Procedimento Comum Cível 5033039-34.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 103.493,21

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 16:08

Despacho

18/05/2026, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/05/2026, 20:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

23/04/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

24/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

23/03/2026, 02:02

Julgado procedente em parte o pedido

20/03/2026, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2026, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2026, 20:33

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 17:05

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Federal Cível - 07/08/2025 14:00. Refer. Evento 57

07/08/2025, 14:54

Juntada de Petição

07/08/2025, 13:26

Todas as movimentações(92)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 16:08

Despacho

18/05/2026, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/05/2026, 20:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

23/04/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

24/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

23/03/2026, 02:02

Julgado procedente em parte o pedido

20/03/2026, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2026, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2026, 20:33

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 17:05

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Federal Cível - 07/08/2025 14:00. Refer. Evento 57

07/08/2025, 14:54

Juntada de Petição

07/08/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/07/2025, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

01/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 70

25/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 70

24/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033039-34.2023.4.02.5001/ES AUTOR: AMARILDO MARCOS FERNANDES ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO À vista do disposto no art. 357, §4º do CPC e considerando a data designada para a realização da audiência (07/08/2025), defiro a dilação de prazo requerida no evento 66 por 15 (quinze) dias. Intime-se.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 19:08

Determinada a intimação

23/06/2025, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

19/06/2025, 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

19/06/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

17/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

11/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

10/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033039-34.2023.4.02.5001/ES AUTOR: AMARILDO MARCOS FERNANDES ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo autor no evento 56 por 05 (cinco) dias. Em tempo, fica registrado que a audiência virtual será realizada por meio da plataforma ZOOM, em sala de reunião criada por esta Unidade Jurisdicional especificamente para tal finalidade, acessível pelo seguinte link: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/5906797389?pwd=VHA3NUdVeE5ZOVFnM2E5Skg1c3k1UT09. Na data designada para audiência, basta que os interessados acessem o link acima indicado. Não será enviado e-mail ou qualquer tipo de mensagem complementar pela Secretaria do Juízo. Ressalto que todos os envolvidos, sejam eles partes ou testemunhas, podem realizar o acesso à sala virtual individualmente, diretamente de sua residência ou local de trabalho, desde que possuam equipamentos e conhecimentos técnicos para tanto. Facultativamente, é possível o acesso de partes e testemunhas no escritório do(s) advogado(s) que atua(m) no feito, que, neste caso, deverá(ão) firmar compromisso de contar(em) com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais com o mínimo de risco envolvido, mediante a observância das regras sanitárias pertinentes, e ainda que zelará(ão) pela incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja. Caberá ao advogado estabelecer contato com a parte a fim de consulta-la e orientá-la quanto à participação remota no ato, inclusive sobre a possibilidade de tomada de depoimento pessoal, sem prejuízo da realização de contato telefônico ou por e-mail com a secretaria do juízo, pela parte ou pelo advogado, caso sejam necessárias informações técnicas quanto ao uso da plataforma. Na mesma linha, a intimação das testemunhas será realizada pelo advogado da parte interessada na sua oitiva, exceto se requerida ao juízo na forma do §4º do art. 455 do CPC, caso em que caberá ao interessado informar, na mesma oportunidade, os dados que possuir para contato com a testemunha por meios eletrônicos. O acesso dos participantes à sala virtual poderá se dar a partir de computador, smartphone ou outros dispositivos móveis que sejam compatíveis com a plataforma, desde que tais dispositivos, em conjunto com o serviço de internet utilizado, proporcionem a transmissão em tempo real de áudio e vídeo com qualidade suficiente à regular participação no ato. 2.2. Dos Documentos Necessários e da Tomada de Depoimentos. A entrada das partes e das testemunhas na sala virtual será realizada sucessivamente, de modo a não permitir que a pessoa que ainda não depôs assista ao depoimento das demais. A testemunha deve ser mantida em sala de espera enquanto não estiver prestando seu depoimento ou, caso não haja essa funcionalidade, deve ser posta em sobreaviso e ser contatada no momento em que o depoimento for prestado. Todas deverão apresentar documento oficial de identificação com fotografia diante da câmera, de modo que permita a sua identificação e o registro visual do documento na gravação da audiência. Todos os documentos a serem apresentados na audiência deverão ser previamente juntados aos autos, propiciando, assim, a sua visualização por todos os participantes. Caso não seja possível a juntada prévia aos autos, o juízo poderá conceder prazo para tanto, mediante requerimento fundamentado, apresentado pelo interessado na própria audiência ou previamente O Juízo poderá determinar, de ofício ou a requerimento, que as partes e testemunhas compartilhem sua localização através de ferramenta própria em ambiente virtual ou aplicativo que indicar, bem como que forneçam imagens em tempo real do ambiente em que se encontrem durante a realização da audiência. A audiência se desenvolverá na forma prevista na legislação processual, lavrando-se a ata, ao final, que será assinada eletronicamente pelo juiz que a houver presidido e, em seguida, juntada aos autos. Os microfones dos participantes deverão permanecer desligados enquanto não estiverem depondo ou se manifestando, podendo requerer a palavra ao juízo quando houver necessidade de manifestação imediata, na forma da legislação processual. A gravação audiovisual da audiência será disponibilizada nos autos pelo juízo. Os advogados poderão se comunicar reservadamente com as partes que representam durante a realização da audiência através do chat existente na ferramenta Zoom, sendo vedado o uso desse recurso para contato de qualquer participante do ato com as testemunhas. Somente em situações excepcionais, devidamente justificadas, será admitida a saída de qualquer participante da sala virtual durante a realização da audiência. 2.3. Da Responsabilidade. Comprometem-se os interessados quanto à incomunicabilidade das testemunhas. Todos os participantes da audiência firmam compromisso quanto a não espetacularização do presente ato processual, sendo vedada sua transmissão ao vivo em espécies de live-audiências, sem autorização judicial, a fim de preservar a imagem e a intimidade de todos. 2.4. Das Eventuais Falhas, Impedimentos ou Dúvidas. Caso ocorra falha técnica durante a audiência, que impossibilite a participação da parte, do advogado ou da testemunha, o fato deverá ser comunicado ao juízo na primeira oportunidade em que couber ao interessado falar nos autos. Eventual impossibilidade técnica ou de outra ordem para a participação no ato deverá ser comunicada ao juízo com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis em relação à data designada para a realização da audiência. Maiores informações quanto à utilização do sistema de videoconferência poderão ser obtidas junto a este juízo nos seguintes canais de atendimento: 1ª Vara Federal Cível de Vitória – (27) 3183-5014 e [email protected]. Não obstante, seguem links para auxiliar na utilização da plataforma: https://www.youtube.com/playlist?list=PLKpRxBfeD1kHR4bYcA133c1MuhA29K8mw https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/360034967471-Guia-de-in%C3%ADcio-r%C3%A1pido-para-novos-usu%C3%A1rios Recomenda-se que antes da audiência as partes e testemunhas assistam, com bastante antecedência, aos vídeos de instrução a respeito das audiências virtuais, que podem ser acessados no seguinte link: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X Intimem-se.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 17:10

