Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002208-02.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2011

Valor da Causa

R$ 31.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 32ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

TARCISIO TADEU RODRIGUES CARVALHO

CPF

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES

OAB/RJ 157959·CPF·Representa: Autor

ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA

OAB/RJ 050833·CPF·Representa: Autor

LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO

OAB/RJ 084389·CPF·Representa: Autor

INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES

OAB/RJ 098934·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES

OAB/RJ 157959·CPF·Representa: Autor

ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA

OAB/RJ 050833·CPF·Representa: Autor

LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO

OAB/RJ 084389·CPF·Representa: Autor

INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES

OAB/RJ 098934·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/01/2026, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 346

30/01/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 346

22/01/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 346

21/01/2026, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

13/01/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

13/01/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 20:32

Determinada a intimação

09/01/2026, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 07:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033554-55.2025.4.02.9445/TRF (ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA)

30/11/2025, 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/10/2025, 10:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065136 processada no TRF2 com o no. 50162181520254029388/TRF (TARCISIO TADEU RODRIGUES CARVALHO)

04/10/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065136 processada no TRF2 com o no. 50335545520254029445/TRF (ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA)

04/10/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510065136

03/10/2025, 16:05

Todas as movimentações(354)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/01/2026, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 346

30/01/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 346

22/01/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 346

21/01/2026, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 15:50

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legal

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13/01/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

13/01/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 20:32

Determinada a intimação

09/01/2026, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 07:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5033554-55.2025.4.02.9445/TRF (ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA)

30/11/2025, 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/10/2025, 10:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065136 processada no TRF2 com o no. 50162181520254029388/TRF (TARCISIO TADEU RODRIGUES CARVALHO)

04/10/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065136 processada no TRF2 com o no. 50335545520254029445/TRF (ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA)

04/10/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510065136

03/10/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

03/10/2025, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 331

29/09/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

26/09/2025, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

26/09/2025, 12:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 331

26/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 331

25/09/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/09/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/09/2025, 15:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510065136

25/09/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

23/09/2025, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 323

16/09/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

15/09/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

15/09/2025, 16:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 323

15/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:23

Determinada a intimação

12/09/2025, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

15/08/2025, 12:44

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 317

31/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 317

30/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 05:59

Determinada a intimação

29/07/2025, 05:59

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

03/06/2025, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 308

27/05/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 308

26/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002208-02.2011.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TARCISIO TADEU RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO(A): BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES (OAB RJ157959) ADVOGADO(A): ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA (OAB RJ050833) ADVOGADO(A): LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO (OAB RJ084389) ADVOGADO(A): INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES (OAB RJ098934) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto, em prol do prosseguimento do feito, em dez dias.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

23/05/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

23/05/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 09:47

Determinada a intimação

22/05/2025, 09:47

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 09:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2025, 09:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50067786320244020000/TRF2

15/05/2025, 16:13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006778-63.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 46, 47, 48

25/03/2025, 17:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50067786320244020000/TRF2

09/03/2025, 15:32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006778-63.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22, 24

06/11/2024, 14:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50067786320244020000/TRF2

23/10/2024, 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

20/10/2024, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292

19/10/2024, 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

11/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

02/10/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

02/10/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 21:42

Determinada a intimação

01/10/2024, 21:42

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

01/10/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

27/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

18/09/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

18/09/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 13:36

Determinada a intimação

27/08/2024, 09:36

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

30/07/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

30/07/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

25/07/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

25/07/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 16:22

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO32

24/07/2024, 15:36

Remetidos os Autos - RJRIO32 -> RJRIOSECONT

08/07/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

01/07/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

01/07/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

01/07/2024, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

01/07/2024, 12:18

Determinada a intimação

28/06/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

10/06/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

02/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

24/05/2024, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

24/05/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 08:58

Decisão interlocutória

23/05/2024, 08:58

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2024, 11:19

Juntada de Petição

21/05/2024, 10:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 253 e 245 Número: 50067786320244020000/TRF2

