Procedimento Comum Cível 5003132-77.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003132-77.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003132-77.2024.4.02.5001/ES AUTOR: THIAGO SILVA SOARES ADVOGADO(A): SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA (OAB RN002398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por THIAGO SILVA SOARES em face do INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO - IFMATO, objetivando, inclusive liminarmente, o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade "em grau máximo" (20%). Pugna, ainda, pelo pagamento de diferenças supostamente devidas, retroativamente. Decisão saneadora do ev. 47 julga desnecessária a produção de prova técnica. No ev. 47, o Autor requer a produção de prova pericial. É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, releva destacar que o momento processual adequado para o pedido de produção de provas, para o Autor, é o do ajuizamento da ação, conforme art. 319, do CPC ("Art. 319. A petição inicial indicará: (...)VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;"). Tendo essa premissa em consideração, mostra-se oportuna a reprodução de trecho extraído da própria petição inicial (destaquei): VII – DA DISPENSA DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE – CONSTATAÇÃO JÁ VERIFICADA: O processo administrativo que tratou da insalubridade do Autor encontra-se anexo com todas as informações necessárias referente as atividades realizadas, o que deduz pela insalubridade em grau máximo. Denota-se, portanto, que o pedido em questão vai de encontro ao próprio desinteresse expressamente manifestado pelo Autor no início da lide. Ainda que seja possível a superação da preclusão temporal e lógica constatadas, por meio da alteração da ordem da produção probatória (CPC, art. 139), a Decisão ora impugnada aponta a suficiência das provas documentais já produzidas no feito para o convencimento deste Juízo (CPC, art. 370, p. único). Por tais razões, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Intimem-se (Prazo: 15 dias - em dobro para o IFMATO - CPC, art. 183).

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 77 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a citação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO - EXCLUÍDA

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

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