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Apelação CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 7.558,31

Orgao julgador

GABINETE 06

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · Juízo Substituto da 4ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

JOSE CASSIO DE SOUZA

CPF 124.***.***-52

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG04

21/06/2023, 07:12

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2023

21/06/2023, 06:48

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG04

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de Petição

Prejudicado o recurso - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2023<br>Data da sessão: <b>10/04/2023 13:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/03/2023

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 361

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

legal