Cumprimento de sentença 0001087-47.2008.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001087-47.2008.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001087-47.2008.4.02.5002/ES EXECUTADO: ANANIAS FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTI (OAB ES010589) ADVOGADO(A): ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO (OAB ES004683) EXECUTADO: MARCELO SAID DOS REIS ADVOGADO(A): WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN (OAB ES020416) ADVOGADO(A): WILSON MARCIO DEPES (OAB ES001838) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. A Sentença (evento 242, DOC194) condenou os réus ANANIAS FRANCISCO VIEIRA e MARCELO SAID DOS REIS, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 242, DOC194): "DISPOSITIVO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, na forma do art. 269, I, do CPC, de modo a CONDENAR os réus Ananias Francisco Vieira e Marcelo Said dos Reis a: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos; pagamento de multa civil, por cada um dos réus, na quantia correspondente ao valor do dano causado ao erário, isto é, R$ 9.430,70 (nove mil, quatrocentos e trinta reais e setenta centavos), a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direito Difusos previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (três) anos. Condeno os réus, solidariamente, ao integral ressarcimento dos danos causados ao erário, conforme o prejuízo sofrido por cada ente, nos moldes da planilha de fl. 628, ou seja: R$ 7.858,92 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e noventa e dois centavos) à União e R$ 1.571,78 (mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos) ao Município. Sobre tais valores incidirão correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros legais de 1% ao mês, a partir de 17/05/2002. Confirmo a decisão de fls. 630/638, inclusive no que tange à decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Condeno os réus ao pagamento, pro rata, de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor da União, na forma do art. 20, §4º, do CPC. Para interposição de recurso pelo autor não haverá cobrança de custas, ante as isenções previstas no art. 4º da Lei nº 9.289/96. Para interposição de recurso pelos réus haverá cobrança de custas no valor de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Caso não haja recurso, custas remanescentes pelos réus, no valor de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos).". (gn) Os autores MPF e União promoveram o Cumprimento de Sentença em face dos réus ANANIAS FRANCISCO VIEIRA e MARCELO SAID DOS REIS, objetivando o adimplemento das obrigações decorrentes da sentença prolatada nestes autos (evento 242, DOC194), consistentes em ressarcimento do dano ao erário e em pagamento de multa civil - Evs. 415/416 (415.152/416.153). Evs. 417/423 (417.267)- Os réus foram intimados a comprovar o pagamento do crédito exequendo, que foi calculado, até 07/2019 (evento 421, DOC154), no montante de R$ 81.444,43 a título de ressarcimento ao erário, a ser adimplido solidariamente pelos executados, bem como na quantia de R$ 20.688,36 para cada um dos réus, relativa à multa civil. Ev. 426 (426.157) - O executado Ananias Francisco Vieira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que: i) tramitava perante a 2ª Vara Federal desta Subseção judiciária a execução de título extrajudicial nº 0036684-62.2017.4.02.5002, ajuizada pela União, tendo como objeto a cobrança do débito relativo ao ressarcimento do dano ao erário decorrente dos mesmos fatos que deram ensejo a esta ação de improbidade administrativa; ii) no âmbito da execução de título extrajudicial o executado celebrou acordou de parcelamento, em cujo termo consta que a dívida principal perfazia, em junho/2018, o montante de R$ 11.506,59, a ser pago em 24 parcelas mensais no valor de R$ 518,13, ainda não completamente quitadas; iii) haveria uma sobreposição de procedimentos com a mesma finalidade, requerendo a reunião destes processos e a extinção, ainda que parcial, do presente cumprimento de sentença, a fim de evitar que o executado tenha que pagar mais de uma vez pelo mesmo débito, em razão das parcelas já quitadas no outro procedimento. Ev. 427 (427.159) - O executado Marcelo Said dos Reis apresentou comprovante de depósito do montante de R$ 61.410,77, sendo a quantia de R$ 20.688,36 referente ao valor total da multa civil que lhe foi imposta, bem como a quantia de R$ 40.722,41 correspondente a 50% do valor cobrado à título de ressarcimento ao erário. Ev. 452 (452.271) - Decisão proferida por este Juízo determinando, dentre outras providências: i) a suspensão do presente cumprimento de sentença, tão somente quanto à execução do ressarcimento ao erário, pelo prazo de 