Execução Fiscal 0142958-06.2015.4.02.5104 - TRF2

Execução Fiscal 0142958-06.2015.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0142958-06.2015.4.02.5104/RJ EXECUTADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): HANANIA MANTOANELLI MONGIN (OAB RJ115772) ADVOGADO(A): THOMAZ RIBEIRO LEMOS (OAB RJ147681) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$109.424,47 (cento e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora da quantia de R$ 128.863,96 (cento e vinte e oito mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), em conta de titularidade da parte executada mantida no Banco Santander, através do sistema SISBAJUD, a qual foi transferida para a conta judicial nº 4019 / 635 / 00001743-0, em 28/06/2019. Ocorre que o valor penhorado, no montante de R$ 128.863,96 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), era inferior ao montante atualizado. Dessa forma, o valor convertido não foi suficiente para a quitação do débito. Intimada para apresentar o valor atualizado, com o abatimento do valor convertido, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS apresentou o valor de R$ 4.615,54 (quatro mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), no evento 164. No evento 162, a Executada apresentou o depósito de R$4.753,91 antes da manifestação da Exequente. Foi determinado o desbloqueio do excesso, no montante de R$138,47 (treze mil oitocentos e quarenta e sete reais), devidamente cumprido pela CEF, nos termos da resposta do evento 185.1. No evento 190.1, a executada vem aos autos requerer a expedição de ofício ao Banco Safra para o desbloqueio do montante de R$ 128.836,96 (cento e vinte e oito mil oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), haja vista que a decisão do evento 148.1, determinou, somente o cancelamento da transferência da quantia para conta judicial. Desataca a executada que o montante depositado na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00052506-3 é suficiente para a quitação do débito. É o relatório. Decido. Intime-se, de forma urgente, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS para informar: a) os dados necessários à conversão em renda da quantia penhorada; b) se o valor total depositado na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00052506-3 (evento 192.1) é suficiente para a quitação do débito. Prazo: 05 (cinco) dias. Confirmada a suficiência do depósito, defiro o pleito da parte executada, e determino a expedição de ofício ao Banco SAFRA, determino o imediato DESBLOQUEIO da quantia de R$ 128.863,96 (cento e vinte e oito mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), bloqueada em 30/01/2019, em conta de titularidade de UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ n.º 35917970000130). Em seguida, determino que a CEF, agência 4117, efetue a conversão em renda em favor de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, CNPJ: 03589068000146, da quantia TOTAL, com acréscimos legais, depositada na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00052506-3, aberta em 28/03/2025, nos termos das orientações da exequente, servindo a presente decisão como ofício. Prazo: 15 (quinze) dias. Realizada a conversão, intime-se a exequente para manifestação acerca da quitação do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 234

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 234

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 223

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Juntado(a)

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(30)