Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000394-50.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000394-50.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000394-50.2023.4.02.5002/ES AUTOR: BINOTI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RALPH VARGAS DE OLIVEIRA (OAB ES019038) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré REESTABELEÇA a conexão da autora ao sistema DATASUS para fins de comercialização dos medicamentos do programa ?Farmácia Popular?, no prazo de 30 (trinta), sem ressalva quanto a possibilidade de continuidade dos procedimentos administrativos visando a apuração de irregularidades eventualmente cometidas pela parte autora no âmbito do programa "Farmácia Popular". Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Sem custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Todas as movimentações(71)

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