Cumprimento de sentença 5002636-45.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002636-45.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

15/05/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

07/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

06/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:03

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 14:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5037172-87.2026.4.02.9666/TRF (Vinícius Vandermuren Brum)

30/04/2026, 20:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5037171-05.2026.4.02.9666/TRF (PAULO CESAR CASSIANO DA SILVA)

30/04/2026, 20:10

Baixa Definitiva

26/03/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004924 processada no TRF2 com o no. 50371710520264029666/TRF (PAULO CESAR CASSIANO DA SILVA)

26/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004924 processada no TRF2 com o no. 50371728720264029666/TRF (Vinícius Vandermuren Brum)

26/03/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500004924

25/03/2026, 06:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

25/03/2026, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 20:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002636-45.2024.4.02.5002/ES AUTOR: PAULO CESAR CASSIANO DA SILVA ADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e CONDENO o INSS a: a) averbar nos assentos do autor, PAULO CESAR CASSIANO DA SILVA, a especialidade dos períodos de trabalho de 02/03/1987 a 22/03/1988, 01/08/1989 a 03/11/1992, 01/03/1993 a 27/09/1994, 03/11/1997 a 05/07/2005 e 01/07/2006 a 24/06/2009; b) revisar, em função da averbação determinada, o ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, procedendo-se à conversão dos períodos citados na alínea anterior em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão de 1,40, bem como ao recálculo da renda mensal do benefício, mantida a DIB em 12/03/2013; c) pagar o valor das diferenças devidas desde 20/11/2020 (data de entrada do requerimento administrativo de revisão), após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Considerando que o autor já se encontra aposentado, recebendo o seu benefício, o que abranda o perigo de dano na hipótese, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Quanto aos consectários da condenação, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaques de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito. Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5037172-87.2026.4.02.9666/TRF (Vinícius Vandermuren Brum)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5037171-05.2026.4.02.9666/TRF (PAULO CESAR CASSIANO DA SILVA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004924 processada no TRF2 com o no. 50371710520264029666/TRF (PAULO CESAR CASSIANO DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004924 processada no TRF2 com o no. 50371728720264029666/TRF (Vinícius Vandermuren Brum)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500004924

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

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