2025, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 15:45

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 18:01

EXTRATO DE ATA

•25/04/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 15:14

ACÓRDÃO

•15/03/2023, 17:43

ACÓRDÃO

•24/05/2022, 12:22

EXTRATO DE ATA

•20/05/2022, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 15:24

EXTRATO DE ATA

•29/03/2022, 17:58

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•17/06/2025, 19:07

EXTRATO DE ATA

•17/06/2025, 14:17

ANEXO

•15/06/2025, 21:26

ANEXO

•15/06/2025, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 15:45

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 18:01

EXTRATO DE ATA

•25/04/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 15:14

ACÓRDÃO

•15/03/2023, 17:43

ACÓRDÃO

•24/05/2022, 12:22

EXTRATO DE ATA

•20/05/2022, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 15:24

EXTRATO DE ATA

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