Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002826-20.2020.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002826-20.2020.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/04/2026, 12:42

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064649 processada no TRF2 com o no. 50091455520264029388/TRF (SONIA MARIA COUTINHO)

17/04/2026, 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064649 processada no TRF2 com o no. 50091455520264029388/TRF (NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

17/04/2026, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064649

17/04/2026, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

17/04/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 122

06/04/2026, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

06/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

31/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

30/03/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/03/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/03/2026, 13:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510064649

30/03/2026, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/03/2026, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

26/03/2026, 08:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 13:50

IMPUGNAÇÃO

•26/03/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002826-20.2020.4.02.5108/RJ RECORRENTE: SONIA MARIA COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (OAB RJ066330) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em Inspeção - 19 a 23/05/2025) Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão de aposentadoria por idade, porque não cumprida a carência correspondente ao benefício. A autora pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que os vínculos empregatícios anotados em sua carteira de trabalho, com as empregadoras Marilene Cid Afonso e Ana Lúcia Queiroz, deveriam ser considerados para fins de carência. Alega que as anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade e que eventuais falhas de recolhimento são de responsabilidade do empregador. A sentença recorrida apreciou a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)No caso em análise, nos termos do despacho do evento 18, a demandante aduz que o INSS contabilizou somente as contribuições recolhidas com o NIT nº 10852373330, de modo que todas as contribuições vertidas sob a inscrição de nº 11248332762 foram desconsideradas, sendo esse, portanto, o objeto de controvérsia dos autos. Narra a autora que o réu não teria computado os seguintes intervalos de trabalho (todos constantes no NIT 11248332762): 02.05.1989 a 30.03.2002: MARILENE CID AFONSO; 04.04.2014 a 03.10.2014: ANA LUCIA QUEIROZ; 12.2014 a 02.2016: contribuições recolhidas pela própria demandante. No caso em apreço, tendo em vista a dúvida a respeito dos registros laborais vindicados pela autora, o julgamento foi convertido em diligência para que a demandante apresentasse cópias legíveis de todas as folhas de sua CTPS, bem como para que acostasse os comprovantes de pagamento referentes aos carnês apresentados (evento 18), o que, contudo, não foi feito. Nessa toada, observa-se que, à exceção das informações relativas à folha do contrato de trabalho, as cópias da CTPS apresentadas pela autora (evento 21, anexo 3) não possuem registros ou anotações que possam corroborar sua narração quanto ao desempenho de labor nos períodos de 02.05.1989 a 30.03.2002 (MARILENE CID AFONSO) e 04.04.2014 a 03.10.2014 (ANA LUCIA QUEIROZ). Outrossim, afere-se que a demandante também não cumpriu a determinação contida no despacho do evento 18 no que se refere à comprovação do pagamento dos carnês apresentados, tendo demonstrado apenas o efetivo recolhimento alusivo às seguintes competências: 09/2015 (evento 21, anexo 4 - fl. 10), 10/2015 (evento 21, anexo 4 - fl. 11), 01/2016 (evento 21, anexo 4 - fl. 13) e 02/2016 (evento 21, anexo 4 - fl. 14), sendo que os meses de setembro e outubro de 20115 e o mês de fevereiro de 2016 foram recolhidas a menor. Nada obstante, o julgamento foi novamente convertido em diligência (evento 26), a fim de que o INSS procedesse à juntada do CNIS referente ao NIT 11248332762, prestando todas as informações cabíveis a esse respeito, inclusive sua titularidade, caso não pertencesse à autora. O réu, então, apresentou o CNIS atinente ao NIT 11248332762, no qual constam alguns recolhimentos relativos aos anos de 1989, 2014, 2015 e 2016 (evento 29, anexo 2). Da análise do referido CNIS afiro que, de fato, cabe razão à autora quanto à duplicidade de NITs, restando indubitável que parte de seus recolhimentos previdenciários ocorreram no NIT nº 11248332762 e outra no NIT nº 10852373330. O NIT nº 11248332762 ostenta os seguintes períodos controvertidos: 01/05/1989 a 30/06/1989, 01/04/2014 a 31/10/2014, 01/12/2014 a 30/11/2015 e 01/01/2016 a 