Procedimento Comum Cível 0003474-58.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2010

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JESSICA DE ALMEIDA RANGEL

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMESSIAS TAVARES DA COSTA

OAB/RJ 143381·CPF·Representa: Autor

KLEBER GONCALVES DA SILVA

OAB/RJ 245569·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50063268220264020000/TRF2

07/05/2026, 15:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50063268220264020000/TRF2

30/04/2026, 22:57

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 230

09/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 230

06/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

05/02/2026, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

05/02/2026, 20:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/02/2026, 15:09

Despacho

05/02/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

22/01/2026, 19:46

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 224

22/01/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 224

21/01/2026, 02:45

Despacho

14/01/2026, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 07:18

Todas as movimentações(238)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50063268220264020000/TRF2

07/05/2026, 15:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50063268220264020000/TRF2

30/04/2026, 22:57

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 230

09/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 230

06/02/2026, 02:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 13:21

AGRAVO

•22/01/2026, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

05/02/2026, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

05/02/2026, 20:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/02/2026, 15:09

Despacho

05/02/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

22/01/2026, 19:46

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 224

22/01/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 224

21/01/2026, 02:45

Despacho

14/01/2026, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 07:18

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2025, 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 217

27/05/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 217

26/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0003474-58.2010.4.02.5101/RJ AUTOR: JESSICA DE ALMEIDA RANGEL ADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569) ADVOGADO(A): EMESSIAS TAVARES DA COSTA (OAB RJ143381) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção (Art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região). Rio de Janeiro, 19/05/2025 a 23/05/2025. Consideração o teor da decisão proferida nos autos do proc. 5026096-55.2024.4.02.5101 (evento 215), verifico ter restado prejudicado o pedido do evento 211. Nada mais sendo requerido, retornem os autos à situação de baixa.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

25/05/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

25/05/2025, 18:43

Despacho

22/05/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 13:17

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2025, 17:31

Juntada de certidão

21/05/2025, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 11:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/11/2024, 11:51

Juntada de Petição

04/11/2024, 23:27

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

04/09/2021, 18:03

Remessa Interna - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

23/07/2019, 15:05

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

10/07/2019, 15:48

Baixa de Baixa - Findo - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

10/07/2019, 15:47

Localização Interna - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

01/07/2019, 15:52

Juntada - (JRJMG3-MARIA GRACIETE GOMES DA SILVA)

01/07/2019, 15:38

Localização Interna - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

01/07/2019, 15:07

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

01/07/2019, 15:06

Localização Interna - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

19/06/2019, 12:38

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

19/06/2019, 12:36

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

14/06/2019, 16:30

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

12/06/2019, 18:36

Reativação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

12/06/2019, 18:35

Localização Interna - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

12/06/2019, 15:44

Juntada - (JRJMG3-MARIA GRACIETE GOMES DA SILVA)

12/06/2019, 14:55

Remessa Interna - (JRJLAI-LUIZ ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA)

04/06/2019, 11:08

Pedido do Processo ao Arquivo - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

03/06/2019, 13:16

Arquivamento - (JRJJRU-JACKSON ARAUJO DE ABREU)

