Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000224-04.2025.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000224-04.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5045263-69.2026.4.02.9666/TRF (Jessica Giacomin Lozer Scopel Gorza)

30/04/2026, 18:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5045261-02.2026.4.02.9666/TRF (ROMILDO BARCELOS ROSSI)

30/04/2026, 18:29

Baixa Definitiva

07/04/2026, 13:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004494 processada no TRF2 com o no. 50452636920264029666/TRF (Jessica Giacomin Lozer Scopel Gorza)

01/04/2026, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004494 processada no TRF2 com o no. 50452610220264029666/TRF (ROMILDO BARCELOS ROSSI)

01/04/2026, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500004494

30/03/2026, 17:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 88

24/03/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/03/2026, 14:16

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

09/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

06/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

05/03/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 14:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000224-04.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ROMILDO BARCELOS ROSSI ADVOGADO(A): Jessica Giacomin Lozer Scopel Gorza (OAB ES023548) SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) averbar, como tempo de trabalho em condições especiais, os períodos de 02/01/2000 a 14/02/2000; de 18/06/2001 a 28/02/2011 e de 01/02/2013 a 04/07/2016, TRABALHADOS NA EMPRESA PORTOCEL TERMINAL ESPECIALIZADO BARRA DO RIACHO, com a devida conversão para tempo comum, aplicando-se o coeficiente legal de 1,40, conforme artigo 70 do Decreto 3.048/99, nos termos da fundamentação; b) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo (19/09/2024) e com a RMI que se mostrar mais vantajosa. c) pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a data de entrada do requerimento administrativo (19/09/2024). Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905). A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC. Sem custas em função da isenção concedida à parte ré por força do art. 4° da Lei 9.289/96. Da tutela provisória de urgência. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso dos autos, considerando que o demandante continua trabalhando e possui renda própria proveniente de seu salário (CNIS15,1), resta ausente o perigo na demora. Desse modo, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I - Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à REVISÃO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir. Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria. II - Retifique-se a classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada da requisição. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 15 (quinze) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório. VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, VOLTEM-ME os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5045263-69.2026.4.02.9666/TRF (Jessica Giacomin Lozer Scopel Gorza)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5045261-02.2026.4.02.9666/TRF (ROMILDO BARCELOS ROSSI)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004494 processada no TRF2 com o no. 50452636920264029666/TRF (Jessica Giacomin Lozer Scopel Gorza)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004494 processada no TRF2 com o no. 50452610220264029666/TRF (ROMILDO BARCELOS ROSSI)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500004494

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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