Execução Fiscal 5105439-03.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5105439-03.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105439-03.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO E CULTURA CRIATIVO LTDA ADVOGADO(A): WELITON SOUZA ARAUJO (OAB RJ101677) DESPACHO/DECISÃO 01. CENTRO DE ENSINO E CULTURA CRIATIVO LTDA opôs 'embargos à execução' (evento 10, PET1), recebidos como exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva dos sócios, pugnando, por fim, pela concessão de efeito suspensivo para sobrestar a presente execução fiscal. 02. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação no evento 21, PET1. 03. É o relatório. Decido. 04. No tocante à alegada ilegitimidade da parte, aduz o Excipiente que "diante da ausência expressa da responsabilidade solidária dos sócios, a pessoa física que compõe o quadro societário da empresa não pode compor o polo passivo de execução fiscal sob responsabilidade da pessoa jurídica" e prossegue afirmando que "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a comprovação de que o sócio permaneceu na administração da empresa, no momento do vencimento do tributo, e, simultaneamente, na dissolução irregular da empresa". 04.1 Verifico que a presente ação foi ajuizada tão somente em face do CENTRO DE ENSINO E CULTURA CRIATIVO LTDA, não tendo havido, até o presente momento, requerimento de redirecionamento da execução fiscal para seus sócios-administradores. 04.2 De fato, a análise acerca da eventual viabilidade do redirecionamento da execução somente pode ser debatia se acaso requerida, carecendo o Excipiente de interesse jurídico para antecipar tal debate. 05. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade não detém, via de regra, efeito suspensivo. Ainda que, por analogia às regras atinentes aos Embargos à Execução, se admitisse atribuição de efeito suspensivo à Exceção de pré-Executividade, seria indispensável o preenchimento cumulativamente de 3 requisitos, quais sejam (i) o requerimento do Executado; (ii) a garantia integral do Juízo da execução; (iii) demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, é dizer, probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (art. 919, § 1º do CPC/2015 c/c art. 16 § 1º da lei nº 6.830/80). Não é a hipótese dos autos. 06. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 07. Intime-se a parte Exequente para, diante da certidão apresentada no evento 20, CERT1, requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6830/80. VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(48)