21/05/2024, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

08/05/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 252 e 253

27/04/2024, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

17/04/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

10/04/2024, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 11:09

Juntada de Petição

09/04/2024, 11:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024

05/04/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 244 e 245

04/04/2024, 23:59

Decisão interlocutória

25/03/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 08:59

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

04/12/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

17/11/2023, 23:59

Determinada a intimação

07/11/2023, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 20:26

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

23/10/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

27/09/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232 e 233

23/09/2023, 23:59

Decisão interlocutória de Mérito

13/09/2023, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 21:04

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

17/07/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

03/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

26/06/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

26/06/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 16:38

Determinada a intimação

23/06/2023, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2023, 15:21

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO32

25/04/2023, 11:40

Remetidos os Autos - RJRIO32 -> RJRIOSECONT

17/03/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

17/03/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

01/03/2023, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

01/03/2023, 17:50

Determinada a intimação

28/02/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

16/02/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

16/02/2023, 15:43

Determinada a intimação

15/02/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

03/02/2023, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

09/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 13:05

Determinada a intimação

29/11/2022, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

11/11/2022, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 10:30

Juntada de Petição

01/11/2022, 09:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 196

26/10/2022, 19:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 196

24/10/2022, 19:04

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/10/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

24/10/2022, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

24/10/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 06:56

Determinada a intimação

14/10/2022, 06:56

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 05:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

06/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

22/07/2022, 23:59

Expedição de ofício

12/07/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 10:49

Despacho

20/05/2022, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2022, 11:59

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO32

05/04/2022, 06:37

Remetidos os Autos - RJRIO32 -> RJRIOSECONT

24/01/2022, 13:35

Despacho

24/01/2022, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

22/01/2022, 01:25

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2022, 18:33

Juntada de Petição

21/01/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

26/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

22/11/2021, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

22/11/2021, 09:18

Despacho

16/11/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

06/11/2021, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2021, 14:10

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO32

25/10/2021, 15:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

25/09/2021, 22:31

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

25/09/2021, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

19/09/2021, 23:59

Remetidos os Autos - RJRIO32 -> RJRIOSECONT

14/09/2021, 06:21

Juntada de Petição

13/09/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 10:03

Expedição de ofício

08/09/2021, 17:54

Despacho

08/09/2021, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2021, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

01/09/2021, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

18/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 17:59

Expedição de ofício

08/07/2021, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

07/07/2021, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

24/05/2021, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/05/2021, 09:54

Despacho

20/05/2021, 21:28

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2021, 11:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/04/2021, 11:30

Alterado o assunto processual

19/04/2021, 11:28

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

17/04/2021, 13:03

Devolução de Remessa - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

14/04/2021, 10:59

Juntada - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

23/02/2021, 16:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

01/02/2021, 16:03

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

06/11/2020, 12:24

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

29/10/2020, 12:35

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

23/10/2020, 15:45

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

22/10/2020, 16:54

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

22/09/2020, 14:24

Certidão - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

22/09/2020, 14:23

Devolução de Remessa - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

22/09/2020, 14:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

27/08/2020, 14:36

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

18/06/2020, 12:35

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

17/06/2020, 14:15

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

12/06/2020, 15:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

12/06/2020, 11:16

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

09/06/2020, 12:44

Devolução de Remessa - Prazo excedido - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

09/06/2020, 12:36

Juntada - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

28/05/2020, 15:48

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

07/05/2020, 13:41

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

06/05/2020, 16:18

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

30/04/2020, 12:49

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

28/04/2020, 12:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

27/04/2020, 21:05

Remessa Interna para Informação de falta de elementos para cálculo - (JRJVZR-VICENTE LUIZ DE ARAUJO RÃŠGO)

18/02/2020, 18:32

Certidão - Contadoria - (JRJVZR-VICENTE LUIZ DE ARAUJO RÃŠGO)

18/02/2020, 18:31

Localização Interna - (JRJMU7-MARIA LUISA SUN CONSTANTINO GONÇALVES)

10/02/2020, 13:33

Remessa Interna para Cálculo - (JRJICF-ISABEL CRISTINA DE MAGALHAES FITTIPALDI)

16/01/2020, 18:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJICF-ISABEL CRISTINA DE MAGALHAES FITTIPALDI)

16/01/2020, 18:09

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLCR-LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI)

24/09/2019, 16:18

Autos com Juiz para Despacho - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

19/09/2019, 13:55

Devolução de Remessa - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

19/09/2019, 13:54

Juntada - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

18/09/2019, 14:20

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

26/08/2019, 18:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

26/08/2019, 18:01

Remessa Interna - (JRJICF-ISABEL CRISTINA DE MAGALHAES FITTIPALDI)

26/08/2019, 17:59

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJICF-ISABEL CRISTINA DE MAGALHAES FITTIPALDI)