23/06/2017, 12:46

Remessa Interna - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

15/03/2017, 14:38

Localização Interna - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

02/03/2017, 17:47

Certidão - Anotação - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

02/03/2017, 17:34

Baixa de Baixa - Findo - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

23/02/2017, 17:23

Localização Interna - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

15/02/2017, 18:04

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

15/02/2017, 18:03

Localização Interna - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

07/02/2017, 17:28

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

07/02/2017, 17:27

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

07/02/2017, 17:26

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

13/10/2016, 12:59

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

13/10/2016, 12:58

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

06/10/2016, 14:56

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

06/10/2016, 14:47

Localização Interna - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

06/09/2016, 11:19

Localização Interna - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

20/07/2016, 14:47

Localização Interna - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

19/07/2016, 12:38

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

19/07/2016, 12:37

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

19/07/2016, 12:34

Localização Interna - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

18/07/2016, 16:57

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

18/07/2016, 16:56

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

28/06/2016, 13:19

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

28/06/2016, 13:18

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

17/06/2016, 17:58

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

17/06/2016, 17:25

Juntada - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

11/04/2016, 13:42

Localização Interna - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

31/03/2016, 11:35

Localização Interna - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

29/03/2016, 14:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

29/03/2016, 14:31

Juntada - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

29/03/2016, 14:30

Devolução de Remessa - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

29/03/2016, 14:28

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

09/03/2016, 13:03

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

09/03/2016, 13:02

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

04/03/2016, 18:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

04/03/2016, 18:04

Localização Interna - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

29/01/2016, 13:03

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

29/01/2016, 13:02

Juntada - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

29/01/2016, 13:01

Localização Interna - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

28/01/2016, 14:54

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

28/01/2016, 14:53

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

11/01/2016, 12:44

Localização Interna - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

16/12/2015, 14:59

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)

16/12/2015, 14:58

Juntada - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

16/12/2015, 14:33

Localização Interna - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

16/09/2015, 13:22

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

16/09/2015, 13:21

Reativação - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

16/09/2015, 13:17

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

27/08/2015, 14:00

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

27/08/2015, 13:59

Remessa Interna - (JRJMGS-MARCIO GOMES DA SILVA)

24/08/2015, 11:33

Pedido do Processo ao Arquivo - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

21/08/2015, 16:47

Remessa Interna para Arquivar - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

17/11/2014, 14:53

Localização Interna - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

29/09/2014, 18:45

Baixa de Baixa - Findo - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

29/09/2014, 18:44

Localização Interna - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

05/09/2014, 16:33

Devolução de Remessa - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

05/09/2014, 16:31

Localização Interna - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

30/07/2014, 13:41

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

30/07/2014, 13:40

Localização Interna - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

25/07/2014, 17:58

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

25/07/2014, 17:41

Conclusão para Despacho - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

25/07/2014, 11:42

Reativação - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

25/07/2014, 11:41

Localização Interna - (JRJOXG-RODRIGO SILVA MARINHO)

23/07/2014, 15:08

Juntada - (JRJOXG-RODRIGO SILVA MARINHO)

23/07/2014, 15:07

Localização Interna - (JRJOXG-RODRIGO SILVA MARINHO)

02/04/2014, 15:12

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

10/01/2014, 15:01

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

10/01/2014, 15:00

Remessa Interna - (JRJJIF-JAIME IGNACIO FERREIRA JUNIOR)

19/12/2013, 14:47

Pedido do Processo ao Arquivo - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

18/12/2013, 15:21

Remessa Interna para Arquivar - (JRJWRC-WALDECI RODRIGUES DA COSTA)

10/12/2013, 16:03

Baixa de Baixa - Findo - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

10/12/2013, 14:25

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

05/12/2013, 12:44

Localização Interna - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

05/12/2013, 12:40

Devolução de Remessa - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

05/12/2013, 12:39

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

06/11/2013, 13:23

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

05/11/2013, 12:23

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

28/10/2013, 15:08

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

28/10/2013, 14:54

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

01/08/2013, 14:48

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

01/08/2013, 14:47

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

01/08/2013, 14:46

Localização Interna - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

15/07/2013, 15:00

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

15/07/2013, 14:59

Juntada - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

15/07/2013, 14:57

Devolução de Remessa - (JRJZRM-LAIZZA CRISTINA VIEIRA LEMES)

15/07/2013, 14:56

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

12/07/2013, 13:41

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

12/07/2013, 13:40

Localização Interna - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

08/07/2013, 15:18

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

08/07/2013, 14:48

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

04/07/2013, 15:43

Juntada - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

04/07/2013, 14:59

Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)

