Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0066967-68.1994.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0066967-68.1994.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0066967-68.1994.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA ADVOGADO(A): MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB SP174341) ADVOGADO(A): ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY (OAB PR037978) DESPACHO/DECISÃO I - Cumpra-se o determinado no primeiro parágrafo da decisão do evento 469, DESPADEC1, com a expedição de ofício ao juízo da 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO solicitando o encaminhamento do comprovante da operação informada no evento 448, ALVARA1, com a indicação da conta de destino vinculada ao presente processo nº 0066967-68.1994.4.02.5101. Em tempo, indefiro a suspensão requerida pelo terceiro MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO (evento 527, ANEXO1), diante do decidido em sede recursal na justiça estadual acerca da limitação da penhora (evento 450, OFIC2, fls. 5/16), bem como dos limites da transferência requerida pelo juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital (evento 450, OFIC2, fls. 1/2), já realizada (evento 454, DESPADEC1 e evento 463, RESPOSTA1), não havendo, por ora, qualquer determinação de constrição sobre valor excedente a 30% (trinta por cento) do montante depositado para pagamento do débito do processo nº 0091452- 84.2003.8.19.0001, não sendo possível obstar a destinação dos valores depositados remanescentes para pagamento das demais penhoras já requeridas. II - Evento 479, PET1: Em exame dos autos, verifico que foram expedidos requisitórios para pagamento do valor principal e dos honorários sucumbenciais, depositados, respectivamente, nas contas judiciais de nº 136977991 e nº 136977983 (CEF - evento 296, DEMTRANSF1). Diante das múltiplas penhoras no rosto dos autos registradas em desfavor da exequente INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA, dentre as quais se encontrava a penhora requerida pelo juízo da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 233, OFIC1) este juízo determinou o recolhimento de DARFs e a transferência de valores da conta nº 136977991 (obrigação principal) para pagamento de acordo celebrado entre exequente e União Federal e, ainda, do débito em execução na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 366, DESPADEC1). No entanto, muito embora o ofício expedido à CEF para pagamento dos DARFs relativos ao acordo tenha observado o correto número da conta de depósito dos valores penhorados (conta nº 136977991 - evento 367, OFIC1), o ofício expedido para transferência ao juízo da 35ª Vara do Trabalho indicou, erroneamente, o número da conta de depósito dos honorários sucumbenciais, pertencentes a FERRAZ DE CAMARGO E MATSUNAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS (conta nº 136977983 - evento 382, OFIC1). Deste modo, conforme se verifica pelo exame do comprovante do evento 396, RESPOSTA1 e extrato do evento 506, EXTR1, houve indevida transferência de valores pertencentes a FERRAZ DE CAMARGO E MATSUNAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em 05/09/2024, para pagamento da dívida da exequente VEROLME, executada perante o juízo da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sendo necessária a restituição de tais valores. Portanto, assiste razão aos patronos da exequente (evento 479, PET1), quanto à necessidade de transferência de parte dos valores remanescentes depositados na conta do requisitório de INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA (conta nº 136977991 - evento 467, EXTR2) para pagamento dos honorários indevidamente transferidos. Entretanto, verifico que a petição do evento 479, PET1 indicou o valor atualizado dos honorários a transferir, sem a juntada da necessária planilha de detalhamento para conferência pelo juízo, razão pela qual determino a intimação de FERRAZ DE CAMARGO E MATSUNAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS para juntada de planilha detalhada de apuração dos honorários atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir a futura transferência dos valores. III - Evento 504, PET1 e evento 505, PET1: Em exame dos autos, verifico que se sucederam múltiplos requerimentos de penhora no rosto dos autos e/ou de reserva de valores para pagamento de acordo (evento 476, INF1 a evento 518, OFIC1), ainda pendentes de apreciação, que ora passo a examinar, nos seguintes termos. No evento 505, PET1, o terceiro SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DO RJ sustenta que o valor do acordo comunicado no evento 485, INF1 e evento 487, SENT1 deve ser reservado e pago com precedência sobre penhora de juízo cível previamente requerida no evento 476, INF1, tendo em vista a natureza trabalhista dos débitos objeto do ajuste. O terceiro IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A, por sua vez, sustenta que a penhora comunicada anteriormente pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital (evento 476, INF1) tem precedência sobre os acordos comunicados posteriormente, sustentando, ainda, a possível existência de fraude à execução, por parte de INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA, na celebração de acordo dispondo dos valores depositados neste processo, considerando que a exequente VEROLME já estaria ciente do deferimento da penhora informada no evento 476, INF1 e, portanto, ciente de que os valores não estavam disponíveis (evento 504, PET1). Sem ingressar desnecessariamente no mérito