Procedimento Comum Cível 5000454-89.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000454-89.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000454-89.2024.4.02.5001/ES AUTOR: HELIA MORAIS BUSATTO GERHARDT ADVOGADO(A): ANA PAULA LAGAAS (OAB ES023410) ADVOGADO(A): RENATO RIZK MINASSA (OAB ES009199) ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) AUTOR: FERNANDO FERREIRA MORAIS ADVOGADO(A): ANA PAULA LAGAAS (OAB ES023410) ADVOGADO(A): RENATO RIZK MINASSA (OAB ES009199) ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) AUTOR: DINAH GOMES DE MORAIS (Espólio) ADVOGADO(A): ANA PAULA LAGAAS (OAB ES023410) ADVOGADO(A): RENATO RIZK MINASSA (OAB ES009199) ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) AUTOR: SILVIA GOMES DE MORAIS (Inventariante) ADVOGADO(A): ANA PAULA LAGAAS (OAB ES023410) ADVOGADO(A): RENATO RIZK MINASSA (OAB ES009199) ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) AUTOR: MARISA MAIA MORAIS (Espólio) ADVOGADO(A): ANA PAULA LAGAAS (OAB ES023410) ADVOGADO(A): RENATO RIZK MINASSA (OAB ES009199) ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FERNANDA MAIA MORAIS E PERDIGAO (Inventariante) ADVOGADO(A): ANA PAULA LAGAAS (OAB ES023410) ADVOGADO(A): RENATO RIZK MINASSA (OAB ES009199) ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) AUTOR: EDSON FERREIRA DE MORAIS ADVOGADO(A): ANA PAULA LAGAAS (OAB ES023410) ADVOGADO(A): RENATO RIZK MINASSA (OAB ES009199) ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) AUTOR: LUCIA MORAIS GAMA ADVOGADO(A): ANA PAULA LAGAAS (OAB ES023410) ADVOGADO(A): RENATO RIZK MINASSA (OAB ES009199) ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) AUTOR: MARIA DE LOURDES FLORENCIO ADVOGADO(A): ANA PAULA LAGAAS (OAB ES023410) ADVOGADO(A): RENATO RIZK MINASSA (OAB ES009199) ADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para, em razão do reconhecimento do pedido (art. 487, III, a, do NCPC): 1) anular a multa de transferência imposta a DINAH GOMES DE MORAIS (ESPÓLIO); e 2) determinar a reemissão da multa de transferência, no valor de R$ 87.913,89, em desfavor dos demais herdeiros de Hélio Morais Perdigão. Tendo em vista a congruência de parte da argumentação apresentada, analisada, inclusive, em grau exauriente neste comando judicial, e o perigo de dano, diante dos efeitos oriundos das cobranças e atos restritivos que poderão ser impostos pela UNIÃO à parte-Autora, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do débito anulado, devendo as eventuais cobranças da Ré se limitarem ao montante ora reconhecido como devido. Diante da sucumbência recíproca, condeno, nos termos do art. 85, §§ 2°, 3° e 4°, e do art. 86, ambos do NCPC: 1) a UNIÃO a arcar com honorários correspondentes a 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela parte-Autora[2]; e 2) a parte-Autora a arcar com honorários correspondentes a 10% (dez por cento) do valor retificado da multa de transferência[3]. As custas processuais deverão ser rateadas igualmente entre os litigantes, sendo que, no que se refere à UNIÃO, não é necessário o pagamento, em razão da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei n° 9.286/96. Sem duplo grau de jurisdição, porquanto a presente sentença encontra-se englobada pelo permissivo legal estabelecido no art. 496, § 3°, I, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 08/08/2025 Número de referência: 1365298

Recebido o recurso de Apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115, 117, 116, 119, 118, 120, 123, 122 e 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(136)