Execução Fiscal 5018590-37.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5018590-37.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018590-37.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: TAILANE LUPES BOTELHO ADVOGADO(A): MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA (OAB ES029546) DESPACHO/DECISÃO No evento 19, DOC19, foi bloqueado o valor de R$ 454,29. No evento 20, DOC1, foi constrito o veículo placa MQR7C94 através do Renajud. No evento 20, DOC11, a executada requereu o desbloqueio do valor e a justiça gratuita, alegando que se trata de valor abaixo de 40 salários mínimos. No evento 20, DOC1, a executada alega que recebe pensão alimentícia e bolsa família do governo na conta e reiterou o desbloqueio do valor. Era o que cabia relatar. Decido. No julgamento do Resp 1660671, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese sobre a questão envolvendo a quantia bloqueada até 40 salários mínimos: “ (...) a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”. Desse modo, é ônus da executado produzir prova concreta de que o valor bloqueado se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades o que não restou comprovado. Verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 402,49 no Banco Cooop Sicredi e R$ 51,80 no Banco Inter em 07/05/2025. Embora a executada tenha alegado que recebe pensão alimentícia e bolsa família na sua conta, nos extratos juntados sequer consta seu nome. Diante disso, indefiro o requerimento da executada. Proceda-se à transferência do valor bloqueado no Sicredi para uma conta judicial. Em face da declaração constantes no evento 21, anexo 3, e nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita da embargante. Intime-se a exequente para que dê prosseguimento a feito.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50377622820254025001/ES

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 13/02/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5037762-28.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 11

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(74)