Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002075-07.2023.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002075-07.2023.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/10/2025, 11:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510055699 processada no TRF2 com o no. 50161056120254029388/TRF (ALTAMIRO PEREIRA GASPAR)

01/10/2025, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510055699

16/09/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

16/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

06/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

29/08/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

28/08/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

27/08/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/08/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/08/2025, 15:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510055699

27/08/2025, 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Juntado(a) - 27/08/2025 15:14:43)

27/08/2025, 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 27/08/2025 15:14:46)

27/08/2025, 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 27/08/2025 15:14:48)

27/08/2025, 15:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002075-07.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: ALTAMIRO PEREIRA GASPAR ADVOGADO(A): CLAUDIO RODRIGUES ANJOS (OAB RJ084027) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 3º, 15, 17 ou 20 da EC nº 103/2019, com DIB em 22/03/2023 (DER, evento 1.10), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei, devendo ser aplicada a regra mais vantajosa. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a AADJ para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510055699 processada no TRF2 com o no. 50161056120254029388/TRF (ALTAMIRO PEREIRA GASPAR)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510055699

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510055699

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Juntado(a) - 27/08/2025 15:14:43)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 27/08/2025 15:14:46)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 27/08/2025 15:14:48)

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