Procedimento Comum Cível 5047293-32.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5047293-32.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047293-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGILENO ALVES SILVA ADVOGADO(A): ERICA DE PAIVA SOUZA TANI (OAB RJ135185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do benefício de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com base no direito adquirido antes da EC 103/2019, o qual foi indeferido administrativamente. I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC. II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. III - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma. IV - Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. V - Por fim, façam-me conclusos.

09/06/2025, 00:00

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Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

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