Execução Fiscal 0300865-09.1999.4.02.5103 - TRF2

Execução Fiscal 0300865-09.1999.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/07/2025, 07:10

Juntada de peças digitalizadas

31/07/2025, 07:08

Expedição de ofício

31/07/2025, 06:35

Baixa Definitiva

21/06/2025, 13:39

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

21/06/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231, 232 e 233

18/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233

27/05/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233

26/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300865-09.1999.4.02.5103/RJ EXECUTADO: SHOCK ENGENHARIA ELETRICA LTDA ADVOGADO(A): JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS (OAB RJ024266) EXECUTADO: RALPH RANGEL MIRANDA ADVOGADO(A): JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS (OAB RJ024266) EXECUTADO: GERDA RANGEL MIRANDA ADVOGADO(A): JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS (OAB RJ024266) SENTENÇA Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerido pela parte exequente diante da informação de prescrição intercorrente em relação ao crédito ora cobrado, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no art. 487, inc II, combinado com o art. 771 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria o levantamento de eventual(is) constrição(ões) existente(s), devendo adotar as medidas de praxe cabíveis. Custas ?ex lege?. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante do entendimento pacífico no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente". Nesse sentido: REsp nº 1835174/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 11/11/2019; REsp 1834500/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 20/09/2019; REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 20/3/2019. Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

23/05/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

23/05/2025, 13:34

Declarada decadência ou prescrição

22/05/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 12:13

Documentos

SENTENÇA

•22/05/2025, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 13:45

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231, 232 e 233

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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