60 dias; ii) a intimação do executado Ananias para comprovar o pagamento da multa civil. Ev. 468 (468.190) - O exequente MPF requer: i) a extinção da execução relativamente ao executado Marcelo Said dos Reis; ii) a destinação dos valores pagos tal como determinado nos itens 3 e 4 da decisão do ev. 417 (417.267); iii) o prosseguimento da execução da multa civil em face do executado Ananias Francisco Vieira, com a adoção das providências requeridas nos itens 3 e 4 da manifestação do ev. 415 (415.152). Ev. 473 (473.193) - A exequente União informa que houve a quitação do débito cobrado no bojo do processo nº 0036684-62.2017.4.02.5002, requerendo: i) a dedução de tal valor na presente demanda, com a finalidade de garantir o integral ressarcimento dos prejuízos ao erário, bem como incluir pagamento da multa civil que foi imposta a Ananias Francisco Vieira; ii) a extinção da execução relativamente a Marcelo Said dos Reis; iii) seja dada destinação diversa à multa civil adimplida, alegando não haver previsão normativa para a reversão da multa civil aplicada em improbidade administrativa ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, aduzindo que os valores devem ser depositados em favor da União, na forma prevista na Portaria AGU n. 4/2018, que traz parâmetros específicos para os casos de condenação em ações de improbidade administrativa. Ev. 484 (484.1) - O executado Ananias Francisco Vieira requer: i) a extinção parcial da execução com a fixação de honorários, em razão da quitação do débito cobrado em duplicidade na presente ação; ii) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista não ter condições de adimplir os valores que lhe são exigidos neste feito sem prejuízo da sua própria subsistência, em razão de sua difícil condição econômica e de saúde. Ev. 486 (486.1) - O exequente MPF: i) reconhece a perda parcial superveniente do objeto da execução, no que diz respeito exclusivamente à penalidade de ressarcimento ao erário imposta a ANANIAS FRANCISCO VIEIRA, considerando o pagamento de valor a este título no bojo do Processo nº 0036684-62.2017.4.02.5002, conforme informado pela União no Evento 473, requerendo, assim, a extinção parcial da execução, na espécie; ii) pugna pelo prosseguimento da execução em face de ANANIAS FRANCISCO VIEIRA, com relação à multa civil a que foi condenado, no montante correspondente a R$ 24.239,91, atualizado até junho de 2021, com incidência dos juros legais na ordem de 1% ao mês. Pelo evento 490, DESPADEC1: a) foi extinto parcialmente o cumprimento de sentença com relação a ambos os réus, no que tange à penalidade de ressarcimento ao erário, por perda superveniente do objeto; e b) foi extinto parcialmente o cumprimento de sentença com relação a Marcelo Said dos Reis, no que tange à penalidade de multa civil. Ainda no evento 490, DESPADEC1: a) foi intimado o réu Marcelo Said dos Reis para informar por qual maneira desejaria receber a devolução do valor pago, nesta ação, a título de ressarcimento ao erário. Ficou expresso, na oportunidade, que não realizada opção da maneira para devolução, fosse expedido alvará de levantamento, dando-se ciência ao interessado; b) o MPF foi intimado para se manifestar sobre o requerimento da União, este no sentido de que a quantia paga a título de multa civil fosse depositada em favor da União; c) foi determinada a consulta e o bloqueio SISBAJUD quanto ao valor devido a título de multa civil pelo executado Ananias Francisco Vieira; e d) foi determinada a expedição de certidão de teor da decisão, nos termos do art. 517, §2º, do CPC. Em evento 494, SISBAJUD1, resultado da requisição SISBAJUD infrutífera, com bloqueio do valor ínfimo de R$ 234,69. Pelo evento 498, PARECER1, parecer do MPF se manifestando que seria descabida a alteração da destinação da multa civil, devendo-se manter a destinação ao Fundo de defesa de Direitos Difusos, uma vez que assim foi determinado expressamente na sentença. Na mesma oportunidade, requereu o MPF, com relação a satisfação da multa civil devida pelo executado Ananias, fosse procedida a busca de veículos e imóveis, através do RENAJUD e CNIB, assim como fosse determinada a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Em evento 500, PET1, a União apresenta código de arrecadação de receita para destinação dos valores pagos a título de multa civil. Em evento 502, EXTR1, extrato da conta judicial nº 3030.005.86401597-9 que comprova levantamento do saldo total em 02/2024, referente aos valores anteriormente depositados pelo executado Marcelo, a título de 50% do valor de ressarcimento ao erário e multa civil. Na decisão de evento 504, DOC1 foi mantida a destinação dos valores pagos à título de multa civil para o fundo de Defesa de Direitos Difusos, no