Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011916-08.2013.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011916-08.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011916-08.2013.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PAULO ALVES DA CUNHA ADVOGADO(A): MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (OAB RJ106606) INTERESSADO: MARILDA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): ELISANDRA PEREIRA CAMPELO ADVOGADO(A): RODRIGO PINHO DA CONCEICAO INTERESSADO: JULIANA FRANCA NERI ADVOGADO(A): ANA PAULA ALMEIDA INTERESSADO: MARCIO ALEXANDRE SOUZA DA CUNHA ADVOGADO(A): RODRIGO PINHO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ELISANDRA PEREIRA CAMPELO INTERESSADO: PAULO TADEU FRANCA DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A): RODRIGO PINHO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ELISANDRA PEREIRA CAMPELO DESPACHO/DECISÃO O falecido autor Paulo A. da Cunha, conforme a certidão de óbito do evento 210 (CERTOBT4), não deixou bens e deixou 3 filhos, sendo 2 falecidos: Marcio Alexandre S. da Cunha, Nilea França da Cunha (CERTOBT3) e Paulo Tadeu França da Cunha (CERTOBT5), além da viúva, Marilda de S. Santos. Nilea França da Cunha deixou 2 filhos e bens e Paulo Tadeu França da Cunha, 1 filho, conforme se depreende das respectivas certidões de óbito. Quanto à Nilea França da Cunha, houve manifestação da filha, Juliana França Neri, requerendo a habilitação e informando a não abertura de inventário. No que se refere ao filho, Ângelo França Neri, não houve qualquer manifestação, apesar de ciente do presente processo (evento 263). Evento 310: requerida habilitação de Marilda de S. Santos (viúva), Marcio Alexandre S. da Cunha (filho) e de Paulo Tadeu França da Cunha Júnior (filho de Paulo Tadeu França da Cunha). Embora se mostre viável a habilitação direta dos sucessores nos autos do processo, essa apenas é possível com a completa indicação de todos os herdeiros. Caso não sejam identificados todos os herdeiros, se torna imprescindível a abertura de inventário ou da sobrepartilha, para se resguardar direito de eventual herdeiro desconhecido. Assim, para o prosseguimento da execução, necessária se faz a regularização do polo ativo, devendo a parte autora promover a habilitação de todos os sucessores de Paulo A. da Cunha, uma vez que, na ausência de todos os sucessores, seria imprescindível o inventário no juízo orfanalógico, devendo a execução prosseguir em favor do espólio. Dito isso, suspendo o andamento processual, por 30 dias, na forma do artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil para que seja processada a sucessão de Paulo A. da Cunha por meio de todos os sucessores (incluindo todos os sucessores da filha falecida), sob pena de restarem indeferidas as habilitações pretendidas. Intimem-se os requerentes para que regularizem os pedidos de habilitação, conforme acima determinado. Cumprido, dê-se nova vista à União, pelo prazo de 10 dias. Decorridos, sem o devido cumprimento, venham conclusos para sentença de extinção. VISTOS EM INSPEÇÃO 19 A 23 DE MAIO DE 2025

26/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 366

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 366

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 359

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 359

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(35)