Cumprimento de sentença 5001399-31.2024.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001399-31.2024.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001399-31.2024.4.02.5113/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MELINA FERNANDA DE PAULA SILVA (Tutor) ADVOGADO(A): CHRISTIANO PARREIRA FERREIRA (OAB RJ228115) AUTOR: IGOR DE PAULA SILVA ROQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CHRISTIANO PARREIRA FERREIRA (OAB RJ228115) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 49 - Indefiro o requerimento de realização de nova prova pericial por outro especialista. A perícia judicial foi realizada por perita médica clínica geral, apta a avaliar pacientes com uma variedade de sintomas e doenças comuns e apresentar diagnóstico, cujo laudo será oportunamente apreciado na sentença. Por fim, o art. 2º, §4º da Lei 14.331/22 limita o pagamentos dos honorários periciais a uma só perícia, admitindo-se a segunda perícia apenas excepcionalmente e quando determinada uma segunda perícia pela Turma ou Tribunal. 2. Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, Relatório das atividades escolares expedido pela instituição de ensino que o(a) autor(a) se encontra matriculado(a), no qual o profissional responsável pela sua elaboração deverá informar os aspectos que julgar relevantes a respeito do desenvolvimento escolar e e cognitivo do demandante, bem como esclarecer se é possível dizer que esse se encontra dentro das balizas previstas para o desenvolvimento escolar de sua faixa etária, pontuando, inclusive, se eventuais inconformidades possuem alguma relação com as patologias alegadas nos autos. 3. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar o CPF e o CNIS de todos os integrantes do núcleo familiar. 4. Expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, com vistas a apurar o seguinte: a) quantas pessoas residem no mesmo imóvel; b) nome completo, idade, documentos pessoais (os existentes), parentesco, estado civil e profissão das pessoas que residem no local; c) a renda de cada integrante; d) existência de outros parentes residindo em local próximo; e) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para a natureza da ocupação (bem próprio, alugado ou cedido), número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc, devendo instruir o laudo de verificação com fotos do local; f) Relato de despesas do grupo familiar; g) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível; h) informar os números de CPF das pessoas que compõem o núcleo familiar e de todos os filhos da autora e suas respectivas rendas, formais ou informais. i) informar os números de CPF de todos os seus filhos, pais, avós e irmãos, ainda que com ela não residam. j) devem ser solicitados pelo Oficial de Justiça os comprovantes da renda dos integrantes familiares em poder da parte (contracheque, holerites, CTPS, recibos de prestação de serviço, extrato previdenciário, dentre outros), bem como comprovantes das despesas declaradas (contas de água, energia, gás, tv, telefone, aluguel, compras de medicamento, etc), juntando-se cópia no ato da diligência quando apresentados ou certificadas as razões de eventual impossibilidade. Cumprido, intimem-se as partes.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

Todas as movimentações(155)