Cumprimento de sentença 0104484-18.2014.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0104484-18.2014.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0104484-18.2014.4.02.5001/ES EXECUTADO: G6 MANUTENCAO ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EXECUTADO: GPS TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): ARTHUR PINTO DE ANDRADE (OAB ES019667) ADVOGADO(A): ALISSON AGIB SOUZA CABRAL (OAB ES015982) EXECUTADO: CLARO S.A. ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover acerca da petição do evento 496. O prazo para a Executada CLARO S.A. cumprir a parte final da decisão do evento 481 encerrou-se em 03/06/2025, conforme certificado no evento 482. Ressalte-se que os prazos processuais aplicam-se de forma individualizada aos litisconsortes, nos termos do art. 231, § 2º, do NCPC, de modo que não há que se falar em unificação dos prazos processuais. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo concreto à parte-Executada, tampouco irregularidade na condução do feito que justifique a medida pleiteada. Ainda, diante dos requerimentos formulados pelo Exequente (evento 500), decido: 1) reitere-se a intimação da parte-Executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o endereço eletrônico (e-mail) para o qual a APS deverá encaminhar, mensalmente, os boletos de cobrança; 2) em relação à Executada G6 MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA., dou por cumprida a obrigação consistente no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 771, do NCPC; e 3) pesquise-se, no sistema RENAJUD, acerca da existência de veículo(s) de propriedade da parte-Executada (GPS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ: 14018984000142), bem como proceda-se à inserção de restrição à transferência no(s) veículo(s) eventualmente localizado(s), a fim de resguardar o resultado efetivo de futura e eventual penhora sobre o(s) mesmo(s), desde que não haja restrições judiciais e administrativas anteriores. Após o resultado das pesquisas, intime-se a parte-Exequente para requerer, em 5 (cinco) dias simples, o que for do seu interesse no intuito de impulsionar o feito, sob pena de arquivamento dos autos até ulterior requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito da parte-credora.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0104484-18.2014.4.02.5001/ES EXECUTADO: CLARO S.A. ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) DESPACHO/DECISÃO 1) A Executada G6 MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA. comprova, no evento 479, anexo 2, o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Exequente. Desse modo, determino a expedição de ofício ao Gerente-Geral do Pab Justiça Federal/CAIXA solicitando-lhe a conversão em renda da quantia depositada na conta judicial nº 0829.635.00028580-1, observadas as seguintes rubricas: código da UG/Gestão: 110060/0001 e código de recolhimento: 91710-9. Intime-se a parte-Exequente para ciência, inclusive para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação da obrigação de pagar em relação ao referido crédito, sob pena de dar-se esta por cumprida, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 771, do NCPC. 2) Em atenção à petição do evento 479, intime-se o Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos a duração do benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 211560699466), especificando a data prevista para o término do pagamento à beneficiária do de cujus. 3) Diante dos requerimentos formulados pelo Exequente (evento 475), decido: 3.1) em relação à Executada CLARO S.A, dou por cumprida a obrigação consistente no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 771, do NCPC. 3.2) com fulcro no art. 854 do NCPC, proceda-se, mediante consulta ao SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos1, à tentativa de localização e de bloqueio de saldos em contas bancárias e de ativos financeiros de titularidade da parte-Executada (GPS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ: 14018984000142), até o limite de R$ R$ 7.241,55. Havendo retenção de valores irrisórios, autorizo, desde já, o seu imediato desbloqueio, porquanto não se afigura razoável mover a máquina do Poder Judiciário para trazer benefícios tão insignificantes ao credor. É o que se depreende dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Caso haja bloqueio de montante excessivo, determino o imediato desbloqueio de eventual parcela indisponibilizada que ultrapasse o valor exequendo. Por outro lado, havendo bloqueio parcial ou integral do montante executado, intime-se a parte-Executada, pelo seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, comprovar possível impenhorabilidade dos valores e/ou excesso de bloqueio (art. 854, § 3º, do NCPC). Não apresentada manifestação, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora. De conseguinte, determino a transferência do montante para a agência nº 0829 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para futuro levantamento. Com o resultado, intime-se a parte-Exequente para requerer, em 5 (cinco) dias simples, o que for do seu interesse no intuito de impulsionar o feito, sob pena de arquivamento dos autos até ulterior requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito2 da parte-credora. Em nome da efetividade jurisdicional, as partes serão intimadas para ciência da presente decisão apenas após a realização das buscas por ativos financeiros no SISBAJUD. Na mesma ocasião, deverá ser reiterada a intimação da parte Executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o endereço eletrônico (e-mail) para o qual a APS deverá encaminhar, mensalmente, os boletos de cobrança, conforme determinado no item 'b' do dispositivo da sentença exequenda. Advirta-se a parte Executada de que a inércia no cumprimento da presente determinação poderá acarretar a aplicação de multa. 1. De acordo com o Ofício-Circular nº 5 CGCN do Conselho Nacional de Justiça, o BACENJUD será substituído pelo novo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. Essa substituição tornou-se necessária para modernização da sua arquitetura, permitindo assim novas funcionalidades e automatização do registro, com envio e recebimento das ordens diretamente no processo eletrônico. 2. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observadas, inclusive, as normas atinentes à prescrição.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Cível (Turma) Número: 50110246820254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Peticao Civel (Turma) Número: 50110246820254020000/TRF2

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 517

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 517

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GPS TELECOMUNICACOES LTDA - ARQUIVADO

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 504 e 505

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 503

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 503, 504, 505

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 508

Todas as movimentações(528)

Todos os documentos(49)