Execução Fiscal 5006485-28.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5006485-28.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006485-28.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO No evento 45, DOC1, o exequente requereu intimação da executada para depositar o valor atualizado da dívida sob pena de acionamento da garantia. No evento 46, DOC1, o exequente requereu oficiar ao Cartório para o levantamento de protesto. No evento 51, DOC1, a executada alega que o débito da presente execução encontra-se sub judice nos autos da Ação Anulatória nº 5040224-26.2023.4.02.5001 e 5042487- 31.2023.4.02.5001, de modo que ainda não houve decisão definitiva extintiva do mérito do débito exequendo naqueles autos. Requereu, por fim, a suspensão do processo até o julgamento da ação anulatória. Era o que cabia relatar. Decido. A presente execução objetiva a cobrança da CDA 119 (PA 52613.008749/2019-17 e AI 3044758) e 62 (PA 52613.004311/2021-76 a AI 3197814) - evento 1, DOC2 e 3. A executada apresentou seguro-garantia no evento 25, DOC2 e aceito pela exequente no evento 28, DOC1. Embora os Embargos à Execução nº 5029236-09.2024.4.02.5001 tenham sido extintos sem julgamento do mérito com trânsito em julgado em 23/01/2025 (evento 40, DOC1), verifica-se que, na Ação Anulatória nº 5040224-26.2023.4.02.5001, foi prolatada sentença julgando improcedentes os pedidos para anulação dos autos de infração de n. 3045652, 3189490, 3046510, 3189988, 3194015, 2971407, 3033300, 3044758. No Processo nº 5042487-31.2023.4.02.5001 também a pretensão foi julgada improcedente com relação ao PA 52613.004311/2021-76. No entanto, ainda não houve trânsito em julgado nas referidas ações. A 1ªTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, intimar a companhia seguradora para que deposite o valor do seguro oferecido como garantia em execução fiscal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE. 1. A exegese do art. 32, § 2º, da LEF revela carecer de finalidade o ato judicial que intima a seguradora a realizar o pagamento da indenização do seguro garantia judicial antes da ocorrência do trânsito em julgado da sentença desfavorável ao devedor. 2. “As garantias apresentadas na forma do II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada” (art. 9º, § 7º, da LEF, introduzido pela Lei n. 14.689/2023). 3. Cuidando-se de regra processual, o último dispositivo indicado tem imediata aplicação aos processos em tramitação. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 2.310.912 / MG. 20/02/2024). Tendo em vista que a execução encontra-se garantida com o seguro garantia juntado, com o fim de vigência em 20/09/2029 (evento 25, DOC2) e não houve trânsito em julgado nas Ações Anulatórias nº 5040224-26.2023.4.02.5001 e 5042487- 31.2023.4.02.5001 não há que se falar em liquidação da garantia. Diante disso, defiro o requerimento da executada, razão pela qual determino: 1. Oficie/comunique ao Cartório de Protesto do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha para que promova o levantamento do protesto das CDAS CDA 119 (PA 52613.008749/2019-17 e AI 3044758) e 62 (PA 52613.004311/2021-76 a AI 3197814) relativas a esta EXECUÇÃO. 2. Proceda-se à suspensão do processo até o trânsito em julgado dos Processos nº s 5040224-26.2023.4.02.5001 e 5042487- 31.2023.4.02.5001, ficando a cargo das partes o seu acompanhamento. Serve via desta decisão, assinada eletronicamente, como ofício para comunicação para a entidade destinatária.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES024750

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (ESVITEF02F para ESVITEF02F)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (ESVITEF02S para ESVITEF02F)

Declarada suspeição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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