entanto, foi destacado o seguinte: "Ocorre que, conforme juntado extrato em evento 502, EXTR1, o valor anteriormente depositado pelo Réu Marcelo Said dos Reis, a título de multa civil e ressarcimento ao erário, foi levantado equivocadamente em sua integralidade, quando deveria ser somente a parte relativa ao ressarcimento ao erário, o que denota a ausência do pagamento e, portanto, a impossibilidade de determinação de transferência dos valores para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, neste momento." Destarte, foi determinada a intimação da "parte exequente, União e MPF, para requerimentos que entenderem de direito, inclusive com relação à satisfação do crédito por parte do executado Marcelo Said dos Reis, no prazo de 30 (trinta) dias". Além disso, na mesma decisão de evento 504, DOC1 em relação a pendência de pagamento da multa civil em relação ao réu ANANIAS FRANCISCO VIEIRA foi determinado o RENAJUD, o CNIB e o SERASAJUD. Comprovante do Serasajud no evento 511, DOC1, CNIB no evento 511, DOC2 e resultado negativo do Renajud no evento 511, DOC3. Diante disso, o MPF requereu no evento 508, DOC1 "a intimação de Marcelo Said dos Reis para, em atenção ao Princípio da colaboração com a justiça, proceda à devolução dos valores relativos à multa civil, com urgência, a fim de que sejam transferidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sob pena de reabertura da execução contra o executado nesta parte". No mesmo sentido, requereu a União no evento 510, DOC1 para que seja determinada a "intimação do executado Marcelo Said dos Reis, para realizar o depósito da quantia equivocadamente levantada, a título de multa civil (eventos 502 e 504)". Requereu, ainda, o MPF no evento 515, DOC1 a "quebra do sigilo fiscal do executado, requisitando-se à Receita Federal por meio do INFOJUD (a) cópia das suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda dos últimos 3 (três) exercícios; e (b) dossiê integrado dos últimos 3 (três) anos contendo informações dos sistemas CNPJ, Conta Corrente PF, DIMOB, DOI, e-Financeira, DECRED, ITR e Rendimentos DIPJ, medida necessária à instrução de futuros requerimentos". Vieram os autos conclusos. É o relatório. Conforme já destacado no último despacho de evento 504, DOC1, houve levantamento por equívoco dos valores depositados a título de multa civil pelo executado MARCELO SAID DOS REIS. Assim, considerando o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, bem como a presunção da boa-fé objetiva, deve ser intimado o executado MARCELO SAID DOS REIS para que proceda a devolução do valor da multa civil levantado. Quanto aos pedidos em relação ao executado ANANIAS FRANCISCO VIEIRA, defiro a utilização do INFOJUD para a requisição das declarações de imposto de renda, pois tal medida possibilitará averiguar a situação patrimonial da parte executada, bem como, em havendo patrimônio, irá direcionar a penhora para fins de satisfação do crédito da parte exequente, havendo total pertinência, interesse e adequação com os objetivos desta execução, no que deve o requerimento ser deferido, no entanto, a consulta deve abranger somente a última Declaração de Imposto de Renda da pessoa física, já que o que interessa é a situação patrimonial atual da parte executada; Indefiro o requerimento de extração de dossiê integrado dos últimos 3 (três) anos com as ferramentas listadas pela parte, pois o próprio INFOJUD, nos termos já deferidos, já é capaz de demonstrar a situação atual da parte executada. Diante do exposto: 1. Considerando o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, bem como a presunção da boa-fé objetiva, intime-se o executado MARCELO SAID DOS REIS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a devolução do valor da multa civil levantado. 2. Requisite-se a última Declaração de Imposto de Renda da parte executada ANANIAS FRANCISCO VIEIRA, via INFOJUD. Vindo aos autos a Declaração de Imposto de Renda, deve ser anotado sigilo sobre o evento em que for juntada, por conter dados sigilosos. 3. INDEFIRO, por ora, o pleito de dossiê integrado dos últimos 3 (três) anos contendo informações dos sistemas CNPJ, Conta Corrente PF, DIMOB, DOI, e-Financeira, DECRED, ITR e Rendimentos DIPJ. 4. Com o resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. 5. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 545

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 542 e 543

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 544

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 544

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 542, 543

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 542, 543

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(556)

Todos os documentos(62)