da alegação de fraude à execução aduzida por terceiro, é certo que a penhora determinada pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital foi deferida em 19/02/2025 e comunicada em 21/02/2025 (evento 476, INF1), data anterior à celebração de todos os acordos noticiados posteriormente nos autos (evento 481, PET1, evento 488, OFIC1, evento 484, INF1, evento 485, INF1, evento 487, SENT1, evento 494, OFIC1, evento 495, INF1, evento 502, OFIC1, evento 503, INF4, evento 507, OUT3, evento 508, OFIC1, evento 509, OFIC1, evento 511, OFIC1, evento 512, OFIC1, evento 514, OFIC1, evento 517, OFIC1 e evento 518, OFIC1). Quanto ao valor exato da penhora requerida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, e em exame das petições protocoladas por IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. nos autos do processo nº 0156861-80.1998.8.19.0001 (evento 476, INF1, fls. 10/14) e da decisão do juízo da 9ª Vara Cível que deferiu a penhora (evento 476, INF1, fl. 22), verifico que a penhora de 70% (setenta por cento) do saldo da conta do evento 467, EXTR2 foi determinada considerando que os restantes 30% (trinta por cento) eram objeto de penhora já requisitada pelo juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital (evento 454, DESPADEC1), correspondendo, o valor de R$ 57.219.716,42 expressamente indicado pelo juízo requisitante, precisamente, ao saldo remanescente de 70% (setenta por cento), considerando o valor de 100% (cem por cento) do saldo depositado em 12/09/2024, indicado pela própria exequente INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA em seu requerimento de levantamento do evento 407, PET1 (R$ 82.194.754,44). Deste modo, a ordem de penhora do evento 476, INF1 pretendeu a constrição dos 70% (setenta por cento) de saldo da conta do evento 467, EXTR2 não alcançados pela constrição de 30% (trinta por cento) do saldo determinada pelo juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, ou seja, o juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital requisitou, de fato, a penhora de todo o saldo remanescente na conta do evento 467, EXTR2, excetuando-se somente o percentual alcançado pela penhora anterior (100% - 30% = 70%), considerando, inclusive, que o montante em execução no processo nº 0156861-80.1998.8.19.0001 (9ªVC) é muito superior ao valor disponível depositado nestes autos (evento 476, INF1, fls. 10/11). Muito embora a apreciação do requerimento de penhora no rosto dos autos não tenha ocorrido antes da celebração dos acordos, é certo que a penhora de todos os valores disponíveis já havia sido comunicada no processo, não sendo possível à exequente INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA dispor, na celebração de múltiplos ajustes, de valores que se encontram afetados por penhora já comunicada ao juízo. Ressalto, nesta oportunidade, que o pedido de reserva para cumprimento de acordo, decorrente de ato de livre disposição patrimonial pela parte devedora, não se equipara à penhora, para fins de concurso de credores, por tratar-se, esta última, de constrição patrimonial promovida pelo juízo de execução, não havendo que se falar em concorrência e/ou preferência de pagamento sobre créditos cíveis para fins de cumprimento do disposto no art. 908 do CPC. Ademais, consta dos próprios termos dos ajustes celebrados que a inexistência de valores desembaraçados neste processo nº 0066967-68.1994.4.02.5101 tornaria sem efeito os referidos acordos (evento 481, OFIC2, evento 487, ACORDO2, evento 494, OFIC1, evento 502, OFIC1, evento 503, INF2, evento 511, INF2, evento 512, INF3, evento 517, OFIC1 e evento 518, INF2), circunstância que ora se verifica, a reforçar a impossibilidade de reserva de valores para satisfação dos acordos comunicados nos autos. No entanto, diversa é a situação dos requerimentos de penhora no rosto dos autos encaminhados, por múltiplos juízos trabalhistas, após a comunicação de penhora integral dos valores disponíveis pela 9ª Vara Cível da Comarca da Capital no evento 476, INF1 (evento 478, OFIC1, evento 482, INF1, evento 482, INF2, evento 483, INF1, evento 490, OFIC2, evento 492, INF1, evento 493, OFIC1, evento 497, OFIC1, evento 510, TERMOPENH1, evento 510, TERMOPENH2, evento 510, TERMOPENH3, evento 515, OFIC3 e evento 516, OFIC1), que devem ser acolhidos, ainda que passe a constar como penhorado valor superior ao disponível no processo. Em verdade, formar-se-á concurso particular de credores, com a destinação dos valores existentes em conformidade com a preferência legal e/ou a anterioridade da penhora, nos termos do art. 908 do CPC. Relevante notar, ainda, que a circunstância de ter havido aparente indicação da existência de valores penhoráveis neste processo, aos juízos trabalhistas, pela própria devedora INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA, não macula as penhoras ordenadas, ao contrário do que sugere o terceiro IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. (evento 504, PET1), sendo dever da parte executada indicar quais são e onde estão seus bens sujeitos à penhora. Por todo o exposto, DETERMINO: a) - A penhora, no rosto dos autos, do valor integral da exequente INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA, depositado na conta do evento 467, EXTR2, para assegurar o crédito perseguido no processo nº 0156861-80.1998.8.19.0001 (9ª Vara Cível da Comarca da Capital), conforme requisitado no evento 476, INF1. Anote a Secretaria, como de praxe. Oficie-se a 9ª Vara Cível da Comarca da Capital comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos, informando, ainda, que