Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003513-79.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 105.843,39

Órgão julgador

Juizo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 02 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 02

Partes do Processo

LUCIENE JUSTINO DAS NEVES

CPF

Autor

KAMILY DAS NEVES ROSENO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO CRESPI STABILE

OAB/SP 490534·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:01

Baixa Definitiva

08/04/2026, 18:14

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2026

08/04/2026, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

08/04/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

21/03/2026, 02:01

Juntada de Petição

21/03/2026, 02:01

Juntada de Petição

20/03/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

18/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

17/03/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/03/2026, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/03/2026, 21:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121

16/03/2026, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2026, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2026, 19:57

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:01

Baixa Definitiva

08/04/2026, 18:14

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2026

08/04/2026, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

08/04/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•16/03/2026, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 16:25

26/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

21/03/2026, 02:01

Juntada de Petição

21/03/2026, 02:01

Juntada de Petição

20/03/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

18/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

17/03/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/03/2026, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/03/2026, 21:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121

16/03/2026, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2026, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2026, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2026, 19:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2026, 19:57

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 18:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001052-29.2026.4.02.9445/TRF (THIAGO CRESPI STABILE)

04/03/2026, 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001053-14.2026.4.02.9445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

04/03/2026, 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001051-44.2026.4.02.9445/TRF (KAMILY DAS NEVES ROSENO)

04/03/2026, 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/03/2026, 14:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/03/2026, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/02/2026, 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024413 processada no TRF2 com o no. 50010514420264029445/TRF (KAMILY DAS NEVES ROSENO)

24/01/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024413 processada no TRF2 com o no. 50010514420264029445/TRF (THIAGO STABILE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/01/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024413 processada no TRF2 com o no. 50010522920264029445/TRF (THIAGO CRESPI STABILE)

24/01/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024413 processada no TRF2 com o no. 50010531420264029445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

24/01/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024413

23/01/2026, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

22/01/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

05/12/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/12/2025, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/12/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98

04/12/2025, 12:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

04/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

03/12/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/12/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/12/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/12/2025, 16:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500024413

03/12/2025, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

02/12/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

28/11/2025, 08:01

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

28/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

27/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 19:49

Despacho

26/11/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

18/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

17/11/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78

15/11/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/11/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

15/11/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

14/11/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/11/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/11/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/11/2025, 17:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500024413

14/11/2025, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/11/2025, 21:20

Juntada de Petição

06/11/2025, 09:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

17/10/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/10/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64

16/10/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/10/2025, 17:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

16/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

15/10/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/10/2025, 15:13

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2025

15/10/2025, 15:12

Juntada de peças digitalizadas

15/10/2025, 14:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJJUS506 Número: 50035137920244025003/TRF2

14/10/2025, 16:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS506 -> TRF2

04/06/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50

03/06/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/05/2025, 00:30

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/05/2025, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/05/2025, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

27/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003513-79.2024.4.02.5003/ES RELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIENE JUSTINO DAS NEVES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): THIAGO CRESPI STABILE (OAB SP490534) AUTOR: KAMILY DAS NEVES ROSENO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): THIAGO CRESPI STABILE (OAB SP490534) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 21/05/2025 - APELAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

22/05/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/05/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

21/05/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 44

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/05/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/05/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42

02/05/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

30/04/2025, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 22:17

Julgado procedente o pedido

30/04/2025, 22:17

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 21:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35

18/03/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/03/2025, 12:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27

24/02/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/02/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/02/2025, 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

21/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

21/02/2025, 15:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS506J)

21/02/2025, 13:47

Juntada de certidão

21/02/2025, 13:47

Juntada de certidão

19/02/2025, 18:56

Juntada de Petição

15/02/2025, 10:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/02/2025, 15:14

Juntada de Petição

28/01/2025, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

07/01/2025, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

07/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

27/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/10/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/10/2024, 19:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11

24/10/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

17/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAMILY DAS NEVES ROSENO <br/> Data: 19/11/2024 às 10:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo, sala 15 <br/> Perito: BRUNO VASCONCELLOS RODRIGUES

17/10/2024, 14:22

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPSMTJA-ES)

09/10/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

08/10/2024, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

03/10/2024, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

23/09/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 15:02

Distribuído por sorteio

21/09/2024, 11:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS506J)

21/09/2024, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 17:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/11/2025, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 16:27

ACÓRDÃO

•15/10/2025, 14:16

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/05/2025, 00:30

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 16:25

SENTENÇA

•30/04/2025, 22:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 16:43