Procedimento Comum Cível 5018183-85.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5018183-85.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018183-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SHEILA DE MORAES GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria, o qual foi indeferido administrativamente. I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido. II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. III - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma. IV - sem prejuízo, intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar a cópia integral do processo administrativo referente ao benefício nº 199.989.717-7. V - Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. VI - Por fim, façam-me conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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