Cumprimento de sentença 0009729-90.2014.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0009729-90.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009729-90.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO evento 852, DOC1: Peticiona a exequente pugnando pela consulta de bens ao DETRAN através do sistema RENAJUD; bem como consulta no sistema INFOJUD. Haja vista que o entendimento do STJ é no sentido de que, para consulta aos sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD não se deve mais exigir que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1619080 / RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19/04/2017), DEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA REQUISIÇÃO DAS 02 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DOS DEVEDORES. Com a vinda das informações, proceda a Secretaria à digitalização dos documentos, e à classificação destes como peças sigilosas. Autorizo, ainda, a pesquisa de bens móveis, no banco de dados do RENAJUD, do(s) executado(s), e determino que se proceda ao registro das restrições de transferências de eventuais veículos que venham a ser localizados. Após, intime-se a exequente para ciência e para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias. Se nada for requerido, suspenda-se a execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 01 (um ano), sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, nos termos do §2º do artigo supracitado. Após o decurso daquele prazo, sem manifestação da exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do §3º do art. 921 do CPC. Deverá o processo permanecer suspenso até posterior manifestação da parte interessada. Publique-se. Intimem-se. VISTOS EM INSPEÇÃO Processo eletrônico INSPECIONADO, no período de 19/05 a 23/05/2025, nos termos Portaria TRF2-PTC-2024/00194, de 9/08/2024, do art. 13, III, da Lei 5.010/1966, bem como, previstos no art. 1º e 2º da Resolução nº 496/2006, do CJF, do artigo 52 a 61 da Consolidação de Normas da Justiça Federal da 2ª Região e no Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 910

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 910

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004422-27.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50044222720264020000/TRF2 referente ao evento 7

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50044222720264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 901 Número: 50044222720264020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 901

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 901

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 895

Todas as movimentações(910)

Todos os documentos(85)