Cumprimento de sentença 5010251-56.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010251-56.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010251-56.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HELCIO THOBIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) ADVOGADO(A): ADRIANA RONCATO (OAB RJ190003) ADVOGADO(A): PEDRO AMARO DA SILVEIRA MACIEL (OAB RJ187303) DESPACHO/DECISÃO 1- Eventos 146 e 149 - Tendo em vista o contido nos Eventos 138 e 146, cumpra a Secretaria o abaixo transcrito item 6 do Evento 132, devendo, ainda, após a realização do depósito do precatório (Evento 125), ser cumpridos os demais itens do aludido Evento 132, atentando para os dados bancários fornecidos pelos cessionários para a respectiva transferência (Evento 149), nos seguintes termos (Evento 132): "6 - Providencie a Secretaria o cadastro dos cessionários como parte interessada, bem como a anotação da Sra. Advogada constituída pelos mesmos, devendo ser juntada aos autos a devida procuração no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceito estabelecido no art. 104 do CPC." 7 - Com a realização do depósito e diante do estabelecido no art. 183, § 2º do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, expeça a Secretaria os respectivos alvarás de levantamento eletrônicos, sendo um em favor de GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, quanto aos honorários contratuais, e outros dois em favor dos cessionários, relativo ao valor principal, na forma do art. 183, §3º, "g" e §5º, do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022. Ressalto que, se o beneficiário do crédito desejar a transferência dos recursos para conta bancária de sua titularidade (ao invés do pagamento via expedição de alvará de levantamento), deverá peticionar nesse sentido, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo os dados necessários para a transferência bancária, ficando desde já autorizado que a Secretaria expeça o respectivo alvará de transferência, determinando a transferência bancária do crédito. 8 - Expedido os referidos alvarás de levantamento eletrônicos, após as assinaturas e registros cartorários pertinentes, intimem-se as Partes para ciência, podendo o beneficiário consultar e imprimir o alvará através do site desta Seção Judiciária (www.jfrj.jus.br), no campo consulta processual, bem como realizar o correspondente levantamento da quantia depositada diretamente no banco, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data da expedição do alvará, sendo desnecessário o comparecimento a esta Secretaria. 9 - A intimação da expedição do alvará eletrônico valerá como recebimento do mesmo, o qual será considerado cancelado após o prazo de validade que nele constar ou em caso de descumprimento do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 abaixo transcrito. 10 - Deverá ainda a Secretaria juntar aos autos cópia do alvará expedido e emitir comunicação para a agência bancária responsável pelo pagamento, observado o estabelecido no art. 189 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, encaminhando cópia do alvará e da presente decisão, dando ciência do assim estabelecido no art. 186 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022: "Art. 186. Efetivado o cumprimento da ordem judicial constante do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado Processual, a instituição financeira depositária deverá apresentar ao juízo, no prazo de quarenta e oito horas, as seguintes informações, pelo endereço eletrônico institucional do Juízo: a) Identificação numérica do alvará de levantamento; b) Nome e CPF/CNPJ de quem recebeu os valores relativos ao alvará de levantamento; c) Valor total levantado; d) Valor dos tributos recolhidos, se houver (IRRF e PSS); e) Valor líquido efetivamente pago; f) Data do saque ou transferência bancária; g) Valor do saldo remanescente na conta, quando houver." 11 - Fica o beneficiário, desde já, ciente de que, nos moldes do caput do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, "à falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis", bem como que o §1º do aludido dispositivo assim estabelece: "§1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição." 12 - Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção da execução." 2- Quanto aos demais itens do Evento 132 (itens 1 a 4) e diante do contido nos Eventos 134, 135 e 145, diga a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de seu interesse.

26/05/2025, 00:00

—

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 173

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 175

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 177

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 175

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(19)