Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037256-86.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 129.569,71

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 08 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 08

Partes do Processo

CLEVERSON DE ALMEIDA

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Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI

OAB/SE 008762·CPF·Representa: Autor

TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS

OAB/SE 000603·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

OAB/RJ 137927·CPF·Representa: Autor

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI

OAB/SE 008762·CPF·Representa: Autor

TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS

OAB/SE 000603·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

OAB/RJ 137927·CPF·Representa: Autor

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

PAULO GUSTAVO SOARES GONCALVES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/05/2026, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/05/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 19:27

Despacho

15/05/2026, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/05/2026, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

09/03/2026, 10:31

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 45

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 45

21/01/2026, 02:15

Determinada a intimação

14/01/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 15:10

Todas as movimentações(59)

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/05/2026, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/05/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 19:27

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 19:27

IMPUGNAÇÃO

•11/05/2026, 17:10

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/05/2026, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/05/2026, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

09/03/2026, 10:31

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 45

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 45

21/01/2026, 02:15

Determinada a intimação

14/01/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 15:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

16/12/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/12/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/11/2025, 21:53

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 35

12/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 35

11/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:07

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50372568620244025001/TRF2

04/11/2025, 16:37

Juntada de Petição

04/09/2025, 00:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

04/07/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

04/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

11/06/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

10/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037256-86.2024.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO AUTOR: CLEVERSON DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) ADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 05/06/2025 - APELAÇÃO

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

06/06/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

05/06/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

27/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037256-86.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CLEVERSON DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) ADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR a inexistência de obrigação tributária que obrigue a parte autora a recolher imposto de renda sobre "DIAS FERIADOS", "DIAS DE FOLGA" e "DIAS DE TREINAMENTO"; e c) CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal, os quais devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, nos moldes da fundamentação. d) JULGAR improcedentes os pedidos em relação às parcelas de "DIAS EXTRAS". Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a União ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§2º, 3°, I do CPC/2015). Ainda, deverá a ré devolver à parte autora as custas iniciais recolhidas. Sentença sujeita a remessa necessária. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:01

Julgado procedente em parte o pedido

22/05/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

18/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/01/2025, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/12/2024, 18:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/11/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2024, 09:41

Juntada de Petição

30/11/2024, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/11/2024, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/11/2024, 22:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/11/2024, 17:39

Não Concedida a Medida Liminar

25/11/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 14:13

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 647,84 em 14/11/2024 Número de referência: 1252907

15/11/2024, 06:00

Distribuído por sorteio

11/11/2024, 13:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/03/2026, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 16:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/11/2025, 21:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 15:25

SENTENÇA

•22/05/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2024, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 17:39

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

•11/11/2024, 13:45

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

•11/11/2024, 13:45