o valor do crédito de INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA nestes autos corresponde a R$ 59.323.419,26 em 17/02/2025 (evento 467, EXTR2). Comunique-se ao juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, ainda, a existência de múltiplas penhoras no rosto dos autos, em valor total superior ao montante disponível no processo, de modo que a destinação do montante existente será estabelecida em concurso particular de credores, nos termos do art. 908 do CPC. O ofício deverá ser instruído, ainda, com cópia da certidão expedida nos termos da alínea m, bem como cópia da presente decisão. b) - A penhora, no rosto dos autos, de valores da exequente INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA, depositados na conta do evento 467, EXTR2, para assegurar o crédito perseguido no processo nº 0080900-04.2001.5.01.0059 (59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), correspondente a R$ 87.252,93, conforme requisitado no evento 478, OFIC1, evento 483, INF1 e evento 529, TERMOPENH1. Anote a Secretaria, como de praxe. Oficie-se a 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos, informando, ainda, que o valor do crédito de INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA nestes autos corresponde a R$ 59.323.419,26 em 17/02/2025 (evento 467, EXTR2). Comunique-se ao juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ainda, a existência de múltiplas penhoras no rosto dos autos, em valor total superior ao montante disponível no processo, de modo que a destinação do montante existente será estabelecida em concurso particular de credores, nos termos do art. 908 do CPC. O ofício deverá ser instruído, ainda, com cópia da certidão expedida nos termos da alínea m, bem como cópia da presente decisão. c) - A penhora, no rosto dos autos, de valores da exequente INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA, depositados na conta do evento 467, EXTR2, para assegurar o crédito perseguido no processo nº 0051600-22.1995.5.01.0054 (54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), correspondente a R$ 34.811,58, conforme requisitado no evento 482, INF1. Anote a Secretaria, como de praxe. Oficie-se a 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos, informando, ainda, que o valor do crédito de INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA nestes autos corresponde a R$ 59.323.419,26 em 17/02/2025 (evento 467, EXTR2). Comunique-se ao juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ainda, a existência de múltiplas penhoras no rosto dos autos, em valor total superior ao montante disponível no processo, de modo que a destinação do montante existente será estabelecida em concurso particular de credores, nos termos do art. 908 do CPC. O ofício deverá ser instruído, ainda, com cópia da certidão expedida nos termos da alínea m, bem como cópia da presente decisão. d) - A penhora, no rosto dos autos, de valores da exequente INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA, depositados na conta do evento 467, EXTR2, para assegurar o crédito perseguido no processo nº 0194700-61.2001.5.01.0042 (42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), correspondente a R$8.757,98, conforme requisitado no evento 482, INF2. Anote a Secretaria, como de praxe. Oficie-se a 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos, informando, ainda, que o valor do crédito de INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA nestes autos corresponde a R$ 59.323.419,26 em 17/02/2025 (evento 467, EXTR2). Comunique-se ao juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ainda, a existência de múltiplas penhoras no rosto dos autos, em valor total superior ao montante disponível no processo, de modo que a destinação do montante existente será estabelecida em concurso particular de credores, nos termos do art. 908 do CPC. O ofício deverá ser instruído, ainda, com cópia da certidão expedida nos termos da alínea m, bem como cópia da presente decisão. e) - A penhora, no rosto dos autos, de valores da exequente INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA, depositados na conta do evento 467, EXTR2, para assegurar o crédito perseguido no processo nº 0014900-68.1998.5.01.0401 (1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis), correspondente a R$ 50.230,77, conforme requisitado no evento 492, INF1. Anote a Secretaria, como de praxe. Oficie-se a 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos, informando, ainda, que o valor do crédito de INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA nestes autos corresponde a R$ 59.323.419,26 em 17/02/2025 (evento 467, EXTR2). Comunique-se ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, ainda, a existência de múltiplas penhoras no rosto dos autos, em valor total superior ao montante disponível no processo, de modo que a destinação do montante existente será estabelecida em concurso particular de credores, nos termos do art. 908 do CPC. O ofício deverá ser instruído, ainda, com cópia da certidão expedida nos termos da alínea m, bem como cópia da presente decisão. f) - A penhora, no rosto dos autos, de valores da exequente INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA, depositados na conta do evento 467, EXTR2, para assegurar o crédito perseguido no processo nº 0010500-29.2004.5.01.0036 (36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), correspondente a R$ 3.363.819,17, conforme requisitado no evento 490, OFIC2 e evento 493, OFIC1. Anote a Secretaria, como de