Execução Fiscal 5019952-84.2018.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5019952-84.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019952-84.2018.4.02.5001/ES EXECUTADO: BELIRIO BUEQUE FERREIRA ELETRICA E SERVICOS ME ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUNK (OAB ES020185) EXECUTADO: BELIRIO BUEQUE FERREIRA ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUNK (OAB ES020185) DESPACHO/DECISÃO Belírio Bueque Ferreira interpôs exceção de pré-executividade em face do CREA/ES, alegando que foi notificado por suposta prática de exercício ilegal da profissão de engenharia elétrica nos processos administrativos n.º 20130431240 e 20130431239, os quais considera irregulares, pois solicitou seu registro no CREA em 13.11.2013 e teve seu pedido deferido em 27.11.2013. A notificação de infração foi enviada em 18.09.2013, antes do registro, mas entende que, ao seguir a recomendação do fiscal para regularizar sua situação, não deveria ter sido penalizado. Salienta que foi contratado para realizar serviços no edifício San Genaro e estava sob a supervisão do engenheiro civil João Marcelo de Castro, CREA ES 007422/D, razão pela qual o fiscal deveria ter sido claro quanto aos procedimentos fiscais, possibilitando sua defesa. Requer a anulação das penalidades aplicadas nos Processos Administrativos n.º 20130431240 e 20130431239, com a consequente exclusão da inscrição na dívida ativa e atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. O excepiente pede o desbloqueio da verba bloqueada no EVENTO 32 (EVENTO 37). O CREA/ES impugnou a exceção de pré-executividade, alegando inadequação da via eleita, pois o fato questionado carece de dilação probatória e o excipiente não demonstrou quea obra se encontrava supervisionada por engenheiro. Alega que o exercício irregular da profissão se caracteriza como ilícito, o que ocorreu no caso concreto, e os processos administrativos foram conduzido regularmente, sendo o excipiente notificado e apresentou defesa intempestiva. Informa que não há previsão legal de termo de ajustamento de conduta antes da aplicação de penalidades legalmente previstas. O excipiente menciona o Engenheiro Civil João Marcelo de Castro (CREA/ES nº 007422/D), com ART registrada sob o n° 0820110070194, como sendo responsável pela obra. Entretanto, a referência ao engenheiro não exclui a responsabilidade do excipiente pelas infrações cometidas, conforme apurado no processo administrativo. O excepto impugna o pedido de gratuidade de justiça (EVENTO 40). Relatado, decido. A exceção de pré-executividade é espécie de defesa que não admite dilação probatória, devendo os fatos alegados, vir devidamente comprovados juntos com a peça defensiva. Também não há como atribuir efeito suspensivo a ela, visto que não há os requisitos necessários para tanto. O excipiente requer sejam anulados os processos administrativos que culminaram com a imposição de penalidades, dizendo que são irregulares. No entanto, não há qualquer prova quanto aos fatos alegados. Saliente-se que os Conselhos profissionais exercem o poder de polícia e fiscalizam o exercício da profissão. O excipiente sustenta que agia sob supervisão de engenheiro, mas não comprovou tal fato. Por fim, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez. O pedido de liberação do montante bloqueado em conta do executado não pode ser deferido, pois não há demonstração de que o bloqueio atingiu verba alimentar. Saliento que, sendo comprovado o direito, o executado poderá requerer a liberação dos valores bloqueados novamente. Quanto à impugnação ao deferimento de gratuidade de justiça, ressalto que tal pedido não foi formulado pelo executado. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução fiscal, devendo a parte exequente requerer o que de direito. No silêncio, ou sendo requerida a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, por 01 ano. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

Todas as movimentações(67)