Determinada a intimação

09/06/2025, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 13:48

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Federal Cível - 07/08/2025 14:00

05/06/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/06/2025, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

27/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033039-34.2023.4.02.5001/ES AUTOR: AMARILDO MARCOS FERNANDES ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Remanesce controvérsia acerca da função exercida pelo Requerente nos períodos indicados à petição do ev. 47. (21/01/1987 a 02/05/1988; 03/08/1988 a 21/06/1989; 29/08/1989 a 12/04/1990; 01/09/1992 a 23/03/1993 e 02/08/1993 a 14/09/1993). De início, cumpre consignar que o PPP consiste em documento suficiente à comprovação das atividades laborais e das respectivas condições. Nada obstante, no caso concreto e excepcionalmente, verifica-se que a menção a cargo genérico no referido documento possui aptidão a diversas interpretações quanto à atividade de fato realizada pelo Autor. Nesse passo, e tratando-se de meio de prova (oral) cuja realização por este Juízo vai ao encontro dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, fica deferido o pedido de produção de prova testemunhal. Designo o dia 07/08/2025, às 14 horas, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento pela plataforma Zoom, salvo requerimento expresso das partes pela modalidade presencial, que deve ser apresentado no prazo de até 5 (cinco) dias a partir da intimação desta decisão. Ficam cientes os participantes de que deverão observar os termos da Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022 do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se as partes para apresentar rol de testemunhas em até 15 dias (art. 357, § 4° do CPC de 2015). A intimação das testemunhas deverá ser efetivada pelos advogados/procuradores das partes, nos termos do art. 455, caput, do CPC/15, na forma dos §§1º ou 2º, sob pena de aplicação do §3º do mesmo artigo. A intimação pela Secretaria do Juízo somente será feita nas hipóteses do §4º do referido dispositivo legal. Sem prejuízo, intimem-se, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 17:36

Decisão interlocutória

22/05/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

21/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/03/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 17:42

Determinada a intimação

19/02/2025, 17:42

Juntada de peças digitalizadas

17/02/2025, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/11/2024, 17:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

01/10/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/08/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/06/2024, 14:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/05/2024, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/05/2024, 09:58

Determinada a citação

03/05/2024, 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/05/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 17:44

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 517,46 em 30/04/2024 Número de referência: 1151446

01/05/2024, 06:00

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/04/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

11/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

01/04/2024, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2024, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/02/2024, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

27/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2024, 19:37

Despacho

17/01/2024, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/12/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

24/11/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2023, 23:01

Determinada a intimação

14/11/2023, 23:01

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/11/2023, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 14:39

Despacho

03/10/2023, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 14:29

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 12:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 16:08

SENTENÇA

•20/03/2026, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 23:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 14:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•17/08/2023, 12:49

OUTROS

•17/08/2023, 12:49

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•17/08/2023, 12:49

10/06/2025, 00:00