29/02/2016. Entretanto, observo que há contribuições recolhidas em valores inferiores ao salário mínimo, razão por que tais recolhimentos não podem ser computados. São eles: 03/2015 a 11/2015 e 02/2016. Logo, somente podem ser computadas como válidas e, assim, acrescidas às demais contribuições já reconhecidas administrativamente pelo réu as seguintes competências: 05/1989, 06/1989, 04/2014 a 10/2014, 12/2014 a 02/2015 e 01/2016. Isto posto, consoante fundamentação supra, não obstante o requisito etário implementado em 2018 (evento 1, anexo 8), a autora não faz jus à concessão do benefício, tendo em vista não ter o mínimo de carência exigido pela lei (180 contribuições). Por outro lado, considerando que a autora comprovou o efetivo recolhimento das competências relativas aos meses de 05/1989, 06/1989, 04/2014 a 10/2014, 12/2014 a 02/2015 e 01/2016, determino que o réu proceda à retificação do CNIS da autora, a fim de que as inclua em seu cadastro (...)”. À vista do recurso interposto observo que nos termos do Enunciado nº 89 das TRRJ, "as anotações em CTPS gozam de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários”. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) também editou Enunciado com a seguinte redação: Enunciado 75 - "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". A autora comprovou os vínculos questionados por anotações em carteira de trabalho (evento 21.3). Não identifico indícios de adulteração nos documentos exibidos, estando os vínculos anotados em ordem cronológica. Não há qualquer elemento nos autos que comprometa a veracidade dos vínculos. O efeito da presunção relativa que se reconhece às anotações em carteira de trabalho é inverter o ônus da prova. Caberia, portanto, ao INSS comprovar que tais vínculos são inexistentes, ou fraudulentos, ao invés de exigir do segurado que produza outras provas além da carteira de trabalho. Assim, merece acolhida o pedido de inclusão dos vínculos empregatícios da autora com MARIANA CID AFONSO (02/05/1989 a 30/03/2002) e ANA LUCIA QUEIROZ (04/04/14 A 03/10/2014). Somando-se o período aqui reconhecido com os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS e as contribuições reconhecidas pelo juízo a quo, temos o seguinte quadro: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 07/08/1958 Sexo Feminino DER 27/05/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PANIFICACAO JARDIM ARARUAMA LTDA (AVRC-DEF) 01/05/1979 31/12/1980 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 2 PADARIA E MERCEARIA VANESSA LTDA 25/02/1981 30/10/1983 1.00 2 anos, 8 meses e 6 dias 33 3 HORTIFRUTI E RESTAURANTE EMANUEL DA PARAIBA LTDA 01/04/2002 01/08/2002 1.00 0 anos, 4 meses e 1 dia 5 4 HORTIFRUTI E RESTAURANTE EMANUEL DA PARAIBA LTDA 01/04/2003 12/04/2004 1.00 1 ano, 0 meses e 12 dias 13 5 RECOLHIMENTO 01/11/2004 31/10/2005 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 6 RECOLHIMENTO 01/12/2005 30/06/2010 1.00 4 anos, 7 meses e 0 dias 55 7 MARIANA CID AFONSO 02/05/1989 30/03/2002 1.00 12 anos, 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância 154 8 ANA LUCIA QUEIROZ 04/04/2014 03/10/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 RECOLHIMENTO 01/05/1989 31/05/1989 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 RECOLHIMENTO 01/06/1989 30/06/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 RECOLHIMENTO 01/04/2014 30/10/2014 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 12 RECOLHIMENTO 01/12/2014 31/12/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 RECOLHIMENTO 01/02/2015 31/01/2016 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (27/05/2019) 25 anos, 10 meses e 19 dias 313 60 anos, 9 meses e 20 dias - Aposentadoria por idade Em 27/05/2019 (DER), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 96% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PROVIMENTO ao recurso, para: (1) CONCEDER à autora o benefício n.º 193.990.473-8, com data de início (DIB) em 27/05/2019; e (2) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações e/ou diferenças devidas desde a DIB, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de alçada dos juizados especiais federais (60 salários mínimos), que incide sobre as prestações vencidas na data do ajuizamento, bem como sobre as doze que venceram imediatamente após. Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

26/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064649 processada no TRF2 com o no. 50091455520264029388/TRF (SONIA MARIA COUTINHO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064649 processada no TRF2 com o no. 50091455520264029388/TRF (NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064649

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 122

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510064649

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

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