04/07/2013, 14:54

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJTAX-TIAGO APPARICIO LUCENA NASCIMENTO)

21/07/2011, 12:11

Localização Interna - (JRJMER-MARIA ELIZETE RIBEIRO NASCIMENTO)

04/07/2011, 18:17

Juntada - (JRJJRB-JOAO RICARDO BAPTISTA DA COSTA)

04/07/2011, 15:34

Localização Interna - (JRJRKJ-MARCIA GOMES SOMMERLATTE DE JESUS)

20/06/2011, 13:19

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

16/06/2011, 18:57

Conclusão para Despacho - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

15/06/2011, 15:54

Juntada - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

15/06/2011, 15:53

Devolução de Remessa - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

15/06/2011, 15:52

Localização Interna - (JRJMER-MARIA ELIZETE RIBEIRO NASCIMENTO)

11/05/2011, 18:22

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Contrarrazões - (JRJMER-MARIA ELIZETE RIBEIRO NASCIMENTO)

11/05/2011, 18:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMER-MARIA ELIZETE RIBEIRO NASCIMENTO)

11/05/2011, 18:20

Conclusão para Despacho - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

10/05/2011, 10:01

Localização Interna - (JRJMER-MARIA ELIZETE RIBEIRO NASCIMENTO)

04/05/2011, 11:15

Juntada - (JRJMER-MARIA ELIZETE RIBEIRO NASCIMENTO)

04/05/2011, 11:14

Localização Interna - (JRJMER-MARIA ELIZETE RIBEIRO NASCIMENTO)

27/04/2011, 12:38

Juntada - (JRJMER-MARIA ELIZETE RIBEIRO NASCIMENTO)

27/04/2011, 12:32

Localização Interna - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

26/04/2011, 11:40

Juntada - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

26/04/2011, 11:37

Juntada - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

26/04/2011, 11:32

Localização Interna - (JRJRKJ-MARCIA GOMES SOMMERLATTE DE JESUS)

25/04/2011, 15:16

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

15/04/2011, 14:08

Localização Interna - (JRJRWM-ROSANA WRIGG ARAGÃƒO MOREIRA)

15/04/2011, 13:27

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte com Tutela Deferida - (JRJRWM-ROSANA WRIGG ARAGÃƒO MOREIRA)

05/04/2011, 11:29

Localização Interna - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

31/03/2011, 15:21

Localização Interna - (JRJNLH-ANA CARLA OLIVEIRA RIBEIRO ROCHA)

30/03/2011, 15:24

Localização Interna - (JRJLQQ-LARA CRISTINE ROCHA BLANCO)

22/03/2011, 16:04

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

16/03/2011, 16:16

Conclusão para Despacho - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

14/03/2011, 11:45

Localização Interna - (JRJLQQ-LARA CRISTINE ROCHA BLANCO)

23/02/2011, 14:56

Devolução de Remessa - (JRJLQQ-LARA CRISTINE ROCHA BLANCO)

23/02/2011, 14:55

Localização Interna - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

15/02/2011, 16:25

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

15/02/2011, 16:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

15/02/2011, 16:23

Juntada - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

15/02/2011, 16:22

Conclusão para Despacho - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

11/02/2011, 18:34

Localização Interna - (JRJLQQ-LARA CRISTINE ROCHA BLANCO)

02/02/2011, 18:22

Devolução de Remessa - (JRJLQQ-LARA CRISTINE ROCHA BLANCO)

02/02/2011, 18:21

Localização Interna - (JRJNLH-ANA CARLA OLIVEIRA RIBEIRO ROCHA)

25/01/2011, 13:46

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJNLH-ANA CARLA OLIVEIRA RIBEIRO ROCHA)

25/01/2011, 13:45

Localização Interna - (JRJLQQ-LARA CRISTINE ROCHA BLANCO)

14/01/2011, 14:47

Juntada - (JRJLQQ-LARA CRISTINE ROCHA BLANCO)

