Procedimento Comum Cível 5000371-73.2025.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000371-73.2025.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000371-73.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: MOACIR CESAR SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): EDVALDO LUIS SOUZA ANTONIO (OAB RJ184698) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MOACIR CESAR SILVA DE SOUZAem face da UNIÃO e da TRANSGUARD DO BRASIL REMOCAO E ACAUTELAMENTO DE VEICULOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual requer, em sede de tutela de urgência, sua nomeação como depositário fiel do veiculo (caminhão) PLACA LKE 6449 e RENAVAN nº 00317435337, objeto da presente demanda. Postula, ainda, que as rés sejam compelidas a restituir-lhe o veículo e, caso isso não seja possível, sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização correspondente ao valor de aquisição do bem, no montante de R$90.000,00. Requer, por fim, indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Narra o autor que o referido veículo estava penhorado nos autos da execução fiscal nº 5030757-53.2019.4.02.5101, encontrando-se sob a guarda da segunda ré. Alega que, interessado na aquisição do bem, quitou o débito fiscal que ensejou a penhora e o adquiriu do então proprietário, tendo sido, proferida sentença que extinguiu a execução e determinou o levantamento da penhora e das restrições incidentes sobre o veículo. Afirma que, não obstante a extinção da execução e a obtenção da documentação necessária, não conseguiu retirar o caminhão do pátio da segunda ré, pois este teria sido transferido, sem a sua autorização para outro local. A petição inicial instruída com procuração e documentos (1.1). Foi deferida a gratuidade de justiça (evento 4.1), ocasião em que também determinou se determinou a intimação do autor para esclarecer a pertinência da inclusão da União no polo passivo, uma vez que já havia decisão judicial determinando o levantamento das restrições sobre o bem. Em manifestação posterior (evento 10.1) o autor manteve a União como parte ré sob o argumento de que a segunda ré seria concessionária de serviço público federal, atuando por delegação da União e, portanto, sujeita ao dever de fiscalização estatal. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, o pedido de nomeação do autor como depositário fiel não se coaduna com os pressupostos legais e fáticos do instituto, haja vista que o bem objeto da lide se encontra em local não identificado pelo próprio autor, o que inviabiliza a guarda e conservação do veículo, finalidade precípua do depósito judicial. Ademais, ao requerer que, uma vez deferido o pedido liminar, seja expedido ofício à Delegacia de Polícia de Rio das Flores/RJ para a entrega do bem, o autor, em verdade, pretende a antecipação dos efeitos do mérito da demanda, consistente na restituição do caminhão, o que não se admite em juízo de cognição sumária, sob pena de indevido esvaziamento do contraditório e da fase instrutória. Ainda que os argumentos iniciais possam, em tese, evidenciar situação irregular, não há, neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida de urgência. Eventual perecimento do bem poderá, se for o caso, ser reparado por meio de indenização pecuniária, conforme já pleiteado na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando que a controvérsia não se mostra, a princípio, passível de autocomposição, determino a citação da ré, TRANSGUARD DO BRASIL REMOÇÃO E ACAUTELAMENTO DE VEÍCULOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, para que, no prazo legal, apresente contestação (art. 335, III, c/c art. 231, V, do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Nos termos do art. 336 do CPC, deverá, ainda, juntar aos autos todos os documentos administrativos relacionados ao objeto da lide. Deverá, também, no mesmo prazo, informar o local exato em que se encontra o veículo de placa LKE-6449 e RENAVAM nº 00317435337, bem como apresentar cópia de todos os registros internos e documentos relativos à movimentação do referido bem desde junho de 2024 até a presente data. Em caso de extravio, transferência indevida, alienação ou qualquer impossibilidade de localização, deverá esclarecer o motivo e juntar o respectivo registro de ocorrência policial ou comunicação formal à autoridade competente. Cite-se também a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para contestar no prazo legal, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, e juntar aos autos todos os documentos relacionados ao objeto da lide. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica e, se for o caso, sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo igualmente indicar e justificar as provas que pretende produzir. Após, voltem conclusos para saneamento, se houver requerimento de provas, ou para sentença, caso contrário. Publique-se. Citem-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

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