Execução Fiscal 5035427-70.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5035427-70.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035427-70.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: KAROLINNE SANTOS ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARGARETH GONÇALVES PEDERZINI (OAB ES018932) DESPACHO/DECISÃO No evento 15, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 1.673,40 através do Sisbajud. No evento 16, DOC1, a executada requereu o desbloqueio do valor por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. No evento 22, DOC1, o exequente manifestou-se contrariamente ao pleito. No evento 24, DOC1, decisão que indeferiu o requerimento Era o que cabia relatar. Decido. Verifica-se que houve bloqueio, em 07/04/2025, no valor de R$ 1.673,40 no Nu Pagamentos –IP. A executada juntou recibos de pagamento de serviços de limpeza residencial de Antonio Donizetti Cardoso, Maria Aparecida R. Cardoso e Klauss Rodrigo Diorio (evento 16, DOC3 e 4): Afere-se do extrato juntado referente a abril de 2025 as transferências relativas aos serviços prestados pela executada (evento 27, DOC2 a 8): 18/03...R$ 200,00.. Klauss Rodrigo Diorio 20/03.. R$250,00... Maria Aparecida R. Cardoso 25/03.. R$ 200,00.. Klauss Rodrigo Diorio 01/04...R$ 200,00.. Klauss Rodrigo Diorio 08/04....R$ 200,00.. Klauss Rodrigo Diorio Total.... R$1.050,00 Confrontando os extratos com os recibos, afere-se que houve a comprovação do valor de R$ 1.050,00 referente a valores recebidos por serviços prestado de limpeza. A regra do art. 833, IV do Novo CPC dispõe que são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”. Diante do exposto, determino o desbloqueio do montante de R$ 1.050,00 e a transferência do remanescente para uma conta judicial. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito.

26/05/2025, 00:00

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Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

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