Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004224-87.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004224-87.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008408 processada no TRF2 com o no. 50764405120264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

19/05/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008408 processada no TRF2 com o no. 50764396620264029666/TRF (LUZIA VIEIRA DOMINGOS)

19/05/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008408 processada no TRF2 com o no. 50764396620264029666/TRF (JOSE IRINEU DE OLIVEIRA)

19/05/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500008408

18/05/2026, 19:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

05/05/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/04/2026, 14:56

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

16/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

15/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

14/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/04/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/04/2026, 14:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008408

14/04/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

10/04/2026, 20:22

Juntada de Petição

01/04/2026, 16:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004224-87.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LUZIA VIEIRA DOMINGOS ADVOGADO(A): JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142) SENTENÇA Isto posto, julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de conversão do auxílio-doença NB 642.423.230-7 em aposentadoria por invalidez. No mais, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder auxílio-doença desde a citação (22/10/2024), com duração de 45 dias contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Pagar os atrasados de auxílio-doença desde a citação até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção). As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos. Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P. R. I.

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008408 processada no TRF2 com o no. 50764405120264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008408 processada no TRF2 com o no. 50764396620264029666/TRF (LUZIA VIEIRA DOMINGOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008408 processada no TRF2 com o no. 50764396620264029666/TRF (JOSE IRINEU DE OLIVEIRA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500008408

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008408

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

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