13/05/2019, 17:26

Juntada - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

13/05/2019, 17:23

Autos com Juiz para Decisão - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

26/03/2019, 17:07

Certidão - Anotação - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

26/03/2019, 17:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

26/03/2019, 15:12

Remessa Interna - (JRJLCR-LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI)

25/03/2019, 15:40

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLCR-LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI)

15/03/2019, 14:17

Autos com Juiz para Despacho - (JRJHHN-HELENA MACHADO PACHECO NASCIMENTO DOS SANTOS)

07/12/2018, 12:16

Certidão - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

28/11/2018, 18:49

Certidão - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

23/11/2018, 11:04

Certidão - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

13/11/2018, 17:54

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

13/11/2018, 17:42

Remessa Interna - (JRJICF-ISABEL CRISTINA DE MAGALHAES FITTIPALDI)

13/11/2018, 17:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLCR-LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI)

29/08/2018, 13:56

Autos com Juiz para Despacho - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

23/08/2018, 18:13

Devolução de Remessa - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

23/08/2018, 18:12

Juntada - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

23/08/2018, 16:09

Juntada - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

23/08/2018, 16:08

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

31/07/2018, 19:37

Certidão - Publicação - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

31/07/2018, 13:09

Certidão - Publicação - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

26/07/2018, 17:28

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

17/07/2018, 11:01

Remessa Interna - (JRJQGH-RAFAEL GOMES MAIA)

16/07/2018, 18:42

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLCR-LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI)

11/05/2018, 19:06

Autos com Juiz para Despacho - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

11/05/2018, 14:46

Devolução de Remessa - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

11/05/2018, 14:45

Juntada - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

10/05/2018, 17:55

Remessa Interna - (JRJJA4-JORGE DE ARAUJO)

06/04/2018, 12:35

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

21/03/2018, 13:59

Certidão - Publicação - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

21/03/2018, 13:56

Certidão - Publicação - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

21/03/2018, 13:53

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

16/03/2018, 14:38

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

09/03/2018, 18:17

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

08/03/2018, 13:17

Certidão - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

08/03/2018, 13:16

Devolução de Remessa - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

08/03/2018, 13:15

Juntada - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

08/03/2018, 11:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

08/02/2018, 16:42

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

31/01/2018, 13:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

31/01/2018, 13:43

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

29/01/2018, 12:36

Devolução de Remessa - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

29/01/2018, 12:35

Juntada - (JRJKLQ-BRUNA LOIANE MARQUES DA SILVA)

25/01/2018, 13:42

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

28/11/2017, 12:42

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

24/11/2017, 12:50

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

16/11/2017, 14:02

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

31/10/2017, 18:36

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJVEI-RINALDO DE OLIVEIRA MORAES)

27/10/2017, 14:46

Devolução de Remessa - (JRJVEI-RINALDO DE OLIVEIRA MORAES)

27/10/2017, 14:45

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

04/10/2017, 14:49

Juntada - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

03/10/2017, 16:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

25/09/2017, 11:58

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

20/09/2017, 17:07

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

20/09/2017, 17:06

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

20/09/2017, 14:02

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

15/09/2017, 19:27

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

06/09/2017, 15:23

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

06/09/2017, 15:22

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

15/08/2017, 17:26

Trânsito em Julgado - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

15/08/2017, 17:25

Certidão - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

15/08/2017, 17:23

Devolução de Remessa - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

15/08/2017, 17:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

15/04/2013, 15:45

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJGUV-GUSTAVO AGUIAR DO VALLE)

09/04/2013, 11:38

Certidão - (JRJGUV-GUSTAVO AGUIAR DO VALLE)

09/04/2013, 11:35

Devolução de Remessa - (JRJDXD-DIEGO FIORIN SALDANHA)

11/03/2013, 13:16

Certidão - (JRJDXD-DIEGO FIORIN SALDANHA)

11/03/2013, 13:14

Juntada - (JRJDXD-DIEGO FIORIN SALDANHA)

25/02/2013, 14:43

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

04/02/2013, 16:03

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

04/02/2013, 14:30

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

29/01/2013, 15:34

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

25/01/2013, 15:58

Conclusão para Despacho - (JRJVUQ-FLAVIO LUCAS DE QUEIROZ DIAS)

11/12/2012, 16:55

Devolução de Remessa - (JRJVUQ-FLAVIO LUCAS DE QUEIROZ DIAS)