praxe. Oficie-se a 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos, informando, ainda, que o valor do crédito de INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA nestes autos corresponde a R$ 59.323.419,26 em 17/02/2025 (evento 467, EXTR2). Comunique-se ao juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ainda, a existência de múltiplas penhoras no rosto dos autos, em valor total superior ao montante disponível no processo, de modo que a destinação do montante existente será estabelecida em concurso particular de credores, nos termos do art. 908 do CPC. O ofício deverá ser instruído, ainda, com cópia da certidão expedida nos termos da alínea m, bem como cópia da presente decisão. g) - A penhora, no rosto dos autos, de valores da exequente INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA, depositados na conta do evento 467, EXTR2, para assegurar o crédito perseguido no processo nº 0100400-28.2004.5.01.0002 (2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), correspondente a R$ 527.742,44, conforme requisitado no evento 497, OFIC1. Anote a Secretaria, como de praxe. Oficie-se a 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos, informando, ainda, que o valor do crédito de INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA nestes autos corresponde a R$ 59.323.419,26 em 17/02/2025 (evento 467, EXTR2). Comunique-se ao juízo da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ainda, a existência de múltiplas penhoras no rosto dos autos, em valor total superior ao montante disponível no processo, de modo que a destinação do montante existente será estabelecida em concurso particular de credores, nos termos do art. 908 do CPC. O ofício deverá ser instruído, ainda, com cópia da certidão expedida nos termos da alínea m, bem como cópia da presente decisão. h) - A penhora, no rosto dos autos, de valores da exequente INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA, depositados na conta do evento 467, EXTR2, para assegurar o crédito perseguido no processo nº 0137300-15.2002.5.01.0023 (23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), correspondente a R$ 34.800,00, conforme requisitado no evento 510, TERMOPENH1. Anote a Secretaria, como de praxe. Oficie-se a 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos, informando, ainda, que o valor do crédito de INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA nestes autos corresponde a R$ 59.323.419,26 em 17/02/2025 (evento 467, EXTR2). Comunique-se ao juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ainda, a existência de múltiplas penhoras no rosto dos autos, em valor total superior ao montante disponível no processo, de modo que a destinação do montante existente será estabelecida em concurso particular de credores, nos termos do art. 908 do CPC. O ofício deverá ser instruído, ainda, com cópia da certidão expedida nos termos da alínea m, bem como cópia da presente decisão. i) - A penhora, no rosto dos autos, de valores da exequente INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA, depositados na conta do evento 467, EXTR2, para assegurar o crédito perseguido no processo nº 0100385-31.2025.5.01.0032 (32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), correspondente a R$ 81.545,11, conforme requisitado no evento 510, TERMOPENH2. Anote a Secretaria, como de praxe. Oficie-se a 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos, informando, ainda, que o valor do crédito de INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA nestes autos corresponde a R$ 59.323.419,26 em 17/02/2025 (evento 467, EXTR2). Comunique-se ao juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ainda, a existência de múltiplas penhoras no rosto dos autos, em valor total superior ao montante disponível no processo, de modo que a destinação do montante existente será estabelecida em concurso particular de credores, nos termos do art. 908 do CPC. O ofício deverá ser instruído, ainda, com cópia da certidão expedida nos termos da alínea m, bem como cópia da presente decisão. j) - A penhora, no rosto dos autos, de valores da exequente INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA, depositados na conta do evento 467, EXTR2, para assegurar o crédito perseguido no processo nº 0022900-31.2003.5.01.0062 (62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), correspondente a R$ 55.229,24, conforme requisitado no evento 510, TERMOPENH3. Anote a Secretaria, como de praxe. Oficie-se a 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos, informando, ainda, que o valor do crédito de INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA nestes autos corresponde a R$ 59.323.419,26 em 17/02/2025 (evento 467, EXTR2). Comunique-se ao juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ainda, a existência de múltiplas penhoras no rosto dos autos, em valor total superior ao montante disponível no processo, de modo que a destinação do montante existente será estabelecida em concurso particular de credores, nos termos do art. 908 do CPC. O ofício deverá ser instruído, ainda, com cópia da certidão expedida nos termos da alínea m, bem como cópia da presente decisão. k) - A penhora, no rosto dos autos, de valores da exequente INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA, depositados na conta do evento 467, EXTR2, para assegurar o crédito perseguido no processo nº 0224000-38.2005.5.02.0030 (30ª Vara do Trabalho de São Paulo), correspondente a R$ 347.035,82, conforme requisitado no evento 515, OFIC3. Anote a Secretaria, como de praxe. Oficie-se