Cumprimento de sentença 5014666-40.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

27/04/2026, 13:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:44

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

17/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

16/04/2026, 02:00

Despacho

15/04/2026, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 09:09

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 12:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142

25/02/2026, 16:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142

09/02/2026, 11:05

Expedição de mandado - RJSPESECMA

04/02/2026, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

17/12/2025, 03:03

Juntada de Petição

18/11/2025, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

13/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

12/11/2025, 02:03

Todas as movimentações(153)

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

27/04/2026, 13:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:44

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

17/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 13:28

16/04/2026, 02:00

Despacho

15/04/2026, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 09:09

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 12:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142

25/02/2026, 16:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142

09/02/2026, 11:05

Expedição de mandado - RJSPESECMA

04/02/2026, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

17/12/2025, 03:03

Juntada de Petição

18/11/2025, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

13/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

12/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

24/10/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

10/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

02/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

01/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 13:28

Despacho

30/09/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 15:19

Juntada de Petição

19/08/2025, 15:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

14/08/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

05/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

04/08/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 20:50

Decisão interlocutória

31/07/2025, 20:50

Classe Processual alterada - DE: IMISSÃO NA POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/07/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 14:43

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025

31/07/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

18/07/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

26/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença IMISSÃO NA POSSE Nº 5014666-40.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (OAB RJ107647) SENTENÇA Pelo exposto, 1) DEIXO DE RECEBER A RECONVENÇÃO, por se apresentar inepta, ante a falta de indicação do valor da causa, nos termos do art. 319, V, e 321, ambos do CPC. 2) RATIFICO A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar a imissão na posse pela CEF dos imóveis que permanecem na posse da ré, quais sejam: apartamentos S-01, S-02, S-04, S05, 102, 105, 107, 201, 203, 207, 208, 305, 405, 507, 508 e 709, todos do Bloco 02 do Módulo I, bem como a integralidade do Módulo II, todos do Solar Pendotiba, localizado na Rua Carvalho Paiva, nº 41, Lote 159-A, Quadra 10, Loteamento Bairro Paiva, Badu no município de Niterói/RJ. Custas ex lege. Condeno a ré em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, e ao reembolso das custas adiantadas pela autora. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:33

Julgado procedente o pedido

23/06/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

18/06/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

03/06/2025, 01:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 105

27/05/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 105

26/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO IMISSÃO NA POSSE Nº 5014666-40.2023.4.02.5102/RJ RÉU: CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (OAB RJ107647) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em que pese a decisão do Evento 74 ter recebido a reconvenção apresentada pela ré na contestação do Evento 51, verifico que não lhe foi atribuído valor à causa nem foi apreciado o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, intime-se a ré reconvinte para que, no prazo de 15 dias, sob pena de não ser recebida a reconvenção, atribua valor à causa da reconvenção (art. 292, do CPC), com apresentação de memória de cálculo, a fim demonstrar o proveito econômico perseguido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá a ré comprovar a hipossuficiência econômica alegada, através de balancetes contábeis atualizados, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Após, voltem-me os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/05/2025, 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 13:29

Convertido o Julgamento em Diligência

22/05/2025, 13:29

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 07:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96

29/04/2025, 18:22

Juntada de Petição

10/04/2025, 10:54

Despacho

07/04/2025, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 18:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96

10/03/2025, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

01/03/2025, 01:03

Expedição de mandado - RJNITSECMA

24/02/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

19/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/02/2025, 12:45

Despacho

11/02/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 16:21

Juntada de Petição

06/11/2024, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

30/10/2024, 03:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78

07/10/2024, 13:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/10/2024 14:28:21)

02/10/2024, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

10/09/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/09/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/08/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78

19/08/2024, 15:35

Expedição de mandado - Prioridade - RJNITSECMA

15/08/2024, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/08/2024, 06:47

Concedida a tutela provisória

09/08/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 16:43

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNIT03S)

19/07/2024, 15:48

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 19/07/2024 13:00. Refer. Evento 60

19/07/2024, 15:46

Juntada de Petição

19/07/2024, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

03/07/2024, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

02/07/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

25/06/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

21/06/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/06/2024, 07:38

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 19/07/2024 13:00

18/06/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/06/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/06/2024, 13:06

Despacho

18/06/2024, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/06/2024, 07:25

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT03S para CESNITAJ)

14/06/2024, 17:55

Despacho

14/06/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 16:57

Juntada de Petição

14/06/2024, 00:01

Juntada de Petição

13/06/2024, 23:49

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 11:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37

11/06/2024, 18:25

Juntada de Petição

07/06/2024, 22:45

Juntada de Petição

07/06/2024, 15:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 42

06/06/2024, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

30/05/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/05/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

21/05/2024, 14:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

20/05/2024, 16:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

20/05/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/05/2024, 11:13

Expedição de mandado - Prioridade - RJNITSECMA

15/05/2024, 09:48

Expedição de mandado - Prioridade - RJSPESECMA

15/05/2024, 09:48

Despacho

14/05/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/05/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 14:38

Juntada de Petição

03/04/2024, 14:59

Juntada de Petição

22/03/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

12/03/2024, 01:10

Juntada de Petição

11/03/2024, 23:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

26/02/2024, 16:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

26/02/2024, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

10/02/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/01/2024, 09:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

25/01/2024, 14:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

23/01/2024, 12:12

Expedição de mandado - Prioridade - RJSPESECMA

22/01/2024, 17:55

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

22/01/2024, 17:55

Despacho

22/01/2024, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 10:30

Despacho

19/01/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

26/12/2023, 09:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

15/12/2023, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/12/2023, 11:36

Despacho

14/12/2023, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 18:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

14/12/2023, 15:34

Expedição de mandado - Prioridade - RJNITSECMA

14/12/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

14/12/2023, 10:39

Despacho

13/12/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/12/2023, 16:03

Juntada de certidão

07/12/2023, 22:19

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 10:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

01/12/2023, 17:49

Distribuído por sorteio

01/12/2023, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 20:50

SENTENÇA

•23/06/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 16:03