Embargos à Execução Fiscal 5018733-80.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 09

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50120397220254020000/TRF2

24/03/2026, 18:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

25/02/2026, 11:15

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008822-44.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 112

25/02/2026, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/02/2026, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012039-72.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 45, 46

05/02/2026, 18:41

Decisão interlocutória

05/02/2026, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2026, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

05/02/2026, 11:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50120397220254020000/TRF2

05/02/2026, 02:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/12/2025, 17:05

Todas as movimentações(138)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50120397220254020000/TRF2

24/03/2026, 18:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

25/02/2026, 11:15

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008822-44.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 112

25/02/2026, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/02/2026, 09:25

Documentos

ACÓRDÃO

•05/02/2026, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012039-72.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 45, 46

05/02/2026, 18:41

Decisão interlocutória

05/02/2026, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2026, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

05/02/2026, 11:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50120397220254020000/TRF2

05/02/2026, 02:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/12/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 116

17/12/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/12/2025, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

16/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

15/12/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/12/2025, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 15:02

Decisão interlocutória

01/12/2025, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 12:19

Juntada de Petição

01/12/2025, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

01/12/2025, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/11/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/11/2025, 15:50

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

26/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

25/11/2025, 02:01

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008822-44.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 96

24/11/2025, 13:58

Julgado improcedente o pedido

24/11/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 12:19

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012039-72.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23, 24

24/11/2025, 11:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2025, 11:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50120397220254020000/TRF2

19/11/2025, 23:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

17/09/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

02/09/2025, 02:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/09/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

01/09/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/09/2025, 15:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

01/09/2025, 02:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50120397220254020000/TRF2

29/08/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 10:18

Despacho

29/08/2025, 10:18

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

29/08/2025, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50120397220254020000/TRF2

27/08/2025, 14:24

Juntada de Petição

06/08/2025, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

06/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

05/08/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/08/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/08/2025, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/08/2025, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/08/2025, 10:41

Decisão interlocutória

04/08/2025, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/08/2025, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/08/2025, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2025, 16:00

Determinada a intimação

25/07/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/07/2025, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

23/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

22/07/2025, 02:04

Decisão interlocutória

21/07/2025, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 16:52

Juntada de peças digitalizadas

21/07/2025, 16:45

Juntada de certidão

21/07/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/07/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/07/2025, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:21

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 49

26/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 49

25/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018733-80.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) DESPACHO/DECISÃO Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg. TRF-2. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos. Entretanto, acorde a embargante cf. Ev 41, pro ceda-se al INFOJUD de modo a que o juizo possa reapreciar os requisitos da Súmula 481 do Eg. STJ.

25/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 12:55

Decisão interlocutória

24/06/2025, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/06/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/06/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2025, 09:29

Determinada a intimação

12/06/2025, 09:29

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/06/2025, 11:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

06/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

05/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018733-80.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) DESPACHO/DECISÃO Ev. 21, 26, 27: Inerte o Embargante/Autor, não comprovou nos autos os requisitos da Sùmula 481 do STJ. Indefiro, pois, a AJG requerida pela pessoa jurídica, por ausência de comprovação documental da hipossuficiência aduzida. Requeiram as partes em provas o que entenderem cabível nos autos.

05/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2025, 16:24

Decisão interlocutória

04/06/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

04/06/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

27/05/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

26/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018733-80.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao requerido no ev. 26, não se tratam de certidões de RGI com conteúdo específico, mas sim as certidões dos Distribuidores dos RGIs do 5º e 6º Ofícios Distribuidores, que informam todas as operações imobiliárias da empresa ao longo dos anos. Acaso inerte a parte, o juízo poderá obter as mesmas informações através do INFOJUD, se a parte achar mais conveniente, o que lhe indago em 5 dias. Não há necessidade de juntada de bens de pessoas estranhas à lide, como fez parecer crer o embargante na sua última petição, pois aqui somente se discute a hipossuficiência da pessoa jurídica e não a de seus sócios.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

25/05/2025, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/05/2025, 21:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2025, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2025, 11:45

Despacho

22/05/2025, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/05/2025, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

13/05/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

05/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2025, 14:39

Decisão interlocutória

25/04/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

23/04/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

19/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

15/04/2025, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar

09/04/2025, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar

09/04/2025, 13:10

Decisão interlocutória

09/04/2025, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10

09/04/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2025, 12:11

Despacho

13/03/2025, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/03/2025, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

09/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2025, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2025, 16:22

Decisão interlocutória

26/02/2025, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 16:03

Distribuído por dependência - Número: 50088224420254025101/RJ

26/02/2025, 15:57

SENTENÇA

•12/12/2025, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 15:02

SENTENÇA

•24/11/2025, 13:23

ACÓRDÃO

•24/11/2025, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 14:39

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•05/02/2026, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 13:08

SENTENÇA

•12/12/2025, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 15:02

SENTENÇA

•24/11/2025, 13:23

ACÓRDÃO

•24/11/2025, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 16:22

Anexo

•26/02/2025, 15:57