a 30ª Vara do Trabalho de São Paulo comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos, informando, ainda, que o valor do crédito de INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA nestes autos corresponde a R$ 59.323.419,26 em 17/02/2025 (evento 467, EXTR2). Comunique-se ao juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, ainda, a existência de múltiplas penhoras no rosto dos autos, em valor total superior ao montante disponível no processo, de modo que a destinação do montante existente será estabelecida em concurso particular de credores, nos termos do art. 908 do CPC. O ofício deverá ser instruído, ainda, com cópia da certidão expedida nos termos da alínea m, bem como cópia da presente decisão. l) - A penhora, no rosto dos autos, de valores da exequente INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA, depositados na conta do evento 467, EXTR2, para assegurar o crédito perseguido no processo nº 0078600-71.2002.5.01.0047 (47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), correspondente a R$182.778,41, conforme requisitado no evento 516, OFIC1. Anote a Secretaria, como de praxe. Oficie-se a 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos, informando, ainda, que o valor do crédito de INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA nestes autos corresponde a R$ 59.323.419,26 em 17/02/2025 (evento 467, EXTR2). Comunique-se ao juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ainda, a existência de múltiplas penhoras no rosto dos autos, em valor total superior ao montante disponível no processo, de modo que a destinação do montante existente será estabelecida em concurso particular de credores, nos termos do art. 908 do CPC. O ofício deverá ser instruído, ainda, com cópia da certidão expedida nos termos da alínea m, bem como cópia da presente decisão. m) - Expeça a Secretaria certidão atualizada de todas as penhoras no rosto dos autos existentes, indicando seu valor, número do processo, juízo requisitante, data de deferimento, evento em que consta a requisição de penhora e demais informações relevantes. n) - Oficiem-se em resposta aos juízos da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (evento 481, OFIC2 e evento 488, OFIC1), 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 484, INF1), 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 485, INF1 e evento 487, OFIC3), 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 494, OFIC1 e evento 495, INF1), 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 502, OFIC1), 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 503, INF4), 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (evento 507, OFICIO/C2 e evento 512, OFIC1), 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 508, OFIC1), 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 509, OFIC1 e evento 522, DEC1), 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 511, OFIC1), 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 517, OFIC1), 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (evento 518, OFIC1), 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ (evento 525, OFIC1), 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 526, OFIC1) e 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 530, OFIC1), informando-os acerca da existência de penhoras no rosto dos autos incidentes sobre a totalidade dos valores depositados neste processo nº 0066967-68.1994.4.02.5101, de modo que não há, nestes autos, valores disponíveis para transferência e/ou pagamento dos acordos noticiados. Os ofícios deverão ser instruídos, necessariamente, com cópia da certidão expedida nos termos da alínea m, bem como cópia da presente decisão. o) - Oficiem-se os juízos da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 489, INF1), 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 496, OFIC1 e evento 501, INF1), 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (evento 514, OFIC1), 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 520, OFIC1), 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (evento 521, INF1), 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 523, OFIC1), 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (evento 524, INF1), 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 529, TERMOPENH2) e 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 529, TERMOPENH3), a fim de que esclareçam se as requisições encaminhadas se tratam de requerimentos de penhora no rosto dos autos ordenadas pelos juízos solicitantes, ou de pleito de reserva de valores para pagamento de acordos celebrados em seus respectivos processos, ficando desde já cientes de que a reserva para pagamento de acordo não é possível, considerando a existência de penhoras no rosto dos autos incidentes sobre a totalidade dos valores depositados neste processo nº 0066967-68.1994.4.02.5101. Os ofícios deverão ser instruídos, necessariamente, com cópia da certidão expedida nos termos da alínea m, bem como cópia da presente decisão. Cumpra-se o determinado nos itens I, II e III. Em seguida, voltem-me conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50050557720224020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 736

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 735

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 736 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 735

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 735

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Todas as movimentações(740)

Todos os documentos(66)