14/01/2011, 14:46

Localização Interna - (JRJNLH-ANA CARLA OLIVEIRA RIBEIRO ROCHA)

17/12/2010, 13:16

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

07/12/2010, 14:51

Conclusão para Despacho - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

06/12/2010, 11:02

Localização Interna - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

01/12/2010, 17:52

Juntada - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

01/12/2010, 17:51

Devolução de Remessa - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

01/12/2010, 17:50

Localização Interna - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

22/11/2010, 15:16

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Laudo - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

22/11/2010, 15:14

Juntada - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

22/11/2010, 15:10

Localização Interna - (JRJLQQ-LARA CRISTINE ROCHA BLANCO)

22/11/2010, 13:53

Juntada - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

16/11/2010, 16:29

Juntada - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

16/11/2010, 16:28

Localização Interna - (JRJLQQ-LARA CRISTINE ROCHA BLANCO)

10/11/2010, 16:34

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

04/11/2010, 11:21

Conclusão para Despacho - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

27/10/2010, 17:52

Localização Interna - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

26/10/2010, 11:23

Localização Interna - (JRJNLH-ANA CARLA OLIVEIRA RIBEIRO ROCHA)

19/10/2010, 15:40

Devolução de Remessa - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

18/10/2010, 13:00

Localização Interna - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

30/09/2010, 18:33

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

30/09/2010, 18:32

Juntada - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

30/09/2010, 18:31

Localização Interna - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

28/09/2010, 15:46

Localização Interna - (JRJMER-MARIA ELIZETE RIBEIRO NASCIMENTO)

16/09/2010, 13:13

Localização Interna - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

10/09/2010, 15:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

10/09/2010, 15:09

Localização Interna - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

31/08/2010, 17:04

Conclusão para Despacho - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

27/07/2010, 16:08

Localização Interna - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

21/07/2010, 12:53

Devolução de Remessa - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

21/07/2010, 12:51

Localização Interna - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

05/07/2010, 17:19

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

05/07/2010, 17:18

Localização Interna - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

30/06/2010, 17:14

Devolução de Remessa - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

30/06/2010, 17:03

Localização Interna - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

16/06/2010, 17:01

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

16/06/2010, 17:00

Localização Interna - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

14/06/2010, 14:15

Devolução de Remessa - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

14/06/2010, 13:44

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

11/06/2010, 12:14

Localização Interna - (JRJMER-MARIA ELIZETE RIBEIRO NASCIMENTO)

09/06/2010, 15:44

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

04/06/2010, 17:35

Conclusão para Despacho - (JRJLSS-LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA)

31/05/2010, 14:14

Localização Interna - (JRJYPJ-YOLANDA PEREIRA JAPPOUR)

28/05/2010, 15:41

Localização Interna - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

26/05/2010, 17:28

Devolução de Remessa - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

26/05/2010, 13:31

Localização Interna - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

28/04/2010, 16:48

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

28/04/2010, 16:47

Juntada - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

28/04/2010, 16:25

Localização Interna - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

20/04/2010, 18:11

Localização Interna - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

08/04/2010, 18:32

Juntada - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

08/04/2010, 13:57

Localização Interna - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

05/04/2010, 11:29

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

05/04/2010, 11:28

Juntada - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

05/04/2010, 11:27

Localização Interna - (JRJMER-MARIA ELIZETE RIBEIRO NASCIMENTO)

19/03/2010, 17:36

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

15/03/2010, 17:54

Localização Interna - (JRJPQA-PHILIPPE MARQUES DE ALMEIDA)

15/03/2010, 17:17

Localização Interna - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

12/03/2010, 11:32

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

12/03/2010, 11:31

Remessa Interna - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

11/03/2010, 18:46

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

11/03/2010, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 07:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 13:17

DECISÃO

•21/05/2025, 17:31

SENTENÇA

•05/04/2011, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2010, 11:31