Procedimento Comum Cível 5014708-33.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5014708-33.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014708-33.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DOCE MINEIRO LTDA ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO ARAÚJO (OAB MG168780) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES PEREIRA (OAB MG217831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por DOCE MINEIRO LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, objetivando seja declarada a nulidade do Auto de Infração nº 3420470 (processo administrativo nº 52633.000013/2024-11), com a consequente restituição do valor pago em cartório, no montante de R$ 11.386,65. Subsidiariamente, pugna pela revisão dos valores que lhe foram imputados na autuação em questão. Para a concessão da tutela de urgência, a parte-Autora deve demonstrar a presença concomitante de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Da análise da petição inicial, verifica-se que o Autor, embora intitule a sua ação como "AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA", não fundamentou minimamente o seu pedido, não expondo os requisitos legais exigidos para tanto, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Intime-se o Autor para ciência. Com fulcro no art. 334, § 4º, II, do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de figurar, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público que, nos termos do Ofício nº 00025/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU1, expedido pela Procuradoria Federal no Estado, já manifestou não ter interesse na realização de audiência de conciliação prévia, em razão de o interesse jurídico envolvido não permitir, em regra, a autocomposição, sobretudo antes da produção probatória. Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC). Cite-se a parte-Ré para oferecer contestação, consoante o art. 335 do NCPC. Oportunamente, intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e eventuais documentos que a acompanhem, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC. 1. O ofício mencionado, recebido em 17/03/2016, encontra-se afixado nos murais da Secretaria da 5ª Vara Federal Cível para consulta dos interessados

12/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

Recebido o recurso de Apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(76)