11/12/2012, 16:54

Devolução de Remessa - (JRJVUQ-FLAVIO LUCAS DE QUEIROZ DIAS)

11/12/2012, 16:53

Certidão - (JRJVUQ-FLAVIO LUCAS DE QUEIROZ DIAS)

11/12/2012, 16:48

Juntada - (JRJVUQ-FLAVIO LUCAS DE QUEIROZ DIAS)

11/12/2012, 15:57

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

09/11/2012, 15:14

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

06/11/2012, 12:55

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

06/11/2012, 12:51

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

06/11/2012, 12:45

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

30/10/2012, 14:29

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSIT-SYLVIA MARIA DA SILVA SEITO)

29/10/2012, 10:27

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJICF-ISABEL CRISTINA DE MAGALHAES FITTIPALDI)

14/11/2011, 15:07

Certidão - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

15/09/2011, 11:28

Devolução de Remessa - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

15/09/2011, 11:27

Juntada - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

15/09/2011, 09:44

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

09/09/2011, 14:00

Juntada - (JRJGUV-GUSTAVO AGUIAR DO VALLE)

08/09/2011, 13:34

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCRA-CARLA CRISTINA ROSA CALDAS NOBRE)

02/09/2011, 14:45

Devolução de Remessa - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

01/09/2011, 10:58

Juntada - (JRJGUV-GUSTAVO AGUIAR DO VALLE)

30/08/2011, 18:27

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

24/08/2011, 13:26

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

24/08/2011, 13:22

Certidão - Publicação - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

19/08/2011, 15:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

19/08/2011, 12:03

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

14/07/2011, 11:50

Certidão - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

14/07/2011, 11:49

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

14/07/2011, 11:48

Juntada - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

14/07/2011, 11:46

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJGUV-GUSTAVO AGUIAR DO VALLE)

11/07/2011, 14:37

Juntada - (JRJGUV-GUSTAVO AGUIAR DO VALLE)

11/07/2011, 14:08

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

01/07/2011, 16:13

Certidão - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

01/07/2011, 15:50

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

27/06/2011, 10:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

27/06/2011, 10:43

Conclusão para Despacho - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

10/06/2011, 14:13

Certidão - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

10/06/2011, 12:39

Remessa Interna - (JRJJA4-JORGE DE ARAUJO)

04/04/2011, 13:24

Redistribuição - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

04/04/2011, 12:23

Remessa Interna - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

01/04/2011, 19:23

Remessa Interna - (JRJBOE-RENATA MIRANDA PIRES BOENTE)

24/02/2011, 10:09

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJSC-JOCELENE SOARES DE CARVALHO)

23/02/2011, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 05:59

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•22/05/2025, 09:47

ACÓRDÃO

•25/03/2025, 17:22

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•06/11/2024, 14:39

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•01/10/2024, 21:42

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•27/08/2024, 09:36

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•28/06/2024, 18:36

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•23/05/2024, 08:58

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•17/04/2024, 19:53

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•25/03/2024, 08:59

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•07/11/2023, 20:26

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•13/09/2023, 21:04

Todos os documentos(41)

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•09/01/2026, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 15:50

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•12/09/2025, 14:23

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•29/07/2025, 05:59

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•25/03/2025, 17:22

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•06/11/2024, 14:39

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•27/08/2024, 09:36

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•28/06/2024, 18:36

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•23/05/2024, 08:58

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•17/04/2024, 19:53

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•25/03/2024, 08:59

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•07/11/2023, 20:26

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•13/09/2023, 21:04

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•23/06/2023, 16:38

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•28/02/2023, 17:24

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•15/02/2023, 11:15

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•29/11/2022, 13:05

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•14/10/2022, 06:56

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•20/05/2022, 16:24

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•24/01/2022, 13:35

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•16/11/2021, 15:05

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•08/09/2021, 13:44

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•20/05/2021, 21:28

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•22/09/2020, 14:24

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•09/06/2020, 12:44

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•27/04/2020, 21:05

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•24/09/2019, 16:18

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•13/05/2019, 17:26

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•15/03/2019, 14:17

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•29/08/2018, 13:56

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•11/05/2018, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2018, 13:17

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•29/01/2018, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2017, 14:46

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•15/08/2017, 17:26

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•11/12/2012, 16:55

SENTENÇA

•14/11/2011, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2011, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2011, 14:13