Procedimento Comum Cível 5043289-49.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5043289-49.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043289-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BIANCA PINTO SANCHES COZENDEY ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES (OAB PR061974) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de filha maior inválida, desde a data do óbito (14/04/2018), o qual foi indeferido administrativamente (NB 150.988.355-7, DER 20/06/2018), pelo motivo "parecer contrário da perícia médica" (evento 1, OUT9). Juntada da GRU referente à metade das custas iniciais pagas (evento 4). Entendo não ser cabível a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação no presente feito (CPC, art. 334, § 4º, II), eis que nele figura como parte ré o INSS, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Tendo em vista que a declaração de ajuste anual apresentada no evento 1, OUT17 é do tipo retificadora, intime-se a parte autora para que forneça a respectiva cópia do recibo de entrega, e, se possível, cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física original. A declaração anexada no evento 1, DECL15 informa que a parte autora residia no mesmo endereço junto com seu pai, na Lagoa. Entretanto, no documento apresentado no evento 1, OUT9 consta que a parte autora residia em Cardoso Moreira e no documento extraído do processo nº 0164069-89.2014.4.02.5101 consta outro endereço, localizado em Campos dos Goytacazes (evento 5, INF1). Dessa forma, esclareça a parte autora o teor da referida declaração, indicando o período em que residiu no mesmo endereço e juntando comprovante de residência conjunta, conforme mencionado no evento 1, OUT30. Intime-se a parte autora para que apresente certidão de casamento, devendo informar, ainda, se a sua irmã Adriana também recebe o complemento de pensão por morte pago pela PREVI (evento 1, OUT16). Intime-se a parte autora, tendo em vista a opção pela adesão ao "Juízo 100% Digital", para fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução TRF2 2020/00059, de 18 de dezembro de 2020: Art. 4º. A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a essa opção até o momento da contestação. § 1º. No ato do ajuizamento da demanda, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, mediante certificação nos autos pela Secretaria. Cumprido, cite-se o INSS.

26/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Intimado em Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 61